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Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas
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Tatyane Kelly Barbosa Silva

O dono de um ferro-velho foi preso e um automóvel foi apreendido durante a operação integrada Lego, deflagrada nesta quarta-feira (28), com o objetivo de cumprir mandados de busca e apreensão e de prisão contra estabelecimentos comerciais que funcionam como ferros-velhos e similares localizados em Maceió.

A ação policial foi coordenada pela Gerência de Polícia da Região 1 (GPJ 1) e DRFVC, da Polícia Civil de Alagoas, tendo a frente, respectivamente, os delegados Valter Nascimento e Maria Angelita. A operação foi batizada de Lego, em alusão ao brinquedo infantil de montar peças e construir objetos.

Em um dos estabelecimentos, localizado no Dique-Estrada, no bairro da Levada, equipes da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Polícia Militar e Polícia Civil encontraram um automóvel Hyundai Streets parcialmente desmontado e com números do chassi e do vidro traseiros adulterados. Foram constatados, a princípio, os delitos de receptação de veículo e adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

O proprietário foi levado para a Delegacia de Roubos e Veículos e Cargas (DRFVC), onde foi autuado pelo flagrante.

Outros 18 ferros-velhos, situados nos bairros da Levada e Ponta Grossa, foram visitados, sendo constatadas algumas irregularidades em documentações de funcionamento. Eles foram notificados para que regularizem os documentos.

Força Tarefa combateu irregularidades

A operação contou com a participação de equipes da Polícia Militar, Polícia Civil, Perícia Oficial, Corpo de Bombeiros, além de agentes da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Departamento Estadual de Trânsito (Detran/AL) e Polícia Rodoviária Federal (PRF). Cada uma das instituições foi importante para a averiguação de irregularidades nos locais abordados.

O Núcleo de Identificação Veicular, do Instituto de Criminalística da Perícia Oficial, teve uma importante participação na operação. Coube aos peritos criminais Nivaldo Cantuaria e Alessandro Chalegre, periciar nos alvos fiscalizados, os veículos e as peças automotoras suspeitas, confirmando in loco crimes como adulteração de chassi e falsificação de documentos públicos.

Já os servidores do serviço de vistoria do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) que participação da operação fizeram a análise de irregularidades dos veículos, identificando possíveis adulterações.

O Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas fez a fiscalização dos estabelecimentos envolvidos e 12 deles foram notificados. Os proprietários têm 30 dias para corrigir as irregularidades encontradas.

Já a Secretaria da Fazenda (Sefaz/AL) esteve com seis auditores fiscais vinculados a Chefia da Central de Operações Estratégicas e Fiscalização Interna (Coefi) /Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito (Geot), divididos em três equipes, participando ativamente em todas as fases da operação.

Foram 19 alvos fiscalizados pela Fazenda Pública para ser analisada a questão de regularidade fiscal, mercadorias procedentes sem nota, mercadorias procedentes com documento fiscal, além das operações devidamente registradas nos livros contábeis, verificando se os pontos de venda estavam inscritos no cadastro de contribuintes do Estado.

Durante a ação foram observadas que diversas empresas estavam com a inscrição estadual inaptas ou baixadas, sendo estabelecido prazo para regularização, bem com foram apreendidos máquinas de cartão – POS, que eram irregularmente utilizados.

 

Os serviços virtuais da Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) foram afetados no último sábado (24), por um problema externo à rede do Estado que danificou o link de comunicação do Instituto de Tecnologia em Informática e Informação (ITEC). O sistema foi restabelecido no domingo (25), mas apresenta instabilidade que deve ser reparada nos próximos três dias.

A Sefaz-AL recomenda que, devido à inconstância nos serviços prestados pelo órgão, todos os contribuintes façam seus procedimentos de pagamento com mais antecedência, bem como demais órgãos evitando intercorrências na folha, além da quitação do Programa de Recuperação Fiscal (Profis) do Simples Nacional que segue disponível até dia 30.

 

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AL) informa que, o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento e Redução de Débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, optante pelo Simples Nacional se encerra nesta sexta-feira (30).

Para aqueles que pretendem ingressar ao Programa para fins de pagamento de débitos do ICMS relativos a fatos geradores não abrangidos pelo Simples Nacional vencidos até 31 de dezembro de 2020, deverá ser efetuado no Portal do Contribuinte.

Nesta ocasião, o programa oferece uma redução de 70,59% no valor do débito de ICMS consolidado e por decorrência da multa e dos juros inerentes. Este pagamento pode ser efetuado em parcela única, com redução de 70% do valor das multas punitivas e moratórias e de 80% do valor dos juros; em até 24 parcelas mensais e consecutivas, com redução de 50% do valor das multas punitivas e moratórias e 60% do valor dos juros ou em até 60 parcelas mensais e consecutivas, com redução de 30% do valor das multas punitivas e moratórias e 40% do valor dos juros.

Já os débitos relativos à operação ou prestação de desacobertadados de documento fiscal e débito relativo à entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD), da Declaração de Atividades do Contribuinte (DAC), estão entre os cálculos abrangidos pelo parcelamento.

A Instrução Normativa N° 26/2021, publicada pela Sefaz-AL, em 28 de maio, ainda instituiu os códigos de Receita para utilização no pagamento no âmbito do Programa: I – 1534-2 – ICMS Parcelamento Simples Nacional (Convênio ICMS 121/16); II – 1535-0 – ICMS Dívida Ativa Parcelamento Simples Nacional (Convênio ICMS 121/16). Também ficou dispensada a formalização de processo para ingresso no Programa.

Para obter mais informações, é só acessar a (IN) no Diário Oficial do Estado (DOE) da edição de 28 de Maio.

 

A Caixa Econômica Federal (CEF) foi a vencedora da concorrência pública para a venda da conta única e folha de pagamento de Alagoas. A oferta ganhadora de cerca de R$ 255 milhões garante receita extraordinária que pode ser aplicada em mais investimentos no Estado. A seleção pública foi composta pelos bancos do Brasil e CEF. As propostas foram apresentadas no prédio-sede da Secretaria da Fazenda (Sefaz-AL) nesta sexta-feira (23).

Todo o processo foi conduzido por servidores públicos do Estado, inclusive auditores do último concurso da Sefaz-AL. Os mais de 75 mil servidores, entre ativos e inativos, permanecerão recebendo pela Caixa Econômica. O prazo máximo da contratação é de cinco anos, conforme legislação vigente. O Estado terá uma economia de 60% nas tarifas bancárias de arrecadação, além de aumento concorrencial dos consignados, pois todos os bancos podem fazer esse empréstimo com prazo de até 120 meses para os servidores públicos.

A superintendente do Tesouro Estadual, Karine Silva, explica que após análise financeira realizada no órgão, estipulou-se o preço mínimo para compra da conta única e folha do Estado. “Assim seria assegurada uma receita extraordinária mínima gerada a partir da venda, o que resulta em aumento da RCL [Receita Corrente Líquida], impacto sobre relação de dívida, indicadores fiscais positivos e um caixa no fim do ano”.

“O processo transcorreu com toda transparência e lisura. Os dois bancos tiveram acesso a todas as informações. A Caixa Econômica tem parceria com o Estado desde 1999, então são mais de 20 anos sendo a responsável pela folha pública de Alagoas. Apresentamos uma proposta superior à mínima e nos tornamos vencedores. Agradecer e parabenizar o Governo do Estado pela condução do processo e dizer que vamos continuar fomentando a economia de Alagoas”, superintendente de Rede da CEF, Fares Haum Junior.

O secretário da Fazenda de Alagoas, George Santoro, enfatiza o quão positivo é essa parceria com o banco por possibilitar novos investimentos, fortalecendo o caixa do Estado. Há ainda vantagem para o banco responsável pelo pagamento da folha do poder público que é a possibilidade de ampliação de negócios, com a oferta de serviços aos servidores.

“Por um lado, viabiliza uma reserva no caixa. Por outro, temos funcionários públicos que vão demandar serviços bancários em praticamente todas as cidades alagoanas. Então, para esse banco que ganhou a folha é como se ele levasse em cada uma dessas cidades um grupo de clientes que são os servidores públicos”, ressalta.

O gerente especial de finanças e integrante da Comissão de Contratação da Folha e Serviços Financeiros, João Pedro Reis, reforça que é importante ter um contrato com uma instituição consolidada que presta um atendimento especializado e de qualidade e que está presente fisicamente em vários municípios alagoanos, pois favorece o acesso da população ao serviço bancário e isso estimula também o banco a ter presença mais forte no Estado.

“Nesse ponto, os bancos que têm a maior rede de agências no Estado são a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, que foram justamente os dois participantes da seleção pública. O maior empregador e o maior cliente bancário dentro do Estado de Alagoas é o próprio Estado de Alagoas. A relevância desse processo de licitação é a receita que ele gera já que o banco paga por ter esse direito de operacionalizar a folha do Estado”, frisa.  

“Primeiro tenho que elogiar a forma como o processo foi conduzido com muita transparência. Ficou muito evidente o trabalho da equipe para garantir a isonomia de participação dos bancos e para tecnicamente buscar pautar as propostas que fossem vantajosas para o Estado de Alagoas e também para os próprios servidores do Estado, tendo em vista a situação econômica atual. O Banco do Brasil é parceiro do Governo do Estado e continua à disposição, prontos para viabilizar os inúmeros projetos que vem pela frente ao Estado de Alagoas”, afirma o superintendente comercial do Banco do Brasil em Alagoas, Rafael Alessi.

 

 

Não faltou emoção no sorteio em comemoração aos 5 anos de existência da campanha Nota Fiscal Cidadã (NFC) do Programa de Educação Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas. O evento, realizado nesta sexta-feira (23), teve como palco a instituição social Lar da Menina, localizada no bairro Gruta de Lourdes, em Maceió, que organizou uma linda apresentação de coral com as crianças e adolescentes assistidas. 

Clique aqui para acessar o conteúdo na íntegra. 

Com o valor total das premiações em R$ 2 milhões e 800 mil, foram sorteados R$ 1 milhão e 400 mil para pessoas físicas e R$ 1 milhão e 400 mil para as entidades sociais cadastradas na campanha. O evento ocorreu de forma híbrida, seguindo todas as normas sanitárias contra a Covid-19, e sendo transmitido pelo canal do Youtube e redes sociais da Fazenda. 

Durante cinco anos de existência, a NFC já pagou mais de 20 milhões de reais e atualmente beneficia 110 instituições sociais através dos sorteios nos quais os recursos são revertidos em melhorias no atendimento aos seus públicos - crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, etc. Na oportunidade, foram inauguradas as reformas realizadas na entidade que presta assistência a meninas, de 06 a 15 anos de idade, em situação de risco e vulnerabilidade social. 

“A Nota Fiscal Cidadã vem trazendo grandes benefícios para nós, instituições sociais, porque antes da campanha, nós não tínhamos condições de realizar grandes reformas e aquisições em prol dos nossos assistidos. Aqui no Lar da Menina, com a campanha e os sorteios, a gente conseguiu realizar diversos sonhos, como reformas na sala de aula, biblioteca, o cantinho de convivência das crianças. Só temos a agradecer pela excelente campanha e toda equipe envolvida da Sefaz”, enfatizou Jaci de Seixas, presidente do Lar da Menina. 

A Chefe de Educação Fiscal, Glácia Tavares, ressaltou que a Nota Fiscal Cidadã é uma campanha que vem estimulando o cidadão a contribuir através de uma gestão participativa na sociedade, pagando seus tributos e também exigindo o CPF na nota fiscal, além de colaborar com as instituições sociais ao compartilhar suas notas.

“Para gente, é uma emoção poder estar celebrando 5 anos desse trabalho tão satisfatório, principalmente aqui no Lar da Menina, uma instituição que tanto ajuda as crianças alagoanas e que faz parte da NFC. Toda a infraestrutura recente do Lar sofreu uma reforma considerável e importante através da Nota Fiscal Cidadã e do compartilhamento de notas de cada consumidor que adotou a instituição, então é um orgulho ver as melhorias e inaugurações de cada entidade contemplada pela campanha”, destacou Tavares. 

O superintendente especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy, esteve presente no sorteio e destacou o trabalho da Fazenda junto ao governo em manter, continuar mesmo frente à pandemia, os sorteios da campanha, beneficiando entidades e cidadãos alagoanos.

“Estamos em um dia de festa, dia de grande satisfação para nós alagoanos, comemorando os cinco anos de uma campanha em que todo mundo ganha, porque ganha o cidadão que pede a nota fiscal e ganha também as entidades cadastradas na Nota Fiscal Cidadã. Ao longo desses cinco anos, notamos quão bem essas instituições aplicam os recursos recebidos, melhorando a vida de seu público atendido, promovendo um impacto social grandioso. A NFC é uma campanha fantástica”, enfatizou Suruagy. 

Vale ressaltar que o aumento do valor dos prêmios vem como uma grande comemoração do aniversário da NFC em que, para instituições sociais, o menor prêmio foi de R$ 10 mil e para os consumidores, de R$ 1.000,00. Durante esses 5 anos, a campanha promove a educação fiscal, incentiva o exercício da cidadania e inclusão social ao beneficiar tantas instituições alagoanas. 

GANHADORES

Para conhecer os vencedores do sorteio de aniversário, a lista pode ser encontrada no site nfcidada.sefaz.al.gov.br/resultados/

COMO APOIAR

A NFC devolve ao consumidor parte dos impostos arrecadados via ICMS pelos estabelecimentos comerciais. Na prática, após comprar um produto, o estabelecimento paga o imposto dessa mercadoria para o Governo do Estado e até 10% do ICMS volta para o consumidor que pediu a nota, registrou seu CPF na hora da compra e se cadastrou na campanha.

Vale ressaltar que é possível compartilhar notas fiscais com uma instituição cadastrada na NFC. Ao todo são 101 entidades. A cada 10 notas fiscais o consumidor ganha um cupom. Quando ele compartilha, ganha o número de bilhetes em dobro.

 

A modernização dos serviços fazendários tem trazido resultados significativos na gestão operacional e administrativa possibilitando a redução de custos para o fisco alagoano. A implantação da Atendente Virtual Nise da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL), em julho de 2020, por exemplo, foi um dos aprimoramentos dos canais de atendimento promovendo a simplificação desses trâmites e maior agilidade na prestação dos serviços.

Até 2019, para se ter acesso aos serviços fazendários, os alagoanos teriam que se deslocar para alguma unidade do órgão e protocolar a demanda. De acordo com o levantamento feito pela secretaria, foram realizados 40.190 atendimentos e 132.810 impressões nas 11 Centrais Já! espalhadas pelo interior e capital, atendendo mensalmente uma média de 3 mil pessoas.

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) obteve 4.445 atendimentos gerais no ano anterior à implantação da ferramenta. Já com a Nise, a procura pelo atendimento aumentou para mais de 22 mil. Para o gestor do IPVA em Alagoas, Eugênio Barros, a assistente virtual foi uma excelente iniciativa da atual gestão fazendária, quebrando paradigmas dentro do órgão à medida que substituiu os processos físicos, somando esforços ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

“Além de trazer uma celeridade sem igual aos atendimentos do setor, sobretudo no tempo de resposta dos atos administrativos dos contribuintes, a Nise trouxe uma enorme economia aos procedimentos como um todo, seja na impressão de papel, seja na diminuição de impressoras locadas. No contexto pandêmico, através do atendimento virtual, conseguimos também assegurar a saúde e integridade física dos nossos servidores e sociedade civil”, ressalta Barros.

No setor de Fiscalização e Apreensão de Mercadorias, em 2019, o controle de dados de atendimento ocorria de forma manual e o atendimento acontecia de modo presencial ou via e-mails, com média de 2000 atendimentos por mês. Com a atendente virtual da Fazenda, os serviços em questão obtiveram mais de 71 mil acessos na plataforma. No mês de maio de 2021, por exemplo, os Balcões da GEOT totalizaram cerca de 3.500 atendimentos.

O Chefe de Operações Estratégicas da Fazenda, Ozias José de Alencar, ressaltou que o atendimento virtual da Nise é uma ferramenta excepcional que foi se aprimorando constantemente e se consolidou ao trazer segurança e eficiência para centenas de contribuintes de forma diária.

“O que faz a Nise ser um sucesso é o incansável trabalho de inúmeros colegas que estão na equipe de desenvolvimento, na retaguarda e no atendimento virtual. São profissionais muito bem qualificados que, todos os dias, fazem o seu melhor, seja planejando, monitorando, dando suporte, abrindo diálogo direto com o contribuinte, tirando dúvidas, atendendo as demandas e apresentando soluções, sempre com o objetivo facilitar a vida de todos aqueles que procuram nossos serviços. É gratificante ver que, em apenas um ano, a Nise se desenvolveu tanto, levando a Fazenda para uma nova realidade”, enfatizou  Alencar.

O Governo de Alagoas realizou o pagamento da folha suplementar, nessa quarta-feira (14), para os aposentados e pensionistas que recebem até o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O pagamento acontece após sanção do projeto de lei que isenta a cobrança do AL Previdência. O dinheiro depositado referente aos 14% descontados no mês de junho desses vencimentos contempla cerca de 20 mil servidores inativos do Estado.

Com a Reforma da Previdência proposta pelo governo federal e aprovada pelo Congresso Nacional, os servidores civis de Alagoas passaram a pagar 14% de contribuição previdenciária, exceto os aposentados e pensionistas que ganham no máximo um salário-mínimo (R$ 1,1 mil).

A partir do projeto aprovado pela Assembleia Legislativa de Alagoas, proposto pelo Governo do Estado, no dia 1º de julho, o valor de isenção foi ampliado para até R$ 6.433,58 (teto do INSS). O Projeto tem efeito retroativo a 1º de junho, o que resulta numa folha suplementar com a diferença a ser paga a quem foi descontado antes da regra atual.

Vale ressaltar que a devolução não inclui os valores descontados entre abril de 2020 e maio de 2021 - procedimento vedado pela Lei Complementar Federal nº 173, conforme explica o secretário da Fazenda, George Santoro.

“Há muita informação desencontrada nas redes sociais e em alguns veículos de imprensa, a cobrança dos 14% foi totalmente legal e absolutamente regular, conforme a norma prevista e conforme é feito na maioria dos estados da federação. O Governo fez uma engenharia financeira para melhorar a situação dos servidores públicos inativos e pensionistas do Estado de Alagoas”, destaca.

Já no caso dos militares existe uma legislação específica. Em 2020, deixaram o Regime Geral de Previdência Social para fazer parte do Sistema de Proteção Social, com recolhimento de 10,5% dos seus subsídios para a previdência, independente de quanto ganham, se ativos ou da reserva. As aposentadorias e pensões, nesse caso, são pagas diretamente pelo Tesouro Estadual.

“A questão dos militares é regra unificada nacionalmente na qual o único estado que segue uma regra diferente é o Rio Grande do Sul com base em decisão liminar do Supremo Tribunal Federal, cobrando os 14%. Já os outros 26 estados da federação usam a mesma legislação dos militares em regra unificada, portanto, esses cidadãos não se incluem nessa nova medida do AL Previdência”, explica o secretário Santoro.

Além da previdência complementar, o Estado criou um fundo de investimentos imobiliários no qual todo rendimento do fundo será para pagar as aposentadorias e pensões de Alagoas.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) já retomou seu atendimento presencial e a novidade agora é a forma de atendimento misto (com e sem agendamento) no Bloco Administrativo Sílvio Carlos Viana, localizado em Jacarecica em Maceió, e na 2ª Chefia de Administração Fazendária (Arapiraca). Confira.

Os atendimentos em geral acontecem das 8h às 14h e, conforme a PORTARIA/SEFAZ Nº 950/2021, a partir desta quarta-feira (14), o atendimento ao público acontece, de 8h às 12h, através de agendamento pelo site da Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag) https://agendamento.seplag.al.gov.br; e no período de 12h às 14h sem necessidade de agendamento, com controle definido por cada setor de atendimento conforme observada a demanda.

Já no que diz respeito à Contadoria Geral do Estado e da Superintendência Especial do Tesouro Estadual, o atendimento deverá ser agendado por meio dos seguintes endereços: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. O pedido de agendamento de atendimento deve ser realizado, via email, das 8h às 12h, com antecedência mínima de 24 horas da data pretendida para atendimento. Assim que confirmado o agendamento, o atendimento ocorrerá entre 8h e 14h na data marcada.

Vale lembrar que a Fazenda reforça a importância de os contribuintes e sociedade civil utilizarem o atendimento virtual de forma a preservarem sua saúde, evitando aglomeração e exposição ao novo coronavírus.

Para ser atendido na comodidade da sua casa, basta acessar a atendente virtual Nise pelo site da Fazenda, pelo número do WhatsApp (82) 4020-2560 ou pelo Telegram por @nise_sefaz_al_bot. Para conferir todos os serviços fazendários disponibilizados na plataforma, basta acessar a Página da Nise em sefaz.al.gov.br/nise/servicos-disponiveis.

A Sefaz também disponibiliza o canal da ouvidoria https://e-ouv.al.gov.br/ para recebimento de reclamação, elogio, sugestão, denúncia e solicitação de providências.

Como forma de celebrar os 5 anos de existência da campanha Nota Fiscal Cidadã (NFC), a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas sorteará, na sexta-feira (23), às 9h30, R$ 1 milhão e 400 mil para pessoas físicas e R$ 1 milhão e 400 mil para as entidades sociais cadastradas na campanha. O evento ocorrerá no Lar da Menina, instituição social localizada em Maceió, na Gruta de Lourdes, seguindo todas as normas sanitárias contra a Covid-19. 

A oportunidade contará com a presença do secretário da Fazenda de Alagoas, George Santoro, e serão inauguradas as reformas realizadas na entidade. A NFC atualmente beneficia 110 instituições sociais através dos sorteios nos quais os recursos são revertidos em melhorias no atendimento aos seus públicos - crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, etc.

O aumento do valor dos prêmios vem como uma grande comemoração do aniversário da NFC em que, para instituições sociais, o menor prêmio será de R$ 10 mil e para os consumidores, de R$ 1.000,00. Vale lembrar que durante esses 5 anos, a campanha já pagou mais de 20 milhões de reais, promovendo a educação fiscal, incentivando o exercício da cidadania e inclusão social ao beneficiar tantas instituições alagoanas. 

A Chefe de Educação Fiscal, Glácia Tavares, destaca a satisfação em integrar o projeto ao longo desses anos, vendo de perto tantos resultados positivos, destacando a manutenção dos sorteios pela atual gestão mesmo durante a pandemia. “Nós temos muito a comemorar, enquanto Secretaria da Fazenda e também enquanto sociedade alagoana, porque a Nota Fiscal Cidadã é uma campanha que está há cinco anos estimulando o cidadão a contribuir através de uma gestão participativa na sociedade, pagando seus tributos e cobrando também ao exigir o CPF na nota fiscal, além de ver o impacto social através das melhorias dentro das instituições que aplicam tão corretamente os recursos e promovem uma inclusão social fantástica”.


 

O Governo de Alagoas abriu, nesta quarta-feira (14), uma consulta pública para os editais e demais documentos visando à concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos blocos regionais B (agreste e sertão) e C (litoral e zona da mata). O comunicado está disponível no Diário Oficial do Estado (DOE) de hoje.

As sugestões, opiniões ou críticas feitas por escrito devem ser dirigidas à Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) até o dia 13 de agosto, acompanhadas de identificação, devendo ser encaminhadas, com solicitação de confirmação de recebimento, para o e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

É obrigatório o encaminhamento de arquivo conforme modelo disponibilizado no link http://seinfra.al.gov.br/comunicado-de-consulta-publica-blocobc, com as questões formuladas, devendo informar os itens dos Planos Regionais de Saneamento Básico, do Edital, Contrato, ou de seus Anexos, aos quais se refere o questionamento e que serão publicadas juntamente com o resultado de sua análise no DOE e no endereço eletrônico acima citado.

Vale frisar ainda que serão desconsideradas as manifestações que não digam respeito ao presente certame ou que tenham sido formuladas de forma distinta da estabelecida no Comunicado.

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