SEFAZ

Os servidores fazendários da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AL) flagraram uma carreta que estava transportando, irregularmente, autopeças para motos com Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica (DANFe) inidôneo, uma representação impressa legível e simplificada da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

A carreta se deslocava do Ceará com destino a Alagoas, Sergipe e Bahia.

Essa ação aconteceu na entrada do Estado de Alagoas, na BR-101, e foi averiguada no posto fiscal de Novo Lino.

Na ocasião, após a análise da documentação fiscal, a equipe da Sefaz identificou os pedidos de vendas e boletos e foi constatado que a carga estava com subfaturamento de valores, com objetivo de reduzir os tributos a serem recolhidos em todos os nove DANFes apresentados.

Os valores dos produtos somam aproximadamente R$ 140 mil e resultaram no recolhimento de cerca de R$ 37.000,00 em imposto e multa.

“A Secretaria da Fazenda está incansavelmente em busca de proteger os bons contribuintes alagoanos que não podem ser penalizados pela sonegação fiscal m. Ações como essa serão frequentes. Caso alguns contribuintes insistam em andar à margem da lei, terão a presença forte da Sefaz”, comenta Francisco Suruagy, superintendente da Receita Estadual da Sefaz Alagoas.

O objetivo da operação é coibir o prejuízo que a sonegação de impostos causa aos contribuintes regulares.

As empresas que apresentam inconsistências assinam os termos devidos e as mercadorias são liberadas após o pagamento da multa. As retenções são feitas apenas para mercadorias efetivamente irregulares com suas obrigações de recolhimento de tributos. Porém, a maioria das retenções se deve à irregularidades como ausência de Nota Fiscal ou de documento fiscal.

O relatório das Nações Unidas de 2016 aponta que a falta de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos afetam de forma mais intensa a vida das mulheres do que a dos homens, por elas estarem mais envolvidas nas atividades domésticas e nos cuidados com as pessoas.

O avanço nas conquistas sociais, políticas e econômicas para as mulheres é o fundamento do Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março. Para a prefeita de Feliz Deserto e vice-presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Rosiana Beltrão, a assinatura do Contrato de Concessão dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário dos municípios integrantes dos blocos B (Agreste e Sertão) e C (Litoral e Zona da Mata) é de suma importância para o Estado de Alagoas.

“Fomos beneficiados com serviço de saneamento para a região do Litoral. É um valor muito significativo, pois assim chegarão mais programas para a saúde das mulheres da nossa cidade. Já autorizei a compra de uma van que servirá para o transporte das mulheres no tratamento de câncer e hemodiálise. Tenho certeza que todas vão se sentir mais amparadas com as nossas ações sociais”, frisa.

O saneamento básico é um direito de todo cidadão, reconhecido há anos pela Organização das Nações Unidas (ONU), mas só foi possível acontecer em Alagoas o projeto de universalização do saneamento, graças ao trabalho conjunto do setor público e privado, que reuniu equipes com mulheres notáveis em diferentes áreas de atuação.

“Um agradecimento especial a mulheres importantes à construção desse projeto como todo. A secretária especial do Tesouro Estadual, Renata dos Santos, é um exemplo incontestável de competência e eficiência na gestão dos recursos financeiros do projeto. Ela liderou o processo desde o início, junto com sua equipe composta por muitas mulheres”, afirma o secretário de Fazenda do Estado de Alagoas, George Santoro.

Segundo a Head de Novos Negócios da empresa Águas do Sertão, Eduarda Constantino, o projeto de saneamento de Alagoas reuniu um grupo muito grande de mulheres talentosas, que foram determinantes para esse marco histórico.

“Nós sabemos o quanto o saneamento básico é importante para a população, afeta diretamente nós mulheres no nosso dia a dia. Estamos muito felizes de estar aqui e poder trazer mais qualidade de vida e dignidade para a população alagoana e, mais uma vez, um especial parabéns para as mulheres aqui do Estado”, conclui.

“A seriedade com que a Secretaria da Fazenda de Alagoas conduzia os projetos e a rapidez nas respostas de dúvidas que surgiram nos ajudou muito como parceiro investidor. Quando você está buscando um projeto, isso faz uma diferença. A Sefaz é ótima. A gente adorou trabalhar com eles”, ratifica a diretora sanitária da Águas do Sertão, Sueli Oliveira.

A água e o saneamento básico são recursos vitais e direitos humanos essenciais para a saúde, sustentabilidade ambiental e prosperidade econômica. Pensando nisso, em 2016, o Governo de Alagoas deu início ao projeto de concessão do saneamento que foi desenvolvido sob a liderança da Secretaria da Fazenda e contou com o apoio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Nesta terça-feira (8), 61 municípios alagoanos recebem do Governo do Estado R$ 1,050 bilhões, entre outorga e indenização, para realização do saneamento nas regiões do Sertão e Agreste (Bloco B), pela empresa Águas do Sertão, e do Litoral e Zona da Mata (Bloco C), pela empresa Verde Ambiental.

A assinatura dos contratos de concessão entre Governo do Estado de Alagoas, empresas e as prefeituras acontecerá, através da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AL), a partir das 12h, no Centro Cultural e de Exposições Ruth Cardoso (Centro de Convenções), com transmissão ao vivo para toda a população, por meio dos canais do Governo de Alagoas e da Sefaz nas redes sociais.

Com a assinatura dos contratos dos Blocos B e C, 80% da população de Alagoas será beneficiada com serviço de saneamento, incluindo a Região Metropolitana do estado. Reconhecida como uma das maiores concessões de serviço público do país no ano de 2021, a operação tem parceria com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e irá injetar recursos no valor total de R$ 1,7 bilhões diretamente nos cofres das prefeituras participantes ao longo de 2022, e 2,9 bi ao longo dos próximos anos.

“Através desse projeto de universalização do saneamento do estado, Alagoas receberá um montante total de R$ 9,2 bilhões em investimentos privados, com a previsão de aumento de 20% no PIB, beneficiando diretamente 74 dos 102 municípios alagoanos e gerando cerca de 10 mil novos empregos”, explica o governador do Estado de Alagoas, Renan Filho.

Alagoas é o primeiro estado do Brasil a aderir ao “Novo Marco Regulatório do Saneamento” do governo federal e abre as portas para a “nova era” das concessões de serviço de saneamento público no Brasil.

“Essa iniciativa é um marco civilizatório para o Estado e vai transformar definitivamente a qualidade de vida do povo alagoano, garantindo mais saúde e desenvolvimento econômico, principalmente para a população mais carente. Estamos construindo um caminho de mais prosperidade, igualdade e oportunidade para as pessoas. Temos um dos estados mais bonitos do país, com imensa vocação turística, que certamente será impulsionada com o saneamento”, disse o governador. A atratividade financeira do setor de saneamento despertou a atenção das empresas vencedoras, Águas do Sertão e Verde Ambiental, que reúne players novos e players já atuantes no mercado, inclusive com experiência em Parceria Público Privada (PPPs).

“No leilão, a Águas do Sertão, arrematou o Bloco B com proposta de R$ 1,215 bilhões, ágio de 37,551% em relação ao estipulado no edital de concessão. Já Verde Ambiental venceu os outros dois participantes no leilão do Bloco C com uma proposta de R$ 430 milhões e ágio de 1,227% em relação à ortoga mínima do edital. Os vitoriosos nos Blocos B e C terão que cumprir com diversos indicadores de eficiência e qualidade na prestação dos serviços para a população alagoana. E se não alcançarem o nível mínimo de qualidade, o usuário terá direito a ter sua tarifa reduzida”, afirmou a secretária do Tesouro do Estado de Alagoas, Renata dos Santos.

De acordo com o projeto, os 61 municípios que serão atendidos terão seu abastecimento de água e esgoto universalizado em até cinco anos, sendo que no caso dos municípios da Bacia Leiteira, esse prazo será de até três anos. A universalização do esgotamento sanitário cumpre o prazo definido pelo “Novo Marco Regulatório do Saneamento” (Lei Federal 14.026, de julho de 2020), que alterou as regras de prestação de serviço para o setor e permitiu a ampliação da participação da iniciativa privada nesse mercado.

“Infelizmente, ainda é muito comum no Brasilos processos de concessão de serviços públicos que atraem parceiros privados receberem críticas. Provamos que através de bons projetos é possível garantir investimentos dessa magnitude para os estados brasileiros, sem aumentos desproporcionais de tarifas. Afinal, o investidor privado está compromissado com sua excelência em gestão, ou seja, eficiência e redução de perdas na sua atuação no mercado. Acreditamos que o modelo pioneiro de Alagoas, desenvolvido com todo apoio do BNDES, inspire outros estados a viabilizar a participação do setor privado no saneamento, que, lamentavelmente, ainda amarga uma triste realidade no Brasil”, explica o secretário de Fazenda do Estado de Alagoas, George Santoro.

Um pouco mais sobre

O projeto de concessão do saneamento de Alagoas foi desenvolvido pelo Governo do Estado desde 2016 e contou com o apoio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Para sua realização o governo de Alagoas, sob a liderança da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), uniu os esforços da Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra), da Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag), do Instituto do Meio Ambiente (IMA), Casa Civil e da Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal).

A atual gestão do Governo de Alagoas colocou em prática o benefício que era previsto desde 2003 para os pescadores, mas nunca foi efetivado. Desde 2015, mais de 700 pescadores usufruem da isenção de ICMS no óleo diesel para embarcações pesqueiras. No total, são 143 embarcações credenciadas com uma cota autorizada de quatro milhões de litros ao ano.

Somente em 2021, foram abastecidos 480 mil litros de combustível, que resultaram no desconto de R$ 383 mil para pescadores e proprietários de embarcação, sendo produzidas mais de 200 toneladas de pescado por mês com emissão de nota fiscal no ano passado. Isso propõe o desenvolvimento socioeconômico de diversas famílias alagoanas.

“Com a sensibilidade da atual gestão é que foi implementado o benefício em Alagoas. A inclusão de novos beneficiários acontece de acordo com lista feita pelo próprio Ministério da Pesca e Aquicultura, na qual a Secretaria da Fazenda concede o benefício”, explica o superintendente especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy.

A cota anual de óleo diesel a ser contemplado pela isenção do ICMS foi renovada para o exercício de 2022 e teve publicidade no Comunicado Sure Nº 02/2022 que trata da Portaria SAP/Mapa nº 505/2021, prevista no Decreto nº 1.146/2003, referente à frota pesqueira em operação no Estado de Alagoas.

De acordo com o presidente da Cooperativa dos Agricultores Familiares e dos Empreendimentos Solidários (Coopaiba), Antonino Cardoso, cerca de 3.800 famílias são atingidas de forma direta com esse benefício.

“No geral, neste período de pandemia da Covid-19, o setor produtivo teve elevação de custos significativos, mas com esse incentivo para a pesca foi possível, por exemplo, o pescador financiar uma embarcação e ter a capacidade de pagamento. Com o abastecimento em 2021, houve economia média de R$ 10 mil ao ano em função da dessa política de desconto do ICMS sobre o óleo diesel”, aponta o presidente.

A isenção do ICMS fica condicionada à comprovação de produção de captura de pescado. O distribuidor de óleo diesel deve cumprir todos os requisitos da Instrução Normativa (IN) Nº05/2021, além das demais obrigações tributárias acessórias. Também é importante observar as obrigações da entidade representativa dos proprietários das embarcações pesqueiras (cooperativa).

Mais informações podem ser observadas no Comunicado Sure Nº 02/2022 que foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) no último dia 10 de fevereiro. A medida entra em vigor com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022.