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Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas
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Tatyane Kelly Barbosa Silva

O Governo de Alagoas credita, nesta quinta-feira (30), o pagamento dos salários referente ao mês de junho. Este pagamento contempla todos os servidores públicos do estado.

Vale ressaltar que todos os funcionários públicos recebem dentro do mês trabalhado independente de faixa salarial. 

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AL) promoverá, nesta segunda-feira (27), uma live para exemplificar como apresentar informações no registro da Escrituração Fiscal Digital (EFD) para subsidiar o Índice de Participação dos Municípios (IPM). O objetivo é sanar dúvidas dos prefeitos de Alagoas sobre a Instrução Normativa SEF Nº 20/2022 que regulamenta o preenchimento do registro sobre valores agregados.

A transmissão ocorrerá às 13h, no canal do Youtube do órgão, em youtube.com/sefazalagoascanal. O encontro contará com a presença do chefe de Planejamento da Ação Fiscal da Sefaz-AL, Eduardo Egypto e do chefe do Índice de Participação dos Municípios Alagoanos (IPM), Flávio Vasconcelos.

Na ocasião, será ensinado como fazer o preenchimento correto do registro 1400 (informação sobre valores agregados), para fins de cálculo do Valor Adicionado Fiscal (VAF), por município, relativamente aos produtos e serviços, de acordo com o caso, provenientes ou prestados por contribuinte não inscrito no cadastro de contribuintes de Alagoas.

Para obter mais detalhes e/ou sanar dúvidas, participe da live ou confira a edição do dia 17 de junho de 2022 no DOE, página 74

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) republicou, na última sexta-feira (17), a Instrução Normativa SEF Nº 20/2022 que trata dos novos procedimentos para apresentar informações na Escrituração Fiscal Digital (EFD). A novidade traz uma sistemática que deve subsidiar o Índice de Participação dos Municípios (IPM).

Publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), a medida regulamenta o preenchimento do registro 1400 (informação sobre valores agregados), para fins de cálculo do Valor Adicionado Fiscal (VAF), por município, relativamente aos produtos e serviços, de acordo com o caso, provenientes ou prestados por contribuinte não inscrito no cadastro de contribuintes de Alagoas.

No ano passado, a apuração da EFD era pela Declaração de Atividades do Contribuinte (DAC). A partir deste ano, acontecerá pela EFD para simplificar, usando esse campo de 1400. Já no próximo ano será tudo de forma automática.

“O intuito da dispensa da DAC foi integrar e prestar melhor serviço, uma medida de simplificação tributária muito importante para o nosso estado e país. Em 2022, passou-se a utilizar este campo de registro na EFD, dando clareza e maior confiabilidade a todo o processo, visando melhorar o procedimento para 2023”, destaca o secretário da Fazenda de Alagoas, George Santoro.

O secretário especial da Receita Estadual, Luiz Dias, explica que a IN SEF Nº 20/2022 altera a IN SEF nº 19/2009, em caráter excepcional, referente ao exercício de 2022. “A iniciativa tende a simplificar o manuseio de informações fornecidas pelos contribuintes. A EFD está sendo adaptada para receber também as informações do IPM, garantindo maior segurança nos dados repassados”.

O arquivo digital da EFD será gerado pelo contribuinte de acordo com as especificações técnicas para a geração de arquivos conforme definido no Ato COTEPE nº 9/2008, e conterá, inclusive, a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis correspondentes ao período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês.

Neste momento, para a geração dos arquivos EFD relativos ao exercício fiscal de 2022, deverá ser observado o preenchimento do registro 1400, remetendo a Tabela “F” da IN SEF Nº 20/2022. Caso o contribuinte já tenha enviado arquivos com informações preenchidas nesse registro, relativas a 2022, deverá retificar o arquivo enviado.

Para obter mais detalhes e/ou sanar dúvidas, basta acessar a edição do dia 17 de junho de 2022 no DOE, página 74.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) informa aos contribuintes sobre o prazo para parcelar ou quitar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2022 com placas de finais 9 e 0. Os proprietários de veículos automotores e motocicletas têm até o dia 30 de junho para efetuar o pagamento.
 
Para ter acesso ao boleto, é necessário acessar o site do órgão em www.sefaz.al.gov.br e clicar na área “Espaço do Contribuinte”, escolhendo as opção “IPVA” e “Emissão de Boletos”, respectivamente. É preciso informar o renavam e a placa.
 
O pagamento do imposto pode ser feito em cota única ou até em seis parcelas mensais e sucessivas. O valor mínimo de cada parcela não pode ser inferior a R$ 100,00. As certidões de não-incidência ou de isenção do IPVA, anteriormente emitidas, produzem efeitos para o exercício deste ano enquanto subsistirem as razões que as fundamentaram.
 
Cada final de placa possui uma data-limite para pagamento da cota única sem desconto ou da primeira parcela. Confira na imagem abaixo:



A tabela discriminativa de valor médio de mercado para veículos terrestres usados – base de cálculo – e prazos de pagamentos de IPVA para o exercício de 2022 podem ser vistos no Diário Oficial do Estado (DOE).

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AL) disponibiliza suas novas ações, iniciativas e informações importantes através de seus podcasts, “Panorama Sefaz: em Sintonia com a Gestão Fiscal” e o “Sefaz Entrevista”, produzidos pela Assessoria de Comunicação (Ascom) do órgão. Os programas são atualizados constantemente no site da Sefaz e enviados para as plataformas de áudio e rádios alagoanas.

Criados com o intuito de levar o conteúdo da Secretaria para toda a população alagoana, o “Panorama Sefaz” e o “Sefaz Entrevista” estão disponíveis para baixar em qualquer horário, data ou local, através da internet. A variedade de temas apresenta um formato diferenciado de conteúdo com vantagem de entretenimento e aprendizado no mesmo lugar.

De acordo com a assessora especial de comunicação do órgão, Tatyane Barbosa, os podcasts surgiram no intuito de divulgar os conteúdos da Secretaria da Fazenda de Alagoas nas plataformas de áudio, já que historicamente o rádio sempre foi muito forte aqui em Alagoas, com conteúdos acessíveis e bem difundidos em todo o estado.

 “A ideia foi justamente aproximar o cidadão e a Sefaz Alagoas, possibilitando um consumo sob demanda, no qual se pudesse ouvir o material em qualquer horário e lugar, bastando apenas ter acesso à internet, além da praticidade para ficar por dentro de todos os assuntos do órgão”, explicou.

Barbosa disse ainda que os podcasts são reproduzidos em algumas cidades do interior de Alagoas, informando pessoas que não possuem acesso à internet. O público conta com um conteúdo de qualidade sobre a área fiscal e econômica, sendo totalmente autorizada a repercussão do conteúdo de qualidade sobre a área fiscal e econômica.

Possibilitando que o ouvinte acesse seu conteúdo em áudio, através da internet, a qualquer momento, por meio do celular ou do computador, quando e onde estiver, é possível também baixar todas as edições, acessando a página da Sefaz-AL, na aba “Podcast” ou clicando aqui: www.sefaz.al.gov.br/podcast                                                                                                                         

Panorama e Entrevista

O “Panorama Sefaz: em Sintonia com a Gestão Fiscal” apresenta as informações e novidades relacionadas à Secretaria da Fazenda, sobre os mais diversos assuntos. Já no “Sefaz Entrevista” acontece um bate-papo com gestores do órgão, abordando temas de interesse da sociedade civil, com uma linguagem facilitada, para que o ouvinte também possa acompanhar os assuntos mais técnicos e específicos.

Neles são abordados diversos temas relacionados a ações externas e internas da pasta fazendária. Em caso de dúvidas ou sugestões, basta entrar em contato pelo telefone: (82) 3216-9803 ou e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

 

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) lança, nesta sexta-feira (10), o novo balanço do movimento econômico em Alagoas. Com base na análise das emissões de documentos fiscais de maio de 2022 em relação ao mesmo período do ano anterior, constatou-se que as atividades econômicas de atacado, varejo e indústria, obtiveram um crescimento nominal, em conjunto, de 24%.

O crescimento ocorreu de forma diferente entre as três atividades econômicas analisadas - atacado, varejo e indústria.

Atacado
O setor atacadista teve aumento de 26% no seu total, com ênfase positiva nos segmentos representativos de bebidas (65%), combustíveis (51%), alimentos (33%) e mercadorias em geral (29%).

Neste segmento, apresentaram resultados negativos os atacadistas diversificados (-38%).

Varejo
O varejo apresentou crescimento de 26% no seu total, com destaque nos valores mais significativos de emissões no comércio varejista de cosméticos (129%), supermercados e hipermercados (46%), combustíveis (44%), autopeças (36%), alimentos (30%) e medicamentos (6%).

Somente as atividades de comércio de veículos (-7%) e materiais de construção (-1%), apresentaram resultados negativos.

Indústria
O segmento industrial teve crescimento de 19% no total, tendo se destacado positivamente entre os valores mais significativos a fabricação de álcool (386%), bebidas (37%), fabricação de açúcar (35%), fabricação de produtos químicos (28%), petróleo e gás (24%) e fabricação de alimentos (22%).

As atividades que tiveram resultados negativos foram a fabricação de resinas (-34%), cloro e álcalis (-33%) devido a parada programada a cada três anos, fabricação de fumo (-27%) e moagem de alimentos (-6%), representando 17% do total de emissões no período.

Bares e restaurantes
Verificou-se um crescimento nominal de 76% nesta atividade no mês de maio de 2022 se comparado a maio de 2021, tendo havido, ainda, um crescimento médio nos últimos 12 meses de 99%, quando comparados com o exercício anterior.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) publicou, nesta sexta-feira (10), a Instrução Normativa SEF Nº 20/2022 que trata dos novos procedimentos para apresentar informações na Escrituração Fiscal Digital (EFD). A novidade traz uma sistemática que deve subsidiar o Índice de Participação dos Municípios (IPM).

Publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), a medida regulamenta o preenchimento do registro 1400 (informação sobre valores agregados), para fins de cálculo do Valor Adicionado Fiscal (VAF), por município, relativamente aos produtos e serviços, de acordo com o caso, provenientes ou prestados por contribuinte não inscrito no cadastro de contribuintes de Alagoas.

No ano passado, a apuração da EFD era pela Declaração de Atividades do Contribuinte (DAC). A partir deste ano, acontecerá pela EFD para simplificar, usando esse campo de 1400. Já no próximo ano será tudo de forma automática.

“O intuito da dispensa da DAC foi integrar e prestar melhor serviço, uma medida de simplificação tributária muito importante para o nosso Estado e país. Em 2022, passou-se a utilizar este campo de registro na EFD, dando clareza e maior confiabilidade a todo o processo, visando melhorar o procedimento para 2023”, destaca o secretário da Fazenda de Alagoas, George Santoro.

O secretário especial da Receita Estadual, Luiz Dias, explica que a IN SEF Nº 20/2022 altera a IN SEF nº 19/2009, em caráter excepcional, referente ao exercício de 2022. “A iniciativa tende a simplificar o manuseio de informações fornecidas pelos contribuintes. A EFD está sendo adaptada para receber também as informações do IPM, garantindo maior segurança nos dados repassados”.

O arquivo digital da EFD será gerado pelo contribuinte de acordo com as especificações técnicas para a geração de arquivos conforme definido no Ato COTEPE nº 9/2008, e conterá, inclusive, a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis correspondentes ao período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês.

Neste momento, para a geração dos arquivos EFD relativos ao exercício fiscal de 2022, deverá ser observado o preenchimento do registro 1400, remetendo a Tabela “F” da IN SEF Nº 20/2022. Caso o contribuinte já tenha enviado arquivos com informações preenchidas nesse registro, relativas a 2022, deverá retificar o arquivo enviado.

Para obter mais detalhes e/ou sanar dúvidas, basta acessar a publicação de hoje no DOE.

A equipe da Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz-Al) realizou, nessa quarta-feira (8), o início de uma operação na qual foram entregues termos de exclusão do Simples Nacional a uma empresa localizada na Avenida Leste-Oeste, em Maceió, em virtude de simulação no pagamento dos tributos equivalente a mais de R$ 4 milhões. No endereço, estavam registradas sete empresas do segmento de materiais de construção, porém, na realidade, apenas uma serraria funcionava no local.

A gerência da empresa foi notificada e recebeu um prazo de 30 dias para se defender. No local, existe apenas uma entrada para clientes e apenas um caixa onde deveriam funcionar as empresas, no entanto, todas elas dividiam o mesmo espaço, inclusive o estoque que separa os produtos por material, existindo um excesso de aquisições de mercadorias superiores a 80% das receitas, algo não permitido pelo regime.

“Onde deveria ser a entrada de cada empresa cadastrada no Simples, estava funcionando parte da produção e o armazenamento dos produtos finalizados. Uma prática para pagar menos impostos. Neste caso, os impostos devidos eram divididos no faturamento das sete empresas de forma irregular”, explica a superintendente de Planejamento Fiscal, Alexandra Vieira.

A Sefaz espera recuperar o crédito tributário do Imposto sobre Circulação de Mercadoria (ICMS) para o Fisco mediante a regularização da empresa. O grupo deixou de recolher para os cofres públicos o pagamento correto dos tributos do regime do Simples Nacional nos anos de 2017 a 2022.

O Grupo de Trabalho que trata de empresas do segmento de Materiais de Construção identificou os indícios de irregularidades a partir das análises dos dados, tendo como base o cruzamento das informações fiscais prestadas pelos contribuintes. Esse trabalho ocorreu com o apoio da Gerência de Pesquisa e Investigação (Gepi) e da Gerência do Simples Nacional.

Se até o encerramento do prazo determinado para a defesa da empresa nada for apresentado à Fazenda, a exclusão do Simples Nacional será concretizada e a empresa poderá ser penalizada com uma sanção de três anos sem poder optar pela sistemática do regime simplificado.

Já as empresas que tinham sócio pessoa física participando do capital da outra empresa que também possuía o tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, ao qual as receitas brutas somadas ultrapassaram o limite do Simples Nacional, não poderão mais recolher os tributos pelo regime simplificado, visto que a situação se enquadra em vedação ao ingresso nesse regime.

O superintendente Especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy, explica a importância desse tipo de operação e conta que ela continuará a acontecer nas próximas semanas. “Esse tipo de abordagem serve exatamente para evitar a concorrência desleal, a concorrência predatória. É importante esclarecer que empresas que não são do Simples Nacional, ou seja, que não são pequenas ou médias, se valem dessa forma ardilosa de tributação para poder pagar menos e gerar uma concorrência desleal. Começamos essa semana as operações e vamos continuar esse trabalho indo em todos os segmentos da economia e em todas as cidades de Alagoas, se necessário. Tudo isso para preservar o bom contribuinte”, enfatiza o superintendente.

Mais uma ação do Programa Contribuinte Arretado aconteceu na capital de Alagoas nessa segunda-feira (06). A comitiva da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AL) visitou mais de 140 empresas, localizadas na parte alta de Maceió. O intuito foi explicar os procedimentos de regularidade dos empresários, esclarecendo quanto às principais dúvidas, facilitando os trabalhos e a comunicação deles com o Fisco.

A operação contou com a participação de cerca de 40 auditores fiscais, entre colaboradores na execução e servidores na governança, dando apoio às equipes. Cada grupo ficou responsável por orientar os comerciantes que estão sem emitir nota fiscal em seus estabelecimentos por determinado período ou nunca emitiu, ou têm emitido em contingência em uma grande quantidade ou com alto índice de cancelamento de notas.

Nos locais, foram verificados os dados cadastrais, as maquinetas de cartão débito/crédito, o talonário em papel, o livro de ocorrências, além do Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), sendo constatadas mais de 10 Point of Sale (POS) irregulares, que é a solução mais conhecida como maquininha de cartão portátil.

O responsável por um restaurante, Matheus Pedrosa, espera que a Sefaz Alagoas sempre tenha ações como essa para orientar e verificar as possíveis irregularidades dos contribuintes. “Precisamos de informações para nos certificar que nossa empresa está correta, disputando numa justa concorrência, além de penalizar aqueles que sonegam. Quem não está trabalhando de forma honesta traz uma concorrência desleal, prejudicando os empresários e toda população”.

De acordo com a superintendente de Planejamento Fiscal, Alexandra Vieira, essa atuação da Receita Estadual, mais propriamente a Operação Cartão de Visita do Contribuinte Arretado, demonstra a evolução do pensamento do estado em incentivar a conformidade e não apenas aplicar multas.

“A ação buscou justamente esclarecer aos contribuintes quanto à necessidade de autorregularização de certos aspectos cadastrais, de emissão de documentos fiscais, e da regularidade das malhas fiscais sem o intuito punitivo. Na ação, nós detectamos algumas empresas que já não estavam mais em funcionamento e as encaminhamos para o setor de cadastro para regularizar a situação”, ressalta.
 
 

Proprietários de veículos automotores e motocicletas devem realizar o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao ano de 2022, conforme o calendário divulgado pela Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) no início deste ano.  Porém, em alguns casos é permitido ao cidadão solicitar a isenção desse Imposto.

Para se isentar do pagamento do IPVA é necessário estar dentro de algumas condições. Taxistas, mototaxistas e veículos do seguimento de transporte complementar (Arsal) podem solicitar o benefício, bem como instituições sem fins lucrativos, como igrejas e partidos políticos, sob a prerrogativa de imunidade, a ser avaliada pelo Estado.

Além disso, também podem ser isentos do IPVA os veículos automotores conduzidos por pessoas com deficiência (PCD), observando as condições previstas em regulamento. Veículos fabricados até 31 de dezembro de 2000 estão automaticamente isentos do pagamento do Imposto em Alagoas, de acordo com a Lei Nº 7745/2015 que alterou a legislação geral do IPVA, Lei nº 6.555/2004.

“É imprescindível que o interessado siga todos os passos corretamente para que a isenção dos impostos seja liberada e não haja exigências posteriores. Vale lembrar que a isenção PCD para o ICMS e IPVA não se vincula na lista de doenças, e sim das consequências delas decorrentes, como a limitação da mobilidade física em grau moderado ou grave, para dirigir veículo normal ou com incapacidade total, indicando condutores”, destaca o gestor do IPVA em Alagoas, Eugênio Barros.

A solicitação do benefício deve ser feita pelo proprietário do veículo por meio da atendente virtual da Sefaz-AL, a Nise, pelo site (www.sefaz.al.gov.br) ou Telegram (@nise_sefaz_al_bot). Vale lembrar que, para isso, é necessário seguir o prazo apresentado pelo calendário de licenciamento e pagamento anual.

Toda documentação necessária para a realização do pedido está disponível no regulamento apresentado no “Espaço do Contribuinte” na opção “IPVA” (www.sefaz.al.gov.br/ipva), dentro da aba “Documentos”.

Para obter mais informações, o cidadão deve entrar em contato com a atendente virtual Nise da Sefaz Alagoas, a qualquer hora do dia em nosso portal ou pelo Telegram. O contribuinte também pode ligar para os telefones 3216-9721 e (82) 98883-7551, em horário comercial.

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