Anna Montenegro - SEFAZ - Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas
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Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas
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Anna Montenegro

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL), buscando a comodidade ao contribuinte alagoano, disponibilizou uma cartilha sobre a atualização do Sistema de Cobrança de Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) que começa nesta semana. O documento está disponível no Portal do Contribuinte.

A Cartilha tem o propósito de facilitar o processamento do Documento de Arrecadação de Receita (DAR) e a exibição das obrigações, quando em grande volume. O relatório de notas está mais compacto, sem deixar de conter as mesmas informações.

Com a atualização da plataforma, foi alterada a versão da tela “Minhas cobranças”, acessada através do Portal do Contribuinte. Agora, com a repaginação na mudança de layout e disposição do conteúdo, a tela “Minhas cobranças” é apresentada em páginas de até 250 notas, ou 500 obrigações. Esse incremento visa dar consistência e estabilidade ao sistema.

“O documento que pode ser acessado pelos alagoanos, busca evitar problemas de retenção e facilitar a operacionalização caso isso ocorra. A Sefaz está em constante evolução, viabilizando formas de praticidade aos contribuintes e contadores para que tenham acesso aos serviços fazendários de forma assertiva e transparente”, destaca o superintendente Especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy.

Nesse novo formato, as obrigações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP) são apresentadas em linhas distintas, facilitando as liquidações, não mostrando ambas obrigações de uma nota “em aberto” quando liquidadas separadamente.

“A equipe do Cobrança aperfeiçoou a plataforma deixando mais navegável com informações precisas. Dessa forma, elaboramos esse tutorial bem objetivo e didático, para que possam realizar os procedimentos sem maiores dificuldades. O princípio da Fazenda é caminhar junto ao contribuinte, e temos como marca a inovação nesse processo de desburocratização”, pontua a líder do Programa Contribuinte Arretado, Elka Gonçalves

A modernização dos canais de atendimento da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) tem gerado resultados surpreendentes. Com a implementação da atendente virtual integrada, em julho de 2020, a Secretaria vem conseguindo reduzir os custos processuais e operacionais com mais eficiência solucionando demandas diárias dos alagoanos, principalmente em período de pandemia.

A Nise fechou o ano de 2020 com mais de 70 mil acessos pelos canais, como WhatsApp com 81%, site da Sefaz com 19%. Entre 14 temas disponíveis, os mais acessados estão: Fiscalização de mercadorias 40%; Senhas e Sistemas 27%; IPVA 10%; Documentos de Arrecadação 5%; Cadastro 4%; Documentos Fiscais 4%; PROFIS 2020 4%; ICMS 2%; Certidões e declarações 2%; Outros 3%.

Promovendo a simplificação da relação fisco-contribuinte, a Secretaria da Fazenda virtualizou os serviços utilizando a inteligência virtual. Disponível no WhatsApp pelo número (82) 98137-4724 ou portal sefaz.al.gov.br, foram gerados 15 mil atendimentos especializados por 18 equipes internas da Sefaz nos mais de 60 serviços disponíveis e 420 perguntas frequentes que estão à disposição para resolver demandas mais burocráticas. Somente em dezembro, foram registrados 8.473 atendimentos e 5.847 especializados. Entre o público atendido, estão 969 são pessoas físicas, 1.781 pessoas jurídicas e 272 contadores.

Em pesquisa de satisfação, os usuários pontuaram os atendimentos com uma média de 7,8. De acordo com o líder do Projeto Estratégico do Atendimento Virtual Integrado, Jaime Roberto, o aprimoramento do atendimento acompanha a modernização e adaptação de novas tecnologias garantindo a comodidade ao cidadão mantendo a eficiência institucional fortalecida entre o fisco alagoano e o contribuinte.

“Estamos alinhando diversos serviços para que sejam ofertados digitalmente. Antes os alagoanos teriam que se deslocar às unidades fazendárias ou nas Centrais Jás!, gastos com tempo, papel. Hoje, pode ser feito no celular, um computador em qualquer lugar e hora possível. Essa economia é um passo fundamental nos processos fazendários, levando em conta uma maior eficiência no serviço público ofertado a população”, pontua Roberto.

Novos aprimoramentos estão em fase de planejamento para serem implementados à Nise nos próximos meses. O Simples Nacional, foi um deles que começou a operar na ferramenta neste mês de janeiro. Dentre os  novos serviços que estão sendo projetados, são: Benefícios Fiscais; COMEX; Julgamento/Contencioso; Tributação; Gerac; Cadastro; Nota Fiscal Cidadã; Declarações e Malhas; ITCD; Regional; e Usuário Externo SEI.

Seguindo a tendência mundial de modernização, a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) dispõe aos contribuintes a assistente virtual Nise como o principal canal de atendimento. A orientação é para que qualquer cidadão que necessite dos serviços do órgão busque a ferramenta, que foca na agilidade e otimização das atividades fazendárias.

Estão disponíveis cerca de 60 serviços diretos, sendo 29 de atendimentos especializados prestados por servidores da Sefaz. O contato pode ser feito pelo site www.sefaz.al.gov.br ou pelo WhatsApp com o número (82) 98137-4724. O sistema de inteligência artificial da Sefaz segue a tendência mundial de modernização e otimização do atendimento, tendo atingido mais de 10 mil atendimentos especializados à população alagoana em quatro meses de funcionamento.

A Nise oferece diversos serviços de atendimento ao contribuinte, entre eles: Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviço (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); geração e desbloqueio de senhas do Portal do Contribuinte, da Nota Fiscal Cidadã (NFC) e da Nota Fiscal Avulsa (NFA); Fiscalização de Operações de Trânsito (mercadorias retidas), Balcão GEOT (Retificações, contestações, etc.) e Simples Nacional.

Além disso, a assistente virtual presta um serviço orientado à informação referente ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD); Cadastro; Documentos Fiscais; Regimes Especiais; Documentos de Arrecadação (DAR e GNRE); Certidões e Declarações, entre outros.

AGENDAMENTO

Caso sua solicitação não seja sanada pela atendente virtual, a SEFAZ disponibiliza alguns serviços agendados através da plataforma https://agendamento.seplag.al.gov.br. Acessando o site, basta fazer o login com o seu CPF ou realizar um breve cadastro, escolhendo o setor e o serviço desejado. Após a escolha, é necessário selecionar o dia e a hora em que você deseja ser atendido, confirmar as informações e comparecer ao local na data agendada, munido de documento de identificação, documentos solicitado no comprovante de agendamento (print de tela), com no máximo 15 minutos de antecedência.

Através do site da Seplag, estão disponíveis os seguintes serviços fazendários:

- Setor IPVA: Boleto (DAR) IPVA e demais pendências de veículo; Isenção de IPVA (processo físico) - Portador de Necessidade especial; Isenção de IPVA (processo físico) - Táxi; Resolver pendência de processo (processo físico) - IPVA;

- Setor ITCD: Restituição - ITCD; Dúvidas processo em análise - ITCD (obs: Atendimento exclusivo para processos em análise); Parcelamento - ITCD;

- Setor Protocolo Administrativo: Parcelamento IPVA; Defesa ou Recurso de Processo Físico (obs: Atendimento exclusivo para processos que não estão disponíveis através do Domicílio Tributário Eletrônico-DTE); Denúncia Espontânea.

- Setor Plantão fiscal: Incineração Notas Fiscais - Plantão Fiscal 1ª CAF;

Caso a solicitação seja para protocolar algum processo que não está disponível para agendamento, o interessado deve enviar toda a documentação através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., para a sede de Maceió, e Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., para a regional de Arapiraca.

Vale lembrar que, para os demais serviços que não estão disponíveis nestes canais, a solicitação deve ser encaminhada para o email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., informando o tipo de serviço e qual o setor deseja ser atendido. A mensagem eletrônica também precisa conter os dados do contribuinte, como: nome completo ou razão social, CACEAL ou CNPJ ou CPF, e contato telefônico.

ATENDIMENTO PRESENCIAL

Os atendimentos presenciais foram retomados no último dia 11 de janeiro e são realizados no Bloco Administrativo Sílvio Carlos Viana, no bairro de Jacarecica, em Maceió, e na sede Regional da Sefaz em Arapiraca. Na 2ª CAF o atendimento deverá ser agendado através do email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. A retomada do atendimento ocorreu levando em consideração todas as medidas estabelecidas no Plano Sanitário.

 

 

A Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) retomará seu atendimento presencial com agendamento a partir desta segunda-feira (11). A retomada se dá após o período de reorganização dos serviços fazendários para o ano de 2021.

No período de suspensão do atendimento presencial, a Fazenda funcionou de forma interna, planejando o aperfeiçoamento dos serviços e tendo seu atendimento virtual reforçado, inclusive no horário noturno, com o auxílio dos novos auditores, de modo a solucionar com celeridade as demandas dos contribuintes.

Levando em consideração todas as medidas estabelecidas no Plano Sanitário do Estado, serão reabertas as unidades para atendimento presencial no Bloco Administrativo Sílvio Carlos Viana, no bairro de Jacarecica, em Maceió, e na sede Regional da Sefaz em Arapiraca.

Para evitar aglomeração nas unidades fazendárias e diminuir o tempo de espera dos usuários, o atendimento seguirá com os mesmos procedimentos de agendamento prévio obrigatório por meio do site https://agendamento.seplag.al.gov.br/.

Vale ressaltar que é possível realizar o atendimento de forma virtual e sanar dúvidas através da assistente virtual Nise, tanto pelo site da Fazenda, como pelo número de WhatsApp (82) 98137-4724.

A portaria referente à retomada do atendimento foi publicada no Diário Oficial Suplementar do Estado do dia 04 de janeiro.

A partir deste sábado (9), a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz) disponibiliza a emissão do boleto para pagamento em cota única do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2021. Nesta etapa do calendário, os contribuintes podem obter desconto de 10% para todos os finais de placa (0 a 9).

O boleto de pagamento pode ser emitido no site da Fazenda (sefaz.al.gov.br), no “Espaço do Contribuinte”, escolhendo a opção “IPVA” e depois “Emissão de Boletos”, informando o Renavam e a placa. 

Para obter a redução no valor do IPVA, os contribuintes devem emitir o boleto e realizar o pagamento em cota única até o dia 29 de janeiro. A redução média do valor do IPVA no próximo ano será de 5,92%, comparado a 2020. Atualmente, o estado de Alagoas possui cerca de 980.000 veículos, sendo o IPVA recolhido de 672.678 veículos. 

O superintendente especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy, destacou a importância do pagamento de impostos, como o IPVA, na viabilização de serviços públicos como o investimento em obras de infraestrutura, como a construção e manutenção de estradas; construção, manutenção e aparelhamento dos hospitais; investimento em segurança pública; investimento em programas de assistência social; etc. 

“Ficamos cada vez mais orgulhosos ao notar que, a cada ano, o número e o nível de inadimplência dos impostos está diminuindo. São os cidadãos alagoanos percebendo que o seu dinheiro é revertido por meio dessas ações públicas, colaborando para o desenvolvimento de uma Alagoas melhor”, enfatizou Suruagy. 

CALENDÁRIO

Cada final de placa possui uma data-limite para pagamento da cota única sem desconto ou da primeira parcela. As placas de finais 1 e 2 têm até 26 de fevereiro; placas de finais 3 e 4 até 31 de março; placas de finais 5 e 6 até 30 de abril; placas de finais 7 e 8 até 28 de maio e as placas de finais 9 e 0 até 30 de junho. O valor mínimo de cada parcela – que pode ser dividido em até seis vezes – não poderá ser inferior a R $100.

A tabela discriminativa de valor médio de mercado para veículos terrestres usados – base de cálculo - e prazos de pagamentos de IPVA para o exercício de 2021 está disponível no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 22 de dezembro.  

Confira abaixo o calendário do IPVA para este ano:

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) prorrogou a suspensão do atendimento presencial por mais uma semana. A retomada dos serviços ocorrerá no dia 11 de janeiro.

Nesse período de suspensão do atendimento presencial, a Fazenda continuará funcionando de forma interna, aperfeiçoando suas atividades, numa iniciativa que visa solucionar com celeridade as demandas dos contribuintes e sociedade, reorganizando os serviços fazendários para 2021.

Vale ressaltar que é possível realizar o atendimento de forma virtual e sanar dúvidas através da assistente virtual Nise, tanto pelo site da Fazenda, como pelo número de WhatsApp (82) 98137-4724. Depois de recepcionada a requisição por um atendente, utilizando a inteligência virtual, em questão de minutos já se conclui a solicitação.

A portaria referente à prorrogação da suspensão de atendimento da Fazenda será publicada no Diário Oficial do Estado do dia 04 de janeiro.

O Programa de Recuperação Fiscal (Profis) 2020 encerra a sua adesão com 5.471 dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) negociadas, totalizando cerca de R$ 145 milhões parcelados e aproximadamente R$ 54 milhões arrecadados.

Esta foi a primeira vez que o Governo de Alagoas, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AL), realizou o Profis ICMS de forma totalmente digital. Graças a modernização da Superintendência de Tecnologia da Informação da Sefaz, os contribuintes tiveram a oportunidade de sanar pendências relacionadas ao ICMS com condições ainda mais especiais de juros e multas.

O parcelamento virtual evitou o deslocamento para a unidade fazendária, resguardando a integridade física dos servidores e cidadãos alagoanos. De acordo com o secretário da Fazenda, George Santoro, a Sefaz atendeu às demandas do setor produtivo que tanto foi afetado pela pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), oportunizando quitar os créditos tributários do ICMS com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento.

"A modernização do Fisco Alagoano tem sido contínua, facilitando a adimplência dos contribuintes relacionada aos tributos estaduais. Com a tecnologia implementada, há maior segurança nos procedimentos, respeitando principalmente as restrições causadas pela Covid-19", ressalta.

Segundo o assessor da Superintendência de Tecnologia da Informação da Sefaz-AL, Alyson Sato, essa nova dinâmica se dá pelo esforço constante de toda a equipe de servidores do órgão para gerir um Profis totalmente digital.

“É um trabalho conjunto e incessante dos servidores da TI e equipe de terceirizados para permitir que os contribuintes pudessem fazer todo o processo do parcelamento de dívida de forma digital, sem a necessidade de comparecimento à Fazenda. A digitalização dos serviços é uma tendência do mundo moderno e estamos neste caminho, aprimorando cada dia mais o nosso setor”, coloca.

E quem ressalta a importância do processo de modernização na Sefaz Alagoas é o presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas (CRC-AL), José Vieira dos Santos. "A modernização das rotinas contábeis tem sido essencial na nossa profissão já há um bom tempo. A pandemia acelerou ainda mais esse processo. É gratificante ver que a Sefaz está acompanhando essa dinâmica da sociedade e oferecendo seus serviços de forma online. Parabenizo a Secretaria, em nome de todo o CRC, por estar em constante inovação".

O superintendente especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy, destaca que o Profis foi exitoso em função de três condicionantes: comprometimento dos fazendários; tamanho do benefício fiscal à disposição do contribuinte; tecnologia construída pela Sefaz para facilitar a vida dos empresários.

"Além do grande esforço da nossa TI, também teve o comprometimento dos colegas fazendários que mesmo com o isolamento imposto pela covid-19 fizeram trabalho de plantão, reforço nas equipes, para que a população e os contribuintes pudessem aderir e gozar desse benefício fiscal do Profis", enfatiza.

Profis ICMS 2020

Dentre as possibilidades, os interessados puderam parcelar o débito fiscal consolidado em até 60 vezes com valor mensal fixo e redução de 60% das multas, juros e demais acréscimos legais. Quem optou pelo pagamento em parcela única teve redução de 95% das multas e dos juros; já quem escolheu pagar em até 10 vezes teve desconto de 90% nas multas e nos juros. Para os parcelamentos em até 20 parcelas consecutivas, a redução foi de 75% das multas, juros e demais acréscimos.

Quanto às dívidas decorrentes de multa por descumprimento de obrigação acessória do ICMS, o débito somente pode ser pago em prestação única, tendo redução de 90% do seu valor e dos demais acréscimos legais sobre ele incidentes.

O Profis ICMS 2020 englobou os débitos de ICMS vencidos até 31 de julho de 2020, espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte à repartição fazendária; de multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias; e remanescentes de parcelamentos em curso ou cancelados.

O Decreto Nº 71.800 e Instrução Normativa Nº 43 que tratam do Profis 2020 foram publicados no Diário Oficial do Estado (DOE), no dia 26 e 29 de outubro, respectivamente. Dúvidas e mais informações sobre o Programa foram obtidas no site da Sefaz, através da atendente virtual Nise ou mesmo pela Cartilha do Programa.

O Estado de Alagoas receberá, na quinta-feira (31), a primeira parcela da Lei Kandir – Lei Complementar nº 176/2020 – no valor de R$ 22.472.800,00. A Lei, promulgada na terça-feira (29) pelo Governo Federal, teve hoje (30) seu termo assinado por Alagoas conforme a legislação, garantindo o direito ao repasse ainda no ano de 2020. O recurso proveniente da Lei totaliza o montante de cerca de R$ 280 milhões que serão recebidos até 2032 pelo Estado.

A Lei Kandir trata da retirada de ações judiciais contra a União de forma espontânea, por parte dos entes estaduais e municipais, e conta com um repasse de uma primeira parcela no valor total de R$ 58 bilhões a ser dividido para todo o país.

De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os estados e municípios que assinassem a declaração até às 10h do dia 30 de dezembro - que é o caso de Alagoas - receberão o repasse ainda nesta quarta-feira (30) com crédito nas contas no dia 31, usufruindo do recurso ainda neste ano de 2020. Já aqueles que declarassem após as 10h do dia 30, considerando-se o prazo de dez dias úteis da publicação da Lei, receberão o recurso somente em janeiro de 2021.

Atualmente, o Estado de Alagoas possui situação fiscal equilibrada, com controle de gastos e contas ajustadas desde o início do governo, e o recurso proveniente da Lei Kandir aparece para somar na arrecadação e repasses federais.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) divulgou nesta quarta-feira (30), os Índices Definitivos de Participação dos Municípios Alagoanos no produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), a vigorar no exercício de 2021.

Pela primeira vez, os índices educacional e ambiental foram adotados, e com isso, houve variação nos resultados. Este ano, o destaque foi para os municípios de Coruripe no critério educacional, e Quebrangulo no critério ambiental.

O ICMS educação visa estimular os municípios alagoanos a melhorarem os resultados da educação através de ações efetivas através da melhoria na qualidade do ensino e continuidade crescente do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB)

Já o ICMS Ecológico, criado em 1991 no país pelo estado do Paraná, surgiu da reivindicação dos municípios que sentiam que suas economias eram prejudicadas pelas restrições de uso do solo, originadas por serem mananciais de abastecimento para municípios vizinhos ou por integrarem Unidades de Conservação.

Desta forma, além de compensar os municípios por suas restrições ambientais ao uso econômico, tem o objetivo de estimulá-los a desenvolver políticas públicas de melhora da condição ambiental como a instituição de coleta seletiva e a criação de planos de saneamento.

Os índices foram apurados utilizando informações econômico-fiscais dos anos de 2018 e 2019, considerando as impugnações apresentadas pelos Municípios, julgadas improcedentes, parcialmente procedentes ou procedentes pela Sefaz, após a análise dos processos e documentos apresentados tendo por objeto a revisão do cálculo para os índices definitivos, nos termos do §7º, do Artigo 3º da Lei Complementar Federal 63/90.

A lista completa pode ser vista na Portaria Sefaz nº 2631/2020, publicada na edição desta quarta-feira (30) do Diário Oficial do Estado.

Critérios dos Índices

Os índices são constituídos por 75%, mediante a aplicação do índice resultante da relação percentual entre a medida de valores adicionados apurados em cada Município e a dos valores adicionados totais do Estado, nos (dois) anos civis imediatamente anteriores.

Inclui-se ainda 2% da aplicação do índice resultante da relação percentual entre a população do município e a população do Estado e 5% do índice resultante da relação percentual entre a área de cada município e a área total do Estado, conforme os dados fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Para concluir, há 5% destinado à relação percentual entre o Índice Municipal de Qualidade Educacional de Alagoas (IQE) do município e o somatório dos índices do Estado e 3% dos critérios de conservação ambiental relacionados ao nível organizacional de gestão ambiental, aos padrões de desenvolvimento sustentável, à conservação da biodiversidade, à proteção dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente, além de 10% que são distribuídos igualitariamente entre os municípios alagoanos.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) publicou  a Instrução Normativa Nº 56/2020, nesta terça-feira (29), para orientar os contribuintes que enfrentaram problemas técnicos, através do portal do Contribuinte da Fazenda, para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal 2020, o Profis. O documento foi publicado na edição Suplementar do Diário Oficial do Estado de Alagoas.

Clique aqui para conferir a IN

Os contribuintes poderão apresentar uma contestação sobre o ocorrido e cada caso será analisado pela Sefaz. Em caso de comprovação, o pagamento do débito ou da primeira parcela, para fins de ingresso no Profis, poderá ser efetuado até 29 de janeiro de 2021.

Para usufruir da oportunidade, os contribuintes que se encaixam no perfil demonstrado devem encaminhar sua solicitação até o dia 29 de dezembro para o email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

No requerimento enviado, devem constar as seguintes informações: “Profis 2020 – Problemas Técnicos - IN 43/20, art. 2º-A” - no campo “assunto” do email, além da identificação do contribuinte (CNPJ, CACEAL, endereço, email e telefone) e a descrição e detalhamento do problema técnico enfrentado que devem estar presentes no texto (corpo) do email.

A lista dos contribuintes que tiveram seus requerimentos aprovados e que poderão ingressar no Profis 2020 será divulgada, em breve, no site da Fazenda http://www.sefaz.al.gov.br.

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