O governador Renan Filho e o secretário de Estado da Fazenda, George Santoro, apresentam aos setores econômicos de Alagoas, nesta quinta-feira (6), a partir das 17h, no Palácio República dos Palmares, os pilares do projeto Contribuinte Arretado de Bom, iniciativa da Secretaria de Estado da Fazenda que pretende estreitar laços e bonificar boas práticas no âmbito tributário. Trata-se de um projeto pioneiro no Nordeste que estabelece remissão, anistia e restituição de benefícios fiscais do ICMS.
O Projeto de Lei que altera a Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Contribuinte Arretado de Bom, fez algumas mudanças na legislação tributária para modernizar e tornar mais prático o dia a dia dos empresários alagoanos.
Quando obrigações tributárias não são cumpridas, multas são aplicadas. E quando o contribuinte está em dia com o pagamento dos impostos? A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) quer estimular as boas práticas de mercado para que o empresário tenha cada vez mais tempo para investir e administrar seu negócio.
Com o Contribuinte Arretado de Bom, alguns incentivos foram estabelecidos para que o contribuinte se mantenha regularizado, como dispensa de obrigações acessórias e procedimentos simplificados para restituição do ICMS. Além da isenção das taxas para Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) do Simples Nacional.
Todos os benefícios fiscais estaduais sem convênio ICMS ficam convalidados e continuam em vigor. Foram contemplados atacadistas, atacadistas de medicamentos, centrais de distribuição, os setores sucroenergético e de carnes, o Prodesin e a cadeia de leite e derivados.
A ideia é que o projeto apresente soluções reais também para a diminuição de tempo no cumprimento de obrigações tributárias. “Anualmente o contribuinte investe 1.948 horas para deixar tudo em dia. São 80 dias. É um tempo muito grande, que agora será repensado”, diz o superintendente Especial da Receita Estadual, Daniel Teixeira, mencionando a pretensão da Sefaz-AL de cada vez mais eliminar os documentos físicos.
Para otimizar esse tempo, algumas medidas estão previstas na lei, como a correção do erro no prazo de 30 dias após o início da fiscalização, liquidação diferenciada para o ICMS de importação, liquidação do ICMS Difal com crédito do imposto, renovação simplificada de Regime Especial, entre outras.
Serviço: Governador apresenta projeto que bonifica boas práticas tributárias
Data: quinta-feira, 6 de dezembro
Horário: 17 horas
Mais informações: (82) 3315 3620 / 9 9645 1269