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Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas
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Nayara Brasileiro

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AL) publicou, nesta segunda-feira (11), a Instrução Normativa (IN) nº 19 que disciplina a forma de apuração do Índice Municipal de Qualidade Educacional de Alagoas (IQEAL). A IN pode ser conferida no Diário Oficial.

Esta mudança é fruto da Lei Nº 8.234/2020, que consolida os critérios de apuração, define os prazos de entrega das parcelas do produto da arrecadação dos impostos e das transferências, asseguradas aos municípios alagoanos.

Os dados utilizados para a composição do IQEAL serão o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) de março a junho dos anos iniciais do ensino fundamental de cada município e a variação nos últimos dois indicadores do IDEB publicados até o último dia do ano base de apuração.

De acordo com o chefe do Índice de Participação dos Municípios Alagoanos (IPM), Flávio Vasconcelos, essa novidade na sistemática de direcionamento de recursos tomando por base o incentivo da Educação trará benefícios aos municípios que tratam melhor da educação, fazendo com que todos os gestores municipais direcionem o foco necessário para a melhoria da educação no Estado.

O IQEAL será composto pela apuração dos últimos dois IDEBs publicados, e tem dois critérios principais para base de cálculo: a melhoria da nota do IDEB em relação ao último período de apuração (30%) e as maiores notas do IDEB na última avaliação (70%).

“Ou seja,  30% do índice será definido pela relação percentual entre o crescimento do IDEB de cada município no último ano em relação ao anterior e o somatório dos crescimentos de todos os municípios; 70% do índice será definido pela relação percentual entre o IDEB de cada Município e o somatório dos IDEBs dos municípios do último ano publicado”, explica Vasconcelos.

O crescimento do último ano em relação ao anterior será aferido pela relação percentual da diferença positiva entre a nota do IDEB da última publicação e a anterior, tomado como parâmetro a penúltima nota do IDEB. Nessa hipótese, o apurado decréscimo percentual da nota do IDEB, deverá ser considerado crescimento zero.

O chefe do IPM ressalta ainda que quanto mais o gestor fomentar a melhoria da educação em seu município, mais recursos o município deve receber.

A Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) realizará no dia 29 de maio um leilão online para a venda de bens e mercadorias apreendidas e não retiradas por seus proprietários dentro dos prazos determinados, na forma da legislação pertinente. Entre as mercadorias estão celulares Apple e Xiaomi, Ipad Apple, fone Apple, relógio Apple, caixa de som JBL e patinete elétrico com acento. O edital da sessão pública foi divulgado, nesta sexta-feira (08), no Diário Oficial.

Este leilão é fruto de operação conjunta com a Procuradoria Geral do Estado (PGE), o Ministério Público (MP), a Policia Civil (PC) e a Secretaria da Fazenda. De acordo com o Secretário Executivo de Gestão Interna da Sefaz, Fábio Peixoto, os trabalhos foram intensificados para preparar o edital e publicá-lo nos veículos de comunicação, disponibilizando-o a sociedade civil.

“Há três motivos que tornam esse leilão ainda mais importante: possibilitar às pessoas a oportunidade de ter um smartphone, por exemplo, que hoje é praticamente um instrumento de trabalho, já que a comunicação digital foi bastante fortalecida pela pandemia; angariar recursos para o Tesouro Estadual neste momento de queda da arrecadação; além de combater a sonegação fiscal, estimulando a boa concorrência”, enfatiza.

“O Ministério Público está processando criminalmente os envolvidos por formação de organização criminosa, fralde, falsidade ideológica e lavagens de bens. O resultado do Leilão se reverterá aos cofres públicos, como ressarcimento futuro dos quase R$ 10 milhões de impostos desviados do erário alagoano”, completa o promotor de Justiça e coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf), Cyro Blatter.

A sessão pública será realizada na modalidade virtual, às 10h, no www.leiloesfreire.com.br. Os itens serão leiloados de forma individual, sendo permitida a aquisição de apenas um lote por CPF e entregue no estado e condição em que se encontra, não testado e sem garantia, não cabendo ao leiloeiro ou à Sefaz-AL a responsabilidade por qualquer problema ou defeito que venha a ser constatado posteriormente ao arremate, seja na constituição, composição ou funcionamento dos bens arrematados.

O Secretário de Estado da Fazenda, George Santoro, explica que face ao estado de calamidade pública devido a pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), diante da restrição de aglomerações contida no Decreto n° 69.722/2020, não haverá possibilidade de visitação dos lotes. O oferecimento de lances pressupõe a aceitação das características e da situação dos bens por parte do arrematante.

Quem pode participar

Somente pessoas físicas poderão participar deste leilão, por expressa determinação judicial. Os interessados deverão se cadastrar no portal do leiloeiro, observando as regras estabelecidas e aceitando as condições de vendas previstas para o certame. O cadastro deve ser feito com, pelo menos, 48 horas de antecedência ao início do leilão, para análise dos dados do cadastro e confirmação da participação.

É proibida a participação do arrematante que possua matrimônio, união estável, grau de parentesco consanguíneo ou por afinidade com servidores da Secretaria da Fazenda, sejam cedidos, redistribuídos, à disposição, terceirizados, comissionados, de carreira ou estagiários do quadro do órgão.

Sistemática de lances

Os lances devem ser feitos de maneira online 24h antes do início da sessão. Também poderão ser ofertados lances durante a sessão pública, os quais serão registrados em tempo real. Os arrematantes poderão ofertar mais de um lance para um mesmo bem, prevalecendo sempre o maior lance. Uma vez aceito o lance não se admitirá a sua desistência, sob pena de responsabilização penal e responsabilização nos termos da Lei n° 8.666/1993.

O valor do arremate poderá ser pago integralmente à vista, no ato da arrematação ou paga uma caução de 20% e o restante do valor no prazo máximo de dois dias úteis. Em ambos os casos, o pagamento será realizado por transferência bancária em conta a ser disponibilizada pelo leiloeiro.

Os bens e mercadorias arrematados poderão ser retirados a partir da comprovação do pagamento integral dos valores incidentes até o 15° dia útil da realização do leilão, das 8h às 14h, na rua Dr. Osvaldo Sarmento,  n° 143, Bairro do Farol, na cidade de Maceió-AL, mediante apresentação da nota definitiva de compra (nota de arrematação) emitida pelo leiloeiro em nome do arrematante e da entrega do Termo de Responsabilidade.

Confira todos os detalhes do edital na publicação de hoje no Diário Oficial do Estado.

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AL) realizará uma edição virtual do sorteio da Nota Fiscal Cidadã (NFC). A celebração comemora o dia das mães e acontece no próximo dia 13 de maio, às 9h. A cerimônia será transmitida pelo canal da Sefaz no YouTube.  Na ocasião, serão sorteados R$2 milhões para pessoas físicas e instituições sociais inscritas na campanha.

A ação à distância visa cumprir as diretrizes estabelecidas pelo decreto sobre o isolamento social em Alagoas. “Nesse tempo de crise que estamos passando devemos buscar sempre exercer nossa cidadania ao nos preocupar com o bem-estar do outro. É isso que a NFC tem feito durante toda a sua trajetória e não será diferente agora”, ressalta a chefe de Educação Fiscal, Glácia Tavares.

No total, foram aproveitadas para o sorteio 1.878.570 notas fiscais, emitidas entre os meses de janeiro e fevereiro de 2020. Os 57.493 CPFs cadastrados geraram 167.238 bilhetes aptos a participar e as 94 instituições cadastradas na campanha receberam 13.398 bilhetes ao todo.

“Nós nos empenhamos muito para fazer com que tudo corresse bem para esse sorteio virtual. Sabemos o quanto as entidades participantes precisam destes prêmios para se manter em funcionamento, principalmente no período que estamos enfrentando”, complementa Glácia.

O Governo de Alagoas, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), antecipará o pagamento da segunda faixa salarial dos funcionários para esta sexta-feira (8). Durante a crise do novo Coronavírus, os gestores do Estado têm se comprometido em manter os vencimentos de seus servidores em dia, mesmo com todos os desafios que a pandemia trouxe para o cenário econômico.

“Sabemos que nosso funcionalismo público não parou em meio a esta pandemia. Pelo contrário, são os nossos servidores que estão na linha de frente da saúde, da segurança pública, da Fazenda e de outros trabalhos essenciais, que são imprescindíveis para passarmos por este momento e vencermos o Coronavírus em Alagoas. Então o nosso comprometimento é também uma forma de valorizar estes profissionais”, explica o secretário da Fazenda, George Santoro.

Na segunda faixa, recebem os funcionários que possuem vencimentos acima de R$ 2.562,00. A Fazenda ressalta que o pagamento da primeira faixa salarial aconteceu no dia 30 de abril.

Pagamento dos fornecedores

A Secretaria da Fazenda reforça que o pagamento dos fornecedores não sofrerá nenhum tipo de atraso e que as datas agendadas serão mantidas e respeitadas pelo Estado.

Entendendo a necessidade de continuidade de prestação do serviço público, a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) informa que está liberado o atendimento presencial dos protocolos e comércio exterior no Bloco Administrativo Sílvio Carlos Viana, no bairro de Jacarecica, em Maceió, e na sede Regional da Sefaz em Arapiraca.

Em horário reduzido de 08h às 12h, os servidores estarão em escala de revezamento para prestar atendimento à população. Durante este período, os postos fiscais permanecem em regime de trabalho 24 horas, de acordo com a portaria publicada pelo secretário da Fazenda, George Santoro, seguindo diversas medidas de segurança.

“A Sefaz realizou processos de desinfecção dos ambientes seguindo todas as recomendações dos órgãos responsáveis. Com isso, os funcionários estarão adotando todas as medidas de segurança com uso máscaras, respeitando o distanciamento, as regras de limpeza e uso de álcool em gel, visando a continuidade da prestação dos serviços públicos para a população, contribuintes e contadores do Estado”, pontou o superintendente especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy.

Call Center

Em virtude de algumas mudanças para melhor atender os contribuintes de Alagoas, a Sefaz vai realizar uma reformulação em seu Call Center. Com isso, o sistema ficará indisponível e retornará suas atividades a partir do dia 18 de maio.

Nesse período o atendimento será através do endereço eletrônico: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. A orientação é que os contribuintes só saiam de casa em casos extremamente necessários.

Mais uma conquista para o segmento cultural alagoano. O Governo do Estado publicou a Instrução Normativa (IN) Nº 14 para a utilização da Lei Estadual de Incentivo à Cultura, bem como a IN Nº 16 que estabelece a aplicação de cerca de R$ 10 milhões para estimular o desenvolvimento cultural. As INs estão disponíveis no Diário Oficial da última segunda-feira (05) e desta quarta-feira (07), respectivamente.

O limite global para o benefício é correspondente a 0,3% da arrecadação anual do ICMS relativa ao exercício imediatamente anterior ao ano vigente. A iniciativa visa fomentar a parceria entre as atividades culturais e empresas privadas.

“O valor destinado para a utilização da Lei de Incentivo à Cultura é uma grande vitória para toda classe artística. Vamos a todos esses empresários e industriais para apresentar a Lei e propor que se cadastrem para receber os benefícios e abrir as portas para o segmento cultural conseguir patrocínio. É um marco importante que faz com que as relações se deem em um nível mais profissional, entre quem está investindo e a economia criativa”, enfatiza o Superintendente de Fomento e Apoio à Produção Cultural, Paulo Poeta.

Esta Lei é um instrumento de apoio às iniciativas culturais realizadas em Alagoas. Seu mecanismo consiste em permitir que as contribuições de pessoas jurídicas aos projetos culturais sejam deduzidas do imposto estadual devido pelas empresas. Assim, a lei media a interlocução entre o empreendedor e o incentivador, aproximando produtores, artistas, investidores e público e contribuído para dinamizar e consolidar o mercado cultural alagoano.

De acordo com o Secretário Especial da Receita Estadual, Luiz Dias, o objetivo é estimular as atividades relacionadas ao Plano de Incentivo à Cultura de Alagoas, padronizando os procedimentos de utilização e fiscalização do incentivo fiscal de crédito presumido do ICMS sobre recursos destinados por contribuinte do imposto a projetos culturais e ao Fundo de Desenvolvimento de Ações Culturais (FDAC), através da IN Nº 14/2020.

“Este benefício é uma conquista importante para o setor que vem sendo discutido desde o ano passado. O Estado de Alagoas aderiu a um convênio do Confaz [Conselho Nacional de Política Fazendária] que permitiu conceber esse incentivo. A Sefaz juntamente com a equipe da Secult trabalhou na regulamentação e é muito oportuno neste momento, porque vários artistas têm tido dificuldade para sobreviver da sua atividade e isso vem incentivar, dá uma injeção de ânimo no setor importante”, enfatiza.

O contribuinte do ICMS interessado em apoiar esse Plano poderá fazê-lo de duas formas: doação ao FDAC e patrocínio a projetos credenciados na Secult. Quanto aos recursos financeiros dedutíveis, o percentual que poderá ser usado pelo contribuinte como crédito presumido será de 100%, na hipótese de doação para o FDAC; e de 40% a 80%, no caso de patrocínio a projeto específico credenciado na Secult, observando o teto de 3% do saldo devedor.

Vale frisar que o incentivo fiscal somente poderá ser utilizado por contribuinte do ICMS previamente credenciado na Secretaria da Fazenda (Sefaz-AL) e cujo projeto cultural esteja aprovado pela Secult.

Para credenciar-se na Sefaz, o contribuinte deverá protocolar pedido dirigido ao Secretário de Estado da Fazenda, contendo todos os itens elencados na IN 14/2020. Destaca-se que aquele que fizer uso indevido do crédito presumido, além de ficar sujeito às penalidades previstas na legislação tributária, também responderá pela multa disposta no art. 14 do Decreto nº 59.240/18.

Mais detalhes podem ser conferidos nas INs Nº 14 e 16 que já estão em vigência.

A Lei

A Lei de Incentivo à Cultura foi construída juntamente com os representantes dos movimentos culturais, após amplos debates sobre o tema, com a preocupação de avaliar a cultura como geradora de renda para o Estado. A Secult realizou diversas reuniões e seminários afim de fazer uma ferramenta que atendesse verdadeiramente a ao segmento.

“Nós estamos realizando um sonho muito antigo da arte alagoana. Essa Lei representa um marco para o nosso segmento; ela prevê o abatimento de impostos às empresas que financiarem a realização de eventos artísticos e culturais no Estado. Nós discutimos muito, junto a Sefaz, as classes que formam nossa cultura e ao governador Renan Filho, uma forma de simplificar o processo. A lei vai proporcionar uma aproximação entre o setor privado e os próprios artistas. O papel do Estado será de indutor, para garantir que essa proximidade aconteça”, comemora a Secretária de Cultura, Mellina Freitas.

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AL) informa que o prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) não será prorrogado. Seguindo o calendário estabelecido anteriormente, os proprietários podem realizar a quitação da dívida por cota único ou optando pelo parcelamento em até seis vezes, com parcela mínima de R$100,00.

“O contribuinte que não recebeu a correspondência de pagamento pelos Correios, pode realizar a emissão pelo site da Fazenda”, explica o superintendente especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy. O boleto está disponível no endereço sefaz.al.gov.br, no “Espaço do Contribuinte”, escolhendo a opção “IPVA” e depois “Emissão de Boletos”, informando o Renavam e a placa do veículo.

Cada final de placa possui uma data-limite para pagamento da cota única sem desconto ou da primeira parcela. Os próximos no calendário são os veículos com placas de finais 5 e 6 até 30 de abril; em seguida aqueles com placas de finais 7 e 8 até 29 de maio e as placas de finais 9 e 0 podem ser pagas até 30 de junho.

O superintendente ainda ressalta a importância de pagar os impostos em dia. “Neste momento de pandemia é preciso que todo cidadão alagoano assuma o seu compromisso. Aqueles que já estão na linha de frente como os profissionais de saúde e o pessoal da segurança pública já estão fazendo. Nós como verdadeiros cidadãos temos que cumprir a nossa parte e pagar os impostos que irão custear toda essa linha de frente. Por isso, façamos cada um a sua parte”.

O Governo do Estado libera o pagamento dos salários referentes ao mês de abril, nesta quinta-feira (30), para os servidores públicos incluídos na primeira faixa salarial. Recebem os funcionários que possuem vencimentos até R$ 2.562,00.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) informa que esta remuneração contempla mais de 62% do total de servidores ativos e inativos do Estado.

O Governo de Alagoas estabeleceu, neste sábado, medidas de contingenciamento e racionalização de gastos no âmbito do Estado, por meio do Decreto Nº 69.705/2020. Os Órgãos da Administração Direta, as Autarquias, inclusive as de regime especial, as Fundações e as Empresas Estatais dependentes deverão adotar providências imediatas para redução de despesas com custeio e investimento no período de abril a junho de 2020.

Com exceção das despesas relacionadas ao combate da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), os demais gastos terão como limite o valor executado no mesmo período do exercício anterior; os órgãos deverão reduzir despesas de investimentos financiados com Recursos do Tesouro, submetendo os gastos excepcionais a deliberação do Comitê de Programação Orçamentária e Financeira (CPOF).

Ficam canceladas as reservas de dotação de outras despesas correntes, nas Fontes Tesouro e Desvinculação de Receitas de Estados e Municípios (DREM), devendo os gastos programados ser revisados de acordo com as diretrizes desse Decreto. Os administradores, na adoção das medidas restritivas e de revisão das despesas previstas, devem priorizar a continuidade de serviços essenciais e a conclusão de obras em andamento.

O Secretário de Estado da Fazenda, George Santoro, frisa que o objetivo é conter as despesas devido à queda na arrecadação. “O Estado está fazendo o dever de casa, propondo providências para conter os gastos, orientando como deve proceder para reduzir custos em Alagoas. A ideia é construir coletivamente e não impor as diretrizes. Tem que ter uma colaboração entre os órgãos do Governo do Estado para diminuir os impactos econômicos, possibilitando uma recuperação o mais breve possível”.

Vale ressaltar que ficam dispensadas das medidas de redução de custos aquelas relacionadas ao enfrentamento do Covid-19 ligadas à Saúde Pública; à Assistência Social; destinadas à Segurança Pública e ligadas a Ordem Pública; além dos gastos financiados com recursos vinculados como os decorrentes de operações de Crédito, Royalties, Fundo Especial de Petróleo (FEP), Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) e Convênios, desde que os recursos estejam disponíveis em conta bancária.

O Decreto Nº 69.705/2020 segue em vigência até 31 de dezembro de 2020. Todos os detalhes podem ser conferidos na íntegra no Diário Oficial do Estado (DOE) ou clicando aqui.

Uma nova medida emergencial foi adotada pelo Governo de Alagoas diante do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus (Covid-19). Desta vez, referente ao setor elétrico beneficiando consumidores de baixa renda. Foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), deste sábado (25) um decreto que institui a isenção de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS) no fornecimento de energia elétrica a consumidor integrante da subclasse residencial baixa renda.

Clique aqui e confira o decreto.

De acordo com a publicação, a parcela do consumo de energia elétrica inferior ou igual a 220 kWh/mês terá desconto de 100% no imposto. Esta medida temporária, que terá vigência de 1º de abril a 30 de junho de 2020, deve beneficiar mais de 200 mil famílias baixa renda em Alagoas neste período.

Já a partir de julho de 2020, as operações relativas ao fornecimento de energia elétrica, quando o consumo mensal não exceda a faixa de 100 quilowatts/hora, a isenção de ICMS será de forma definitiva, beneficiando mais de 130 mil famílias no estado.

Segundo o Secretário de Estado da Fazenda de Alagoas, George Santoro, esta é mais uma das medidas que o Governo vem adotando para diminuir os impactos da crise provocada pela Covid-19. “Sem dúvida é um benefício que fará diferença neste momento para população baixa renda em Alagoas que já vem sentindo os reflexos da pandemia”, colocou.

Para ter o benefício, é necessário o consumidor estar enquadrado nos termos da Lei Federal nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica, sendo aplicada para as unidades consumidoras classificadas na Subclasse Residencial Baixa Renda.

Os moradores deverão pertencer a uma família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional ou tenham entre seus moradores quem receba o benefício de prestação continuada da assistência social.

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