Desde agosto de 2016, o Fisco publica editais de convocação e informativos sobre a necessidade de entrega das obrigações tributárias acessórias. Das mais de sete mil empresas restantes desde o edital GECAD nº 164/2017, publicado em fevereiro, no Diário Oficial, apenas 359 se regularizaram junto à Fazenda.
Para a prestação de contas não é preciso comparecer presencialmente à Sefaz. Toda a documentação pode ser enviada pela web. Após a entrega, a cobrança de multa é cessada e seu pagamento pode ser efetuado posteriormente. Um desconto de 80% está sendo oferecido para os contribuintes que concluírem o processo até esta terça-feira (4).
Os contribuintes que não enviarem os documentos omissos terão suas inscrições estaduais consideradas inaptas. Após isso, é necessário a abertura de um processo com pedido de reativação.
Para o envio das obrigações acessórias ou acesso a mais informações basta acessar o Portal do Contribuinte, no site da Sefaz. Ligando para o Call Center, no 0800 284 1060, também é possível sanar dúvidas.