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Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas
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Rotativo (455)

O Governo de Alagoas credita, nesta quinta-feira (24), o pagamento dos salários referentes ao mês de fevereiro de 2022. Os servidores estarão com o salário na conta antes do início da festa carnavalesca. O objetivo é garantir a movimentação da economia alagoana neste período de festividades.

Este pagamento vale para todos os servidores públicos do Estado incluídos em todas as faixas salariais. A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) ainda informa que todos os servidores ativos e inativos recebem na mesma data, dentro do mês trabalhado.

Os contribuintes que estão com dificuldades de agendamento para autenticação de livros fiscais devem abrir uma reclamação na Ouvidoria da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AL). O serviço é disponibilizado no site do órgão e pode ser acessado de qualquer lugar do país.

Para ter acesso, basta no link: https://e-ouv.al.gov.br/ . É importante relatar a dificuldade com print da agenda sem vaga, os dados da empresa e do contador responsável, dentro do prazo estabelecido para este serviço. Para maiores informações, entrar em contato no telefone (82) 3216-9749.

A Secretaria da Fazenda (Sefaz-AL) identificou mais de 300 mil litros de gasolina, álcool e diesel comercializados sem nota fiscal no interior do Estado, entre os dias 09 e 16. A iniciativa teve o apoio da Central de Central de Operação Estratégia e Fiscalização Interna (Coefi) e do Grupo de Trabalho (GT) Postos de Combustíveis para combater a sonegação fiscal em Alagoas.

Os auditores fiscais visitaram postos de combustíveis instalados em Santana do Ipanema, Delmiro Gouveia e Atalaia, flagrando irregularidades na entrada de combustível adquirido sem nota fiscal e saída de combustível comercializado sem emissão do documento fiscal. No total, teve uma autuação no valor de R$ 561.019,52.

O superintendente especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy, enfatiza que o Fisco alagoano permanece em todas as suas frentes de ações e os postos fiscais em permanente luta pela justa e leal concorrência.

“É injusto o bom contribuinte, que é a maioria dos contribuintes alagoanos, pagarem e terem prejuízo pela conduta de uma minoria sonegadora. Recebemos uma denúncia e fomos até o local para apurar a venda de combustível sem nota fiscal. Ações como essa serão frequentes. Postos fiscais, volantes, auditorias e malhas, todas as armas do Fisco em defesa do comerciante alagoano”, ressalta.

 

O Programa Contribuinte Arretado reuniu nessa terça-feira (15), no auditório do prédio sede da Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL), representantes dos contribuintes do Estado para apresentação de propostas de trabalho para este ano e debates sobre as dificuldades do setor produtivo junto às iniciativas públicas. O encontro marcou a retomada das atividades presenciais após o período de pandemia.

A líder do Programa Contribuinte Arretado e Auditora Fiscal da Receita Estadual, Elka Gonçalves, mostrou-se contente com o retorno dos encontros presenciais do programa e a grande adesão dos participantes. Além disso, ressaltou que o encontro superou as expectativas.

“Essa retomada exterioriza, do ponto de vista da Sefaz, o interesse pelo programa e o que ele se propõe, mostrando ainda que a Fazenda acredita que o diálogo é um caminho viável e profícuo no que tange a construção a quatro mãos de soluções para as diversas problemáticas que os contribuintes e os contadores encontram dada a complexidade do sistema tributário”, frisou.

Estiveram presentes representantes da indústria, comércio e serviço, dentre eles o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas em Alagoas (Sebrae-AL), Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas (CRC/AL), Associação dos Tributaristas de Alagoas (Atrial),  Associação dos Contabilistas do Estado de Alagoas (Ascontal), Sindicato dos Contabilistas no Estado de Alagoas (Sindcont/AL), Federação das Indústrias do Estado de Alagoas. (FIEA), Associação Comercial de Maceió e OAB Alagoas.

“Esses encontros são importantes principalmente pelo aprimoramento do sistema tributário aqui de Alagoas. A ideia é que a gente torne esse sistema mais eficiente, fluido, fácil e menos oneroso, não só do ponto de vista monetário, mas também no ponto de vista de processos para o contribuinte e para o cidadão de modo geral”, destacou a gerente da Unidade de Competitividade e Desenvolvimento (UCD) do Sebrae Alagoas, Renata Fonseca.

Em 2022, o Contribuinte Arretado celebra 4 anos de existência, representando um passo significativo na melhoria da relação e comunicação fisco-contribuinte de Alagoas. Durante esses anos, o Programa vem mantendo e ampliando um indispensável canal de comunicação com a sociedade e seus representantes. Além disso, tem a iniciativa de premiar boas práticas, simplificar e facilitar os procedimentos

O programa
Criado por meio da Lei nº 8.085/18, o programa tem o propósito de estimular o contribuinte do ICMS à regularidade tributária de modo a proporcionar uma administração tributária capaz de oferecer um ambiente de negócios favorável.
 

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) está disponibilizando mais uma opção na ferramenta de atendimento virtual da "Nise" para a população alagoana. Desta vez, os contribuintes podem tirar dúvidas sobre o Programa de Recuperação Fiscal (Profis).

Para isso, basta acessar o site (www.sefaz.al.gov.br) e Telegram (@nise_sefaz_al_bot), que dispõe informações de como funciona o acesso ao portal, direcionamento para solicitar uma nova senha, além de perguntas frequentes (FAQ).

De acordo com o líder do Projeto Estratégico do Atendimento Virtual Integrado, Jaime Roberto, essa nova opção tem o objetivo de atender os usuários cada vez melhor. “É uma ferramenta que facilita bastante a vida do contribuinte. Atualmente, temos uma média de mais de 10 mil atendimentos por mês, e 30 mil acessos mensais. A ideia é atingir esse público que utiliza a Nise todos os meses. A orientação é que qualquer cidadão que necessite dos serviços do órgão busque a ferramenta, que foca na agilidade e otimização das atividades fazendárias”, enfatiza.

Passo a Passo
Após validar os dados pessoais (nome completo, CPF, telefone e e-mail), o contribuinte deverá escolher a opção “Sim” para saber mais detalhes sobre o Profis 2022. Feito isso, é preciso selecionar uma opção, como: acessar o portal do Profis, solicitar senha de acesso para o Portal do Contribuinte, dúvidas frequentes ou voltar para a página inicial.

Também é necessário clicar no assunto que tem interesse de obter mais informações, dentre eles estão: acessar serviço, o que é?, etapas para a realização, prazo para realização, legislação vinculada, outras informações ou voltar ao menu anterior. Logo em seguida vai registrar a solicitação e será atendido para sanar as dúvidas.

Outra possibilidade é o usuário digitar a palavra chave "Profis" a qualquer momento na Nise para ser encaminhado para o menu de opções do Profis 2022.

Acesse a cartilha do Profis 2022
A Sefaz oferece uma cartilha que esclarece as principais dúvidas sobre o Profis para sanar pendências relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O material pode ser baixado gratuitamente e conferido no link: (http://www.sefaz.al.gov.br/cartilhas). No documento, contém quais são os procedimentos para aderir, quantidade de parcelamento, valor máximo de desconto, dentre outros.

O secretário de Estado da Fazenda de Alagoas, George Santoro, foi um dos convidados do Fórum de Integração Brasil-Europa realizado em Lisboa. O IX Fórum Jurídico de Lisboa ocorreu de 15 a 17 de novembro com painéis, conferências, mesas-redondas e outras atividades, reunindo autoridades jurídicas, políticos e gestores públicos, economistas e tributaristas do Brasil e de Portugal.    

Santoro esteve entre um dos participantes da mesa redonda Federalismo 4.0, dentro da programação do Fórum. Descentralização dos recursos, maior cooperação e diálogo entre os entes federativos e mais transparência e compartilhamento de dados públicos são pontos fundamentais para o enfrentamento das desigualdades regionais e fortalecimento do federalismo brasileiro, conforme a visão dos integrantes do painel.

Além do secretário de Alagoas, o Nordeste foi representado pela secretária da Fazenda do Ceará, Fernanda Pacobayba, e André Horta, diretor-executivo do Comsefaz. Os três participaram do debate sobre Federalismo 4.0. “Precisamos rediscutir as competências da União e dos Estados na definição dos recursos públicos, conforme as necessidades locais especialmente das regiões que demandam uma atuação mais direta do governo, como é o caso do Nordeste”, analisa Santoro.

Para o secretário, as desigualdades entre os Estados tendem a se agravar com a pouca eficácia do modelo atual de distribuição dos recursos públicos. “O mecanismo constitucional não tem eficácia, vimos isso agora na pandemia, que mostrou com mais profundidade as diferenças regionais e a dificuldade em responder a situações de estresse”, citou. Para ele, é necessário adotar iniciativas de governança cooperativa e compartilhar soluções tecnológicas que possam reduzir custos de serviços e facilitar a tomada de decisões.

A experiência da Secretaria da Fazenda de Alagoas na reorganização das contas públicas nos últimos sete anos é uma das razões para que o Estado seja um caso estudado no IX Fórum Jurídico de Lisboa. De acordo com o Ranking de Competitividade dos Estados – Infraestrutura, Potencial de Mercado, Sustentabilidade Ambiental e Eficiência da Máquina Pública, promovido pelo Centro de Liderança Pública (CLP) desde 2011, Alagoas ocupa a primeira posição no quesito Qualidade da Informação Contábil e Fiscal. No item Solidez Fiscal, conquistou um expressivo 6º lugar. Mas em 2017, o estado estava em 23ª posição. A experiência da gestão pública para dar esse salto será tema central da palestra de Santoro em Lisboa.

“Precisamos desenvolver uma discussão técnica e baseada em dados para lidar com as dificuldades que o atual cenário apresenta aos gestores fazendários estaduais. Uma das estratégias adotadas em Alagoas foi a transparência na proveniência e na alocação de recursos”, relata o secretário, que tem se manifestado de forma contundente contra o orçamento secreto (pelo qual as emendas do relator do orçamento não são explicitadas).

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) lança, nesta quarta-feira (17), o novo boletim do movimento econômico em Alagoas. O balanço constatou que as atividades econômicas de atacado, varejo e indústria obtiveram um crescimento nominal, em conjunto, de 16% no mês de outubro, comparando com o mesmo mês no ano anterior.

A Sefaz analisou os documentos fiscais eletrônicos emitidos neste período, avaliando os efeitos das medidas de regulação das atividades econômicas durante a pandemia na economia do estado e como esta vem se comportando diante deste cenário. O crescimento ocorreu de forma diferente entre as três atividades econômicas.

Atacado

O setor atacadista teve aumento de 23% no seu total, com ênfase positiva nos segmentos representativos de atacadistas de açúcar (134%), material de construção (95%), combustíveis (17%), atacadista de alimentos (13%) e atacadista de mercadorias em geral (20%), que representaram 80% dos valores totais emitidos.

Varejo

O Varejo apresentou crescimento de 16% no seu total, tendo destaque nos valores mais significativos de emissões o comércio varejista de cosméticos (48%), autopeças (30%), combustíveis (21%), hipermercados e supermercados (20%), e veículos (11%), que representam 58% do total de emissões do período.

Observou-se que algumas atividades tiveram um crescimento representativo em termos percentuais. Tais como: frigoríficos e peixarias (68%), bebidas (25%), dentre outros, porém, estas atividades somadas representam apenas 1% do total de emissões do período. As atividades econômicas que apresentaram resultados negativos foram os varejistas de móveis (-17%), eletrodomésticos (-10%) tecidos (-4%) e artigos de armarinho (-1%), que representam apenas 4% do total de emissões do período.

Indústria

O segmento industrial teve crescimento de 11% no total, tendo se destacado positivamente entre os valores mais significativos a fabricação de petróleo e gás (126%), extração mineral (89%), fabricação de cloro e álcalis (59%), resinas (51%), material de construção (17%) e produtos químicos (8%), representando um total de 40% dos valores de emissões no período. As atividades que tiveram resultados negativos foram fabricação de álcool (-78%), moagem de alimentos (-30%), cimento (-23%), bebidas (-6%) e açúcar (-5%), representando 50% do total de emissões no período.

Bares e Restaurantes

A atividade econômica de bares e restaurantes está enquadrada em prestação de serviços, porém, devido ao fato desta ter sido afetada diretamente pelos decretos estaduais que restringiram as atividades econômicas, faz-se necessária uma análise desta atividade de forma específica. Fazendo uma análise comparativa de janeiro a outubro de 2021 com o mesmo período do ano anterior, verifica-se um crescimento médio nominal nesta atividade de 89%.

Esta atividade está em crescente evolução, tendo em vista que no exercício anterior estes estavam com suas atividades lentamente voltando à normalidade. Observa-se um crescimento nominal mensal de 4% em janeiro, 9% em fevereiro, 6% em março, 133% em abril, 181% em maio, 152% em junho, 194% em julho/2021, 92% em agosto/2021,68% em setembro e 51% em outubro/2021, quando comparados com estes mesmos meses do ano anterior.

A Secretária Especial do Tesouro Estadual da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL), Renata dos Santos, será umas das homenageadas com o prêmio Selma Bandeira. A solenidade está marcada para o dia 9 de novembro, às 20h, no Auditório da Federação das Indústrias.

“É uma grande honra, como mulher e como profissional, ser homenageada com o Prêmio Selma Bandeira. Essa mulher alagoana  que ainda é um exemplo de coragem e ousadia, na luta contra as discriminações políticas, econômicas e sociais das mulheres. Fico lisonjeada em estar entre grandes nomes do estado para receber o prêmio. Isso me dá ainda mais certeza dos caminhos trilhados até agora com o meu trabalho em Alagoas, estado que me acolheu tão bem", celebra Renata dos Santos.

O prêmio Selma Bandeira acontece anualmente no mês de março, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher. No entanto, por conta dos decretos do Governo Federal, o evento foi adiado para novembro.

Maria Francineide Araújo e Marcos Assunção são os idealizadores do prêmio que existe há 11 anos. Assunção afirma que a honraria é para todas as mulheres, independente do segmento. Desde a mulher de luta e do campo até uma Senadora da República.

 

O concurso público da Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) já está em sua fase final e os candidatos já podem conferir os locais em que realizarão o exame através do site do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). Conforme previsto no edital, os candidatos só poderão fazer as provas no local indicado na consulta individual. As provas serão aplicadas nos dias 23 e 24 de outubro na cidade de Maceió.

 

As provas objetivas serão realizadas no primeiro dia, às 14 horas, e os candidatos terão o tempo máximo de 4 horas e 30 minutos para concluí-las. A prova discursiva, por sua vez, será aplicada no dia seguinte, às 8 horas, contando com 3 horas de duração.

 

No momento dos exames, os inscritos devem estar munidos de caneta esferográfica de tinta preta fabricada em material transparente, do comprovante de inscrição e do documento de identidade original. É obrigatório o uso de máscara, bem como o cumprimento de todas as outras medidas de combate ao coronavírus estabelecidas.

 

O certame prevê 25 vagas para o cargo de auditor fiscal da Receita Estadual, com média salarial de R$ 9.899,81, e 10 para auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual, que tem a remuneração inicial prevista de R$ 8.638,75.

 

Para saber mais sobre o concurso desenvolvido pela Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag) que integra o Ciclo de Concursos do Governo de Alagoas, acesse: http://seplag.al.gov.br/concursos-editais

Mais de 4 mil motoristas proprietários de veículos já quitaram os débitos ligados ao Programa de Recuperação Fiscal (Profis) para extinção de créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Pensando nisso, o Governo de Alagoas, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-Al) informa que o período de adesão segue disponível até o dia 29 de outubro.

Na ocasião, vale lembrar que os interessados podem efetuar o pagamento em prestação única, com redução de 10% do valor do imposto e de 100% do valor da multa e dos juros. É possível dividir o débito em seis parcelas, mas sem o desconto.

“Podem ser quitados com esses benefícios os débitos dos exercícios de 2016 a 2020. Vale frisar que é necessária a regularização do imposto para licenciar o veículo dentro do prazo anual e que a redução em escala varia de 27,6% a 45,7% do valor total devido, a depender do final de placa do veículo e do ano do débito”, pontua Eugênio Barros, gestor do IPVA.

De acordo com o levantamento da Fazenda, cerca de 185 mil veículos estão com débitos do IPVA de 2016 a 2020, totalizando um prejuízo no valor de R$ 121 milhões aos cofres públicos. Entre os veículos com maiores débitos, estão: motocicleta, automóvel, motoneta, camionete e caminhão.

Ressalta-se também que, desde 2017, as motocicletas até 50 cilindradas, popularmente chamadas de cinquentinhas, tiveram a alíquota do imposto reduzida de 2,5% para 0%. O benefício foi definido pela Lei nº 7.862/2016, publicada no Diário Oficial no dia 31 de dezembro de 2016 e que ainda traz a redução das alíquotas de motocicletas e automóveis de acordo com a potência, tornando o imposto mais barato. Cerca de 19 mil pessoas proprietárias foram beneficiadas com a isenção do IPVA para esses veículos.

O programa
O Programa engloba dívidas de IPVA relativas a fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro de 2016 e 31 de dezembro de 2020. Para ter acesso às condições especiais de regularização do imposto, basta acessar o site da Sefaz e clicar no banner “Redução de débitos do IPVA 2016 – 2020”.

Dúvidas? Acesse a cartilha

Uma cartilha foi produzida pela Sefaz para facilitar a regularização das pendências do IPVA. O documento está disponível no site da Fazenda pública, na aba “Cartilhas”. O material contém o passo a passo necessário de como realizar a adesão em cota única ou de forma parcelada.

Dúvidas também podem ser respondidas pela Chefia do IPVA, por meio dos telefones: (82) 3315-3331 / 98883-7551. Qualquer problema no sistema que impossibilite a adesão deve ser relatado à Ouvidoria da Sefaz, enviando um e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

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