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Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas
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Tatyane Kelly Barbosa Silva

A equipe da Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz-Al) realizou, nessa quarta-feira (8), o início de uma operação na qual foram entregues termos de exclusão do Simples Nacional a uma empresa localizada na Avenida Leste-Oeste, em Maceió, em virtude de simulação no pagamento dos tributos equivalente a mais de R$ 4 milhões. No endereço, estavam registradas sete empresas do segmento de materiais de construção, porém, na realidade, apenas uma serraria funcionava no local.

A gerência da empresa foi notificada e recebeu um prazo de 30 dias para se defender. No local, existe apenas uma entrada para clientes e apenas um caixa onde deveriam funcionar as empresas, no entanto, todas elas dividiam o mesmo espaço, inclusive o estoque que separa os produtos por material, existindo um excesso de aquisições de mercadorias superiores a 80% das receitas, algo não permitido pelo regime.

“Onde deveria ser a entrada de cada empresa cadastrada no Simples, estava funcionando parte da produção e o armazenamento dos produtos finalizados. Uma prática para pagar menos impostos. Neste caso, os impostos devidos eram divididos no faturamento das sete empresas de forma irregular”, explica a superintendente de Planejamento Fiscal, Alexandra Vieira.

A Sefaz espera recuperar o crédito tributário do Imposto sobre Circulação de Mercadoria (ICMS) para o Fisco mediante a regularização da empresa. O grupo deixou de recolher para os cofres públicos o pagamento correto dos tributos do regime do Simples Nacional nos anos de 2017 a 2022.

O Grupo de Trabalho que trata de empresas do segmento de Materiais de Construção identificou os indícios de irregularidades a partir das análises dos dados, tendo como base o cruzamento das informações fiscais prestadas pelos contribuintes. Esse trabalho ocorreu com o apoio da Gerência de Pesquisa e Investigação (Gepi) e da Gerência do Simples Nacional.

Se até o encerramento do prazo determinado para a defesa da empresa nada for apresentado à Fazenda, a exclusão do Simples Nacional será concretizada e a empresa poderá ser penalizada com uma sanção de três anos sem poder optar pela sistemática do regime simplificado.

Já as empresas que tinham sócio pessoa física participando do capital da outra empresa que também possuía o tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, ao qual as receitas brutas somadas ultrapassaram o limite do Simples Nacional, não poderão mais recolher os tributos pelo regime simplificado, visto que a situação se enquadra em vedação ao ingresso nesse regime.

O superintendente Especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy, explica a importância desse tipo de operação e conta que ela continuará a acontecer nas próximas semanas. “Esse tipo de abordagem serve exatamente para evitar a concorrência desleal, a concorrência predatória. É importante esclarecer que empresas que não são do Simples Nacional, ou seja, que não são pequenas ou médias, se valem dessa forma ardilosa de tributação para poder pagar menos e gerar uma concorrência desleal. Começamos essa semana as operações e vamos continuar esse trabalho indo em todos os segmentos da economia e em todas as cidades de Alagoas, se necessário. Tudo isso para preservar o bom contribuinte”, enfatiza o superintendente.

Mais uma ação do Programa Contribuinte Arretado aconteceu na capital de Alagoas nessa segunda-feira (06). A comitiva da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AL) visitou mais de 140 empresas, localizadas na parte alta de Maceió. O intuito foi explicar os procedimentos de regularidade dos empresários, esclarecendo quanto às principais dúvidas, facilitando os trabalhos e a comunicação deles com o Fisco.

A operação contou com a participação de cerca de 40 auditores fiscais, entre colaboradores na execução e servidores na governança, dando apoio às equipes. Cada grupo ficou responsável por orientar os comerciantes que estão sem emitir nota fiscal em seus estabelecimentos por determinado período ou nunca emitiu, ou têm emitido em contingência em uma grande quantidade ou com alto índice de cancelamento de notas.

Nos locais, foram verificados os dados cadastrais, as maquinetas de cartão débito/crédito, o talonário em papel, o livro de ocorrências, além do Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), sendo constatadas mais de 10 Point of Sale (POS) irregulares, que é a solução mais conhecida como maquininha de cartão portátil.

O responsável por um restaurante, Matheus Pedrosa, espera que a Sefaz Alagoas sempre tenha ações como essa para orientar e verificar as possíveis irregularidades dos contribuintes. “Precisamos de informações para nos certificar que nossa empresa está correta, disputando numa justa concorrência, além de penalizar aqueles que sonegam. Quem não está trabalhando de forma honesta traz uma concorrência desleal, prejudicando os empresários e toda população”.

De acordo com a superintendente de Planejamento Fiscal, Alexandra Vieira, essa atuação da Receita Estadual, mais propriamente a Operação Cartão de Visita do Contribuinte Arretado, demonstra a evolução do pensamento do estado em incentivar a conformidade e não apenas aplicar multas.

“A ação buscou justamente esclarecer aos contribuintes quanto à necessidade de autorregularização de certos aspectos cadastrais, de emissão de documentos fiscais, e da regularidade das malhas fiscais sem o intuito punitivo. Na ação, nós detectamos algumas empresas que já não estavam mais em funcionamento e as encaminhamos para o setor de cadastro para regularizar a situação”, ressalta.
 
 

Proprietários de veículos automotores e motocicletas devem realizar o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao ano de 2022, conforme o calendário divulgado pela Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) no início deste ano.  Porém, em alguns casos é permitido ao cidadão solicitar a isenção desse Imposto.

Para se isentar do pagamento do IPVA é necessário estar dentro de algumas condições. Taxistas, mototaxistas e veículos do seguimento de transporte complementar (Arsal) podem solicitar o benefício, bem como instituições sem fins lucrativos, como igrejas e partidos políticos, sob a prerrogativa de imunidade, a ser avaliada pelo Estado.

Além disso, também podem ser isentos do IPVA os veículos automotores conduzidos por pessoas com deficiência (PCD), observando as condições previstas em regulamento. Veículos fabricados até 31 de dezembro de 2000 estão automaticamente isentos do pagamento do Imposto em Alagoas, de acordo com a Lei Nº 7745/2015 que alterou a legislação geral do IPVA, Lei nº 6.555/2004.

“É imprescindível que o interessado siga todos os passos corretamente para que a isenção dos impostos seja liberada e não haja exigências posteriores. Vale lembrar que a isenção PCD para o ICMS e IPVA não se vincula na lista de doenças, e sim das consequências delas decorrentes, como a limitação da mobilidade física em grau moderado ou grave, para dirigir veículo normal ou com incapacidade total, indicando condutores”, destaca o gestor do IPVA em Alagoas, Eugênio Barros.

A solicitação do benefício deve ser feita pelo proprietário do veículo por meio da atendente virtual da Sefaz-AL, a Nise, pelo site (www.sefaz.al.gov.br) ou Telegram (@nise_sefaz_al_bot). Vale lembrar que, para isso, é necessário seguir o prazo apresentado pelo calendário de licenciamento e pagamento anual.

Toda documentação necessária para a realização do pedido está disponível no regulamento apresentado no “Espaço do Contribuinte” na opção “IPVA” (www.sefaz.al.gov.br/ipva), dentro da aba “Documentos”.

Para obter mais informações, o cidadão deve entrar em contato com a atendente virtual Nise da Sefaz Alagoas, a qualquer hora do dia em nosso portal ou pelo Telegram. O contribuinte também pode ligar para os telefones 3216-9721 e (82) 98883-7551, em horário comercial.

A Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL), realizou hoje (31), o pagamento  do sorteio da Nota Fiscal Cidadã (NFC) da edição especial Dia das Mães. O evento aconteceu no Carmelo Santa Teresinha, localizado no bairro Riacho Doce, em Maceió.

O maior prêmio foi para o Projeto Thallita, que ganhou R$ 50 mil reais. O Carmelo Santa Teresinha também foi uma das instituições que ganharam o sorteio, sendo contemplado com R$ 10 mil reais.

"Cinquenta mil para trazer mais as crianças e dar um pouco mais de lazer, não é? Um foco de melhoria para educação e a cultura da nossa cidade [Maceió], dentro da Jaqueira, Petrópolis e adjacentes. Tudo indica que vamos fazer o primeiro andar com esse dinheiro, ampliando os trabalhos socioculturais e socioeducativos, que são oficinas de teatro, canto coral e assistência com a comunidade", frisou a coordenadora do projeto Thallita, Anne Silva.

Nessa oportunidade, houve inaugurações de obras feitas no Carmelo com o dinheiro ganho na campanha. Além disso, teve também apresentação da banda da Polícia Militar para abrilhantar o evento. Quem perdeu a cerimônia, pode conferir a gravação no canal do YouTube da Sefaz.

A Irmã Maria do Carmo, do Carmelo Santa Teresinha, explicou que os recursos da Nota Fiscal Cidadã contribuíram para as reformas estruturais no Carmelo, o que ajudou na segurança das residentes, voluntários e população que frequenta o ambiente.

"Nossa missão é oração e atendimento. Agradecemos a Deus, mas também a equipe da Glacia e do secretário George Santoro por todo apoio nessa caminhada. Os benefícios da campanha possibilitaram maior segurança no nosso complexo religioso, garantindo mais proteção para todos da região e de outros estados que vão visitar ou residir", ressaltou.  

Com o recurso da NFC, foi possível aquisição de material e construção da entrada do Carmelo; construção de um muro de contenção; restauração dos muros caídos; instalação do portão eletrônico; preparação e instalação das câmeras de segurança; construção de muro de delimitação com arame farpado; construção de valas de desvio de águas para a proteção da barreira; instalação da grade de segurança em portas e janelas.

A coordenadora da Nota Fiscal Cidadã, Glacia Tavares, comentou que a campanha é sobretudo para ajudar o cidadão, porque ele pode ser sorteado a partir da participação ativa do processo de pagamento de tributos que são pagos e voltam coletivamente para a sociedade.

"Nesse momento entra a solidariedade com o terceiro setor, que são as instituições. Essas instituições, precisam cumprir a sua missão de inclusão social e quando você põe seu CPF na nota e compartilha com uma entidade social, você não vai compartilhar o dinheiro que você ganhou no sorteio, é a sua nota fiscal que vai ajudar a instituição também a ser sorteada. Então, você está contribuindo com essa rede de solidariedade", afirmou.
 
O Carmelo Santa Teresinha

Cadastrada na NFC desde 2017, o Carmelo Santa Teresinha já ganhou mais de R$ 170 mil reais através da campanha. A entidade conta com 15 irmãs com a missão principal de atender a comunidade no âmbito espiritual. Além disso, recebem voluntários que repassam doações para a sociedade.

Para contribuir com o Carmelo Santa Teresinha, você pode entrar em contato pelo telefone: (82) 3235-2748, 98736-1704, 99913-6416.