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Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas
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Tatyane Kelly Barbosa Silva

Toda sociedade precisou se reinventar em razão da pandemia causada pelo novo Coronavírus (Covid-19), principalmente, o serviço público que é essencial para a população. Na Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) não foi diferente. O funcionalismo não parou e a Sefaz tem investido em modernização nos últimos meses para que os contribuintes e contabilistas alagoanos pudessem ter acesso aos serviços fazendários sem sair de casa.

Quem precisa resolver alguma pendência no fisco alagoano conta com o auxílio da Assistente Virtual Nise, que pode ser encontrada no site da Fazenda sefaz.al.gov.br, pelo WhatsApp pelo número (82) 4020-2560 ou pelo Telegram por @nise_sefaz_al_bot. Este é o principal canal de atendimento da Secretaria que utiliza a inteligência artificial e um atendimento especializado com humanos, facilitando a resolução de pendências com mais agilidade, em qualquer lugar apenas acessando através do celular ou computador.

O acesso fácil com uma linguagem popular, a Nise permite uma interação rápida e espontânea. Em poucos minutos é possível obter êxito na demanda desejada, benefícios que contemplam diversos alagoanos, assim como Maria Magaly Medeiros, médica residente em Maceió que utilizou a atendente virtual para resolver suas pendências.

“Uma iniciativa excelente, o atendimento através da Nise foi tranquilo e bastante ágil, gera comodidade e oferece toda orientação necessária para nós contribuintes”, ressaltou Medeiros.

Dentre os temas disponíveis na ferramenta, estão: Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Cadastro, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviço (ICMS), Documentos Fiscais, Simples Nacional, Ação Fiscal, Contencioso e Documentos de Arrecadação (DAR), Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

A Chefe do ITCD, Flávia Moreira, destaca a importância da atendente virtual no trabalho do setor e os benefícios gerados - atendimento que antigamente era realizado presencialmente ou por email, demandando um tempo maior de resposta e resolução.

“Em meio à pandemia de Covid-19, a Nise veio quebrar paradigmas. O contribuinte nesse momento de cuidado e incertezas, usufruiu dessa grande inovação no atendimento da Fazenda. Dessa forma, a atendente virtual vem facilitando a vida do contribuinte, garantindo segurança, comodidade e celeridade nos processos e no atendimento fazendário”, destaca Moreira.

De acordo com o Secretário da Fazenda, George Santoro, a ferramenta de atendimento virtual possibilitou inúmeros benefícios para os diversos setores fazendários. “A busca por inovação tem impactado positivamente o serviço público da Fazenda. Implantamos a Nise, nossa assistente virtual com inteligência artificial, e modernizamos as ferramentas de sistemas. A atendente foi um grande sucesso e vem melhorando muito a comunicação da Fazenda. Nesse sentido, continuamos desenvolvendo um trabalho de educação e estímulo para o uso dessa ferramenta virtual que hoje é indispensável tanto para os nossos servidores quanto para o público externo”.

Para o, conselheiro do CRCAL e presidente da Ascontal, Jordão Vieira, o surgimento da Nise foi muito importante para o trabalho da classe contábil ao oferecer facilidade de tramitar os diversos processos, diretamente da comodidade de casa, através da atendente.

“A Nise tem avançado bastante e trazido incontáveis melhorias no atendimento aos contribuintes, ajudando a classe contábil nesse contexto de paralisação de serviços. A nossa parceria junto à Fazenda tem sido imprescindível para nos instruir e resolver nossas questões, atendendo aos pleitos da nossa classe. Agradecemos a essa abertura excepcional e à disposição dos gestores de cada setor fazendário”, enfatizou Vieira.

Segundo o líder do Projeto Estratégico do Atendimento Virtual Integrado, Jaime Roberto, a plataforma foi indispensável durante o contexto pandêmico, sendo aprimorada ao longo do tempo para atender às demandas da população e da classe contábil. Para tanto, foi mantido o diálogo constante com os representantes dos contribuintes por meio de reuniões, workshops e lives tira dúvidas para coletar feedbacks, sugestões e esclarecer dúvidas.

“Desde o início do projeto, nós nos preocupamos em mapear quais atendimentos da Fazenda eram mais demandados, principalmente por causa da paralisação do atendimento presencial em virtude da pandemia. Então, a Nise conseguiu possibilitar esse atendimento à distância e ao mesmo tempo disciplinar e orientar os contribuintes sobre cada um dos serviços oferecidos, com facilidade e agilidade”, destacou Roberto.

Para conferir todos os serviços fazendários disponibilizados, basta acessar a Página da Nise em sefaz.al.gov.br/nise/servicos-disponiveis. Através da página, é possível encontrar todas as atualizações referentes ao atendimento ofertado pela assistente virtual da Fazenda, bem como deixar sugestões, elogios e críticas.

 

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AL) realizará o pagamento, na segunda-feira (06), às 9h30, dos R$ 2 milhões sorteados para pessoas físicas e entidades sociais cadastradas na campanha da Nota Fiscal Cidadã (NFC). O evento será realizado de forma online, com transmissão pelo canal do Youtube da Sefaz Alagoas.

Durante os cinco anos de existência, a NFC já pagou mais de 20 milhões de reais. Atualmente, são 110 instituições sociais beneficiadas através dos sorteios que são revertidos em melhorias no atendimento aos seus públicos, como: crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, etc.

Com prêmios de até 50 mil reais, os sorteios beneficiam as pessoas físicas (consumidores) e instituições sociais (sem fins lucrativos) cadastradas, transformando a vida e realizando os sonhos de inúmeros alagoanos.

GANHADORES

Para descobrir se você foi um dos contemplados, acesse a lista disponível no site nfcidada.sefaz.al.gov.br/resultados/

COMO APOIAR

A NFC devolve ao consumidor parte dos impostos arrecadados via ICMS pelos estabelecimentos comerciais. Na prática, após comprar um produto, o estabelecimento paga o imposto dessa mercadoria para o Governo do Estado e até 10% do ICMS volta para o consumidor que pediu a nota, registrou seu CPF na hora da compra e se cadastrou na campanha.

A cada 10 notas fiscais, o consumidor ganha um bilhete e quando ele compartilha suas notas fiscais com uma instituição cadastrada, o número de bilhetes dobra.

Participe, colabore e compartilhe suas notas fiscais com as instituições sociais e ajude a promover a educação fiscal, o exercício da cidadania e a inclusão social ao beneficiar diversas instituições alagoanas e o desenvolvimento do nosso Estado.

O cálculo utilizado pela Petrobras para definir os preços dos combustíveis é o principal responsável pelo aumento progressivo do produto no mercado. A atual política da estatal promoveu um acréscimo no valor da refinaria de 80% na gasolina, 53% no diesel e 208% no Gás Liquefeito do Petróleo (GLP), considerando o período de 2016 a 2021 em Alagoas.

O Preço de Paridade de Importação (PPI), modelo de cálculo que define os valores dos combustíveis vendidos nas refinarias, desencadeou a alta nos preços praticados em toda cadeia de distribuição, da refinaria até o consumidor final, nos últimos cinco anos em Alagoas.

Implantado em outubro de 2016 pela Petrobras, o PPI considera quatro pontos: a variação internacional do barril do petróleo; as cotações do dólar; os custos de transporte; e uma margem imposta pela companhia, para evitar prejuízos.

O estado de Alagoas não muda a alíquota que incide no combustível desde janeiro de 2016. A última alteração na carga tributária se deu através da Lei 7.740/2015 que alterou a Lei 5.900/1996. Entretanto, o preço da gasolina cobrada subiu 80% na refinaria, 53% na distribuidora e 64% no posto revendedor. Já o diesel teve aumento de 53%, 64% e 62%, nessa ordem. Enquanto o GLP apresentou acréscimo de 208%, 167% e 83%, respectivamente.

“Ao que parece os postos revendedores estão, de alguma forma, conseguindo amortecer o impacto desses reajustes para o consumidor final. No que diz respeito aos impostos, a alíquota estadual de ICMS permanece inalterada desde 2016, em 29% para gasolina, e 18% para o diesel e GLP. Não há razão para creditar esses reajustes estratosféricos às alíquotas estaduais”, salienta o economista, Rômulo Sales.

A economista, Natália Olivindo, explica que o aumento no preço dos combustíveis está associado ao cenário externo e a política de preços adotada pela Petrobrás. A alta do preço internacional dos barris de petróleo tendo em vista a disputa entre os membros da Organização dos Países Exportadores de Petróleo (OPEP) pela definição das quantidades produzidas, que se agravou com a pandemia por Covid-19, e a relação da cotação desse produto com o dólar, tem gerado efeitos em todo o mundo.

“O petróleo Brent utilizado pela Petrobrás como referência, por exemplo, acumula altas constantes nos últimos 12 meses. Tendo em vista ainda que a política de preços de derivados adotada pela Petrobras é a PPI, o custo de importação está sendo incluído nos cálculos, fazendo com que os derivados nacionais tenham seus valores equiparados ao de importadores. O valor mais alto é assim repassado no Brasil, aumentando o preço em toda cadeia de distribuição”, esclarece.

Olivindo lembra ainda que o valor pago pelo consumidor inclui a realização da Petrobras, o custo da adoção de etanol, os custos e as margens de comercialização das distribuidoras e dos postos revendedores, além dos impostos federais e estaduais devidos. Os preços dos combustíveis acompanham a tendência do mercado internacional, podendo haver manutenção, redução ou aumento nos preços praticados nas refinarias. A revisão de preços, avaliação prevista com essa política, tem apontado para aumentos constantes no cenário atual.

“E não é só o combustível em si que fica mais caro, mas todas as atividades relacionadas e o custo de transporte de produtos, incluindo os que compõem a cesta básica do brasileiro, aumentando a inflação e encarecendo assim, a qualidade de vida da população”, pontua.

 

O Programa de Recuperação Fiscal (Profis) para extinção de créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) já é um sucesso. Após 15 dias de seu início, já foram pagos 1.465 débitos e arrecadado R$ 634.442,84.

Os interessados podem efetuar o pagamento em prestação única, com redução de 10% do valor do imposto e de 100% do valor da multa e dos juros. O período de adesão segue disponível até o dia 29 de outubro.

O Programa engloba dívidas de IPVA relativas a fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro de 2016 e 31 de dezembro de 2020. Para ter acesso às condições especiais de regularização do imposto, basta acessar o site da Sefaz e clicar no banner “Redução de débitos do IPVA 2016 – 2020”.

É possível dividir o débito em seis parcelas, mas sem o desconto. Vale frisar que é necessária a regularização do imposto para licenciar o veículo dentro do prazo anual e que a redução em escala varia de 27,6% a 45,7% do valor total devido, a depender do final de placa do veículo e do ano do débito.

Uma cartilha foi produzida pela Sefaz para facilitar a regularização das pendências do IPVA. O documento está disponível no site da Fazenda pública, na aba “Cartilhas”. O material contém o passo a passo necessário de como realizar a adesão em cota única ou de forma parcelada.

Dúvidas também podem ser respondidas pela Chefia do IPVA, por meio dos telefones: (82) 3315-3331 / 98883-7551. Qualquer problema no sistema que impossibilite a adesão deve ser relatado à Ouvidoria da Sefaz, enviando um e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

 

A administração pública de Alagoas fará seu primeiro Inventário Geral Patrimonial para dar maior transparência aos ativos e passivos do Estado, modernizando a gestão orçamentária e financeira. A medida está de acordo com a Portaria STN nº 548/2015 que definiu o Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais.

Esta Portaria estabeleceu prazos-limite para os Entes implantarem os procedimentos patrimoniais, visando alinhar com o processo de convergência às Normas Internacionais (reforma da Contabilidade Aplicada ao Setor Público).

O contador Geral do Estado, Ricardo Leite, enfatiza que a importância dessa medida é promover a consolidação das contas públicas nacionais sob a mesma base conceitual, além de aumentar a transparência e fidedignidades dos relatórios contábeis.

“O papel da Contadoria é elaborar procedimentos e normativos contábeis, visando padronizar e aprimorar os registros contábeis, quanto aos bens móveis patrimoniais, garantindo uma maior exatidão nos relatórios”, destaca.

O Inventário Geral Patrimonial deve conter informações de todos os órgãos estaduais. Para ajudar nessa apuração, foi publicado o Decreto Nº 75.528/2021 no Diário Oficial dessa segunda-feira (16), instituindo e regulamentando o módulo de controle contábil patrimonial enquanto ferramenta do Sistema Integrado de Administração Financeira e Contábil do Estado (Siafe-AL).

Cada secretaria é responsável pelos seus registros contábeis e terá que lançar os dados no Siafe. O prazo encerra em setembro desse ano. Já a data-limite da Contadoria Geral do Estado (Congeal) para a compilação do material é dezembro de 2021.

O Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação e Gerente de Projeto Estratégico, José Vasconcelos, explica que o projeto de patrimônio pode ser visto sob três vertentes. A primeira delas é o âmbito social, a partir da operacionalização do módulo de patrimônio para os bens móveis que passa a ter um controle mais efetivo do recebimento desses bens, da sua movimentação no transcorrer da vida útil e principalmente da responsabilidade de quem detém a sua guarda.

A segunda vertente fica sob o aspecto normativo. A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) determina prazos para os estados e municípios passarem a ter a sua contabilidade patrimonial efetivamente conciliada entre o seu patrimônio físico e os registros contábeis, devendo mensalmente se efetuar essas conciliações.

A terceira e última trata da criação de uma política de inventários a ser realizados pelo Estado. Com a operacionalização do módulo de patrimônio para os bens móveis, o estado através de suas unidades gestoras passará a, no mínimo anualmente, ter que realizar o inventário físico de seus bens. Assim será feito o inventário inicial: contagem física dos bens, avaliação de sua qualidade e mensuração monetária. Em seguida, serão comparados com os saldos contábeis e ajustados.

“Durante 15 anos na Secretaria da Fazenda, como servidor efetivo, desconheço um trabalho realizado com esta envergadura. Trata-se, sem dúvida, assim como o Siafe, de mais um grande diferencial desta gestão mostrando o comprometimento com o Estado de Alagoas”, salienta.

A contadora pública e conselheira e coordenadora da Comissão de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) do Conselho Regional de Contabilidade em Alagoas (CRC-AL), Lisângela Rubik, menciona sua impressão sobre o Inventário Geral do Estado ser feito com seus corretos ativos.

“É um significativo avanço na execução das normas contábeis que existem para colaborar com a melhor tomada de decisão, seja ela no âmbito de futuras aquisições, ou mesmo no desfazimento dos bens inservíveis que por vezes não são percebidos por essa falta de mensuração. Parabéns ao Governo do Estado por estar sempre à frente com a ciência contábil”, frisa.

Ressalta-se que o Decreto N° 69.255/2020 da Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag-AL) trata apenas de normas gerais, conceitos, definições, fundamentos sobre a gestão de patrimônio a ser adotada no Estado.

Já o Decreto Nº 75.528/2021 da Secretaria da Fazenda (Sefaz-AL) define os normativos da STN, no que se refere à contabilidade patrimonial. É direcionado às unidades gestoras, informando a disponibilidade de um novo módulo no Siafe; alguns procedimentos a serem adotados de imediato; a responsabilidade da Congeal nesta transição e a da Seplag tendo em vista o decreto anterior.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) informa que enfrentou problemas na sincronização de dados da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), que são oriundos do ambiente nacional. O problema local não afetou os serviços de emissão de notas fiscais, que são autorizadas no ambiente nacional.

Os serviços da Fazenda pública que foram afetados: consulta à NFC-e e consulta de preços (Economiza Alagoas. A sincronização já foi retomada e, em função do volume de notas fiscais, a previsão de normalização dos serviços é no próximo dia 27.

 

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) disponibilizou, nesta quarta-feira (11), uma cartilha com o propósito de auxiliar contribuintes a realizarem a regularização de pendências do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) relativas aos anos de 2016 e 2020. O documento sobre o programa de Recuperação Fiscal (Refis) do IPVA está disponível no site da Fazenda, na aba “Cartilhas”.

O material contém o passo a passo necessário de como realizar a adesão, seja para o pagamento da cota única, com redução de 10% do valor do imposto e de 100% do valor da multa e dos juros, ou para o parcelamento em até seis vezes do valor total do débito sem nenhum desconto. Vale ressaltar que o período de adesão segue disponível até o dia 29 de outubro.

O gestor do IPVA em Alagoas, Eugênio Barros, destaca a importância da disponibilização da cartilha como forma de facilitar a adesão dos alagoanos a esse importante programa de quitação de débitos.

“Mais uma vez o Governo do Estado de Alagoas, através da Secretaria da Fazenda, promove um programa com condições especiais para os contribuintes regularizarem suas pendências do IPVA. Esta cartilha chega justamente para esclarecer e facilitar a adesão a essa oportunidade ímpar de regularização”, enfatiza.

SOBRE O PROGRAMA

O programa Refis para extinção de créditos tributários do (IPVA) engloba dívidas relativas a fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro de 2016 e 31 de dezembro de 2020. Para ter acesso às condições especiais de regularização do imposto, basta acessar o site da Sefaz e clicar no banner “Redução de débitos do IPVA 2016 – 2020”. É possível dividir o débito em seis parcelas, mas sem o desconto. Vale frisar que é necessária a regularização do imposto para licenciar o veículo dentro do prazo anual e que a redução em escala varia de 27,6% a 45,7% do valor total devido, a depender do final de placa do veículo e o ano do débito.

O projeto de Cálculo Automático venceu a primeira colocação na categoria artigo no prêmio do 9° Workshop de Computação Aplicada em Governo Eletrônico do Congresso (WCGE), promovido anualmente pelo XLI da Sociedade Brasileira de Computação (CSBC). O evento aconteceu de forma on-line, no período de 18 a 23 de julho, que teve como tema: “Inovação e Transformação Digital: Enfrentando a Complexidade e as Incertezas do Mundo Contemporâneo”.

Os integrantes que desenvolveram o artigo foram: André Aquino, coordenador do projeto e doutor pela (UFMG); Ivan Martins, coordenador técnico, gerente de projetos e doutor pela (UFF); Heitor Ramos, pesquisador doutor pela (UFMG); Anthony Jatobá, pesquisador mestrando pela (UFAL), responsável pelas tarefas de processamento de linguagem natural e inteligência artificial; e Douglas Moura, pesquisador doutorando pela (UFMG), responsável pelas tarefas de inteligência artificial.

O coordenador do projeto e doutor pela (UFMG), André Aquino, explica o objetivo do sistema. “A ideia foi utilizar a tecnologia para padronizar o tratamento tributário das mercadorias em trânsito. Se antes era o contribuinte que calculava os próprios impostos, agora, com o sistema, já calcula 100% das notas e os fiscais autuam os caminhões que apresentam divergências entre o declarado e do calculado pelo sistema”, afirma.

Já o pesquisador doutor e professor da (UFMG), Heitor Ramos, diz que está honroso pela conquista. “Me sinto orgulhoso por fazer parte deste projeto, pois gerou frutos para todas as instituições envolvidas. Este é um excelente exemplo da profícua interação da academia com a sociedade. Além disso, o projeto viabilizou a experiência de diversos estudantes com problemas complexos da vida real”, frisa.

No Workshop, foram abordados assuntos relacionados como os desafios, riscos e incertezas, ressaltando o papel da Computação como ferramenta central para impulsionar a inovação e as transformações necessárias em busca de soluções para os obstáculos enfrentados atualmente pela sociedade.

De acordo com o secretário Especial da Receita Estadual, Luiz Dias, esse prêmio recebido é o reconhecimento da comunidade científica da comunidade de computação pelo extraordinário resultado alcançado pelo projeto de Cálculo Automático que possibilitou a Secretaria da Fazenda gerir melhor a cobrança das notas fiscais nas operações interestaduais.

Anteriormente, era um processo extremamente complexo e trabalhoso que em parte era realizado pelos auditores-fiscais e também pelos empresários. Essa solução permitiu assim como garantiu uma maior segurança jurídica para aqueles que praticam suas operações de forma que eles não serão surpreendidos por autuações, por falta de conformidade em relação às operações”, explica.

O sistema

O sistema possui a capacidade de analisar e calcular cerca de 500 mil notas fiscais em apenas cinco dias de processamento e de forma on-line. Isto é, o valor do tributo já é devidamente calculado e disponibilizado antes da mercadoria chegar no posto fiscal na fronteira do estado.

Os impostos contemplados no sistema são: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para trânsito de mercadoria, ou seja, as cobradas nos postos de fiscalização interestaduais

O projeto

Iniciado em 2017, o projeto foi implantado nos postos fiscais de todo o território alagoano, fruto de uma parceria entre a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AL), Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas (Fapeal) e a Universidade Federal de Alagoas (Ufal).

 

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AL) prorrogou o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento e Redução de Débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, optante pelo Simples Nacional. Agora, devido a grande procura, os contribuintes tem até o dia 31 de agosto.

O ingresso ao Programa para fins de pagamento de débitos do ICMS relativos a fatos geradores não abrangidos pelo Simples Nacional vencidos até 31 de dezembro de 2020, deverá ser efetuado diretamente no Portal do Contribuinte.

Na oportunidade, o programa oferece uma redução de 70,59% no valor do débito de ICMS consolidado e por decorrência da multa e dos juros inerentes. Este pagamento pode ser efetuado em parcela única, com redução de 70% do valor das multas punitivas e moratórias e de 80% do valor dos juros; em até 24 parcelas mensais e consecutivas, com redução de 50% do valor das multas punitivas e moratórias e 60% do valor dos juros ou em até 60 parcelas mensais e consecutivas, com redução de 30% do valor das multas punitivas e moratórias e 40% do valor dos juros.

Os débitos relativos à operação ou prestação de desacobertadados de documento fiscal e débito relativo à entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD), da Declaração de Atividades do Contribuinte (DAC), estão entre os cálculos abrangidos pelo parcelamento.

A Instrução Normativa N° 26/2021, publicada pela Sefaz-AL, em 28 de maio, ainda instituiu os códigos de Receita para utilização no pagamento no âmbito do Programa: I – 1534-2 – ICMS Parcelamento Simples Nacional (Convênio ICMS 121/16); II – 1535-0 – ICMS Dívida Ativa Parcelamento Simples Nacional (Convênio ICMS 121/16). Também ficou dispensada a formalização de processo para ingresso no Programa.

Para mais informações, basta acessar o Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 28 de maio de 2021.

O governador Renan Filho assinou, na manhã desta sexta-feira (30), dois decretos que elevam a competitividade das centrais de distribuição em Alagoas e modernizam a legislação tributária que trata do setor atacadista no estado. A solenidade foi realizada no Salão de Despachos do Palácio República dos Palmares e contou a presença de representantes do setor produtivo e dos secretários da Fazenda, George Santoro, e do Desenvolvimento Econômico e Turismo, Marcius Beltrão.

“Estamos ampliando os incentivos fiscais para toda a cadeia atacadista, que é um ramo muito representativo em Alagoas de distribuição de alimentos para o Nordeste. A concessão de incentivos automaticamente garante novos investimentos e gera mais empregos”, destacou Renan Filho.

O superintendente especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy, explica que, no tocante às centrais de distribuição, o decreto assinado pelo governador possibilita que as empresas cumpram com maior agilidade e eficiência os requisitos exigidos à concessão de benefícios fiscais por parte do Governo do Estado, principalmente no tocante à comprovação da empregabilidade.

“Em todos os nossos benefícios fiscais, a principal contrapartida de quem os recebe é a empregabilidade. É uma coisa que o Governo de Alagoas não abre mão. Então, o decreto vai modernizar a comprovação desse emprego, como também flexibilizar a comprovação do faturamento que é exigido para que você seja uma central distribuidora”, pontuou Francisco Suruagy.

O superintendente especial da Receita Estadual explica que o decreto que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por estabelecimento atacadista possibilita a inclusão de novos produtos a serem comercializados pelo setor. Mas, segundo ele, a principal mudança diz respeito à figura do atacarejo.

“Os atacadistas alagoanos passam a ter a possibilidade de vender para o CPF, ou seja, eles passam a ser atacarejo: vão vender no atacado, mantendo sua figura clássica, mas também terão a possibilidade de vender no varejo, diretamente ao consumidor, coisa que essas grandes multinacionais instaladas aqui e em outros estados já o faziam”, destacou Francisco Suruagy.



O secretário George Santoro lembrou que as negociações para as mudanças implementadas começaram há um ano e algumas delas tiveram de ser levadas para aprovação no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). “O setor de distribuição, de atacadista, é o que mais tem crescido a economia em Alagoas, cresceu mais de 100% nos últimos quatro anos, gerando muitos empregos em todo o Estado”, revelou Santoro.

O presidente da Associação do Comércio Atacadista e Distribuidor do Estado de Alagoas (Acadeal), José de Souza Vieira, afirmou que as mudanças implementadas por meio dos decretos assinados pelo governo Renan Filho atendem a um pleito antigo do setor. A Acadeal possui mais de cem empresas filiadas, que são responsáveis por um terço de todo o ICMS arrecadado em Alagoas e geram 15 mil postos de trabalho diretos.

“É uma injeção de competitividade ao nosso segmento perante os nossos concorrentes de estados vizinhos. As mudanças consistem na inclusão de novas categorias de produtos na sistemática do setor, como também na liberação para o segmento vender a pessoas físicas, para CPFs. Além disso, houve mudança numa cláusula de restrição, que tinha percentual fixo para vender a um único contribuinte e também foi flexibilizado. Trata-se, portanto, de um passo muito importante que o Governo do Estado está concedendo para o segmento atacadista distribuidor continuar evoluindo e contribuindo com o desenvolvimento econômico e social de Alagoas”, declarou o presidente da Acadeal.

Infraestrutura e segurança

Além da concessão de incentivos fiscais, José de Souza Vieira destacou que o Governo do Estado vem contribuindo sobremaneira com o setor por meio de investimentos em manutenção e ampliação da malha rodoviária, facilitando o escoamento da produção. A segurança pública foi outro ponto elogiado pelo presidente da Acadeal, principalmente no combate ao roubo de carga.

“Esse atual governo ajudou muito em infraestrutura, duplicando rodovias, ligando municípios que antes não eram ligados pela malha asfáltica. No setor de segurança, antes a gente era alvo frequente de bandidos, que roubavam carga do segmento atacadista distribuidor, hoje esse índice é quase zero: há muito tempo que não há uma ocorrência de roubo de carga”.

Renan Filho ressaltou que a organização do serviço público em Alagoas gera segurança jurídica à iniciativa privada, que passa a realizar novos investimentos no Estado.  

“Todos os investimentos em políticas públicas ajudam. A segurança pública é fundamental. Ninguém investe num estado violento e nós éramos, antes desse governo, o mais violento do Brasil; nós não tínhamos as melhores rodovias do Brasil, hoje temos; não tínhamos rede hospitalar, hoje temos. Isso tudo, aliado a uma política de incentivos fiscais moderna, dá segurança para quem investe aqui”, avaliou.

O secretário Marcius Beltrão afirmou que, com as mudanças implementadas, Alagoas se torna ainda mais competitiva na captação de novas empresas, que geram emprego e renda à população.

“Alagoas, além de estar sendo um expoente em âmbito nacional na área da indústria, comércio e serviços, também se destaca no segmento turístico com a implantação de várias unidades hoteleiras e com a ampliação das existentes”, pontuou o secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo.  

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