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Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas
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Rotativo (443)

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-Al) seguiu com mais uma ação rotineira de fiscalização nesta semana. Desta vez, a ação aconteceu no setor varejista de calçados, em Maceió.

No total, os auditores fiscais das Gerências de Fiscalização de Estabelecimentos e da Gerência de Operações de Trânsito averiguaram nove estabelecimentos comerciais. O intuito da ação foi verificar a conformidade de suas operações com a legislação. Além disso, explicar sobre os procedimentos de regularidade dos empresários, dentre outros assuntos, como: a verificação da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), e dados cadastrais. Na ocasião, não houve autuação e nem retenção de mercadorias.

"Estão acontecendo diversas ações com a equipe dos servidores fazendários. A Sefaz continua no trabalho diário e constante em defesa do bom contribuinte alagoano. É de suma importância. A nossa luta é incessante para diminuir a sonegação no estado de Alagoas”, frisa Francisco Suruagy, superintendente da Receita Estadual da Sefaz Alagoas.

O Governo de Alagoas credita, a partir das 16h desta quarta-feira (26), o pagamento dos salários referentes ao mês de janeiro de 2022. Vale ressaltar que este pagamento vale para todos os servidores públicos do Estado incluídos em todas as faixas salariais.

A Secretaria da Fazenda (Sefaz-AL) informa que todos os servidores ativos e inativos recebem na mesma data, dentro do mês trabalhado. Isso se deve ao esforço fiscal realizado por Alagoas, desde 2015, para garantir o pagamento em dia.

O governador Renan Filho assinou, na tarde de terça-feira (25), dois decretos que aperfeiçoam a legislação tributária do setor sucroenergético alagoano, tornando-o mais competitivo, e que podem ajudar a baratear o etanol nas bombas dos postos de combustíveis. A cerimônia foi realizada no Salão de Despachos do Palácio República dos Palmares e contou com a presença de 16 representantes do segmento industrial, além dos secretários de Estado da Fazenda, George Santoro, e do Gabinete Civil, Fábio Farias. 

“O primeiro decreto vai permitir a venda direta do etanol da usina ao posto de combustível. Isso vai facilitar para a indústria porque possibilitará que o combustível chegue mais barato na bomba. Trata-se, portanto, de um caminho que o Estado está perseguindo no sentido de dar alternativas ao cidadão, em virtude dos preços elevados dos combustíveis”, explicou Renan Filho. 

“O segundo decreto melhora as condições de importação, garantindo que o produtor local não perca competividade. Isso permite que ele, na entressafra, importe e faça a revenda no próprio estado com uma tributação menor”, acrescentou Renan Filho. 

O secretário da Fazenda lembrou que Estado vem adotando medidas de aperfeiçoamento da legislação tributária, incentivando as atividades econômicas e garantindo que os recursos circulem dentro de Alagoas, gerando empregos e novos negócios. 

“Essa (geração de empregos) é a retribuição dos setores econômicos, não só do setor sucroalcooleiro, mas de todos os demais”, enfatizou Santoro. 

“Nos dois decretos de hoje, a gente está incentivando o produtor a vender direto no posto de combustível para baratear o preço do álcool na bomba, mas, para isso, ele terá também de fazer um esforço de logística, investimentos para poder conseguir atender os postos”, observou o secretário da Fazenda. 

Para o presidente do Sindicato da Indústria do Açúcar e do Álcool no Estado de Alagoas (Sindaçúcar-AL), Pedro Robério Nogueira, o decreto assinado pelo govenador era o mecanismo que faltava para disciplinar a venda direta do etanol aos postos revendedores de combustíveis no estado. 

“É uma disciplina importante e, com isso, a venda direta, que estava ainda meio travada no Estado de Alagoas, agora se deslancha”, avaliou Pedro Robério. Ainda de acordo com ele, o segundo decreto impede que a produção local seja afetada pela importação do etanol vindo dos Estados Unidos. 

“O Nordeste do Brasil é dependente de importação de etanol dos Estados Unidos em algum momento da safra, ou da entressafra. E esse etanol chega em escala muito grande, entrando pelo estado do Maranhão, e desorganiza muito a produção doméstica. O governador assinou um decreto agora estabelecendo que o etanol importado pelo Porto de Maceió tem que ser misturado à gasolina aqui em Alagoas e só pode ser importado por produtores de Alagoas. Com isso, você mantém a necessidade da importação e não desorganiza a produção doméstica do Estado”, acrescentou. 

Nos últimos sete anos, Alagoas vivenciou o maior ciclo de investimentos de sua história. Os números foram apresentados na manhã desta segunda-feira (24) pelo governador Renan Filho e pelos secretários de Estado da Fazenda, George Santoro; e do Planejamento, Gestão e Patrimônio, Fabrício Marques, durante entrevista coletiva no Museu Palácio Floriano Peixoto (Mupa). 

De 2015 a 2021, os investimentos feitos pelo Governo do Estado ultrapassam a cifra dos R$ 8,6 bilhões e representam 14% do Produto Interno Bruto (PIB). Só no ano passado foram R$ 3,6 bilhões, o que fez de Alagoas o Estado que mais investiu recursos próprios no país, o equivalente a 30,8% da Receita Corrente Líquida (RCL). Em segundo lugar, o Espírito Santo investiu 15,4%, o Maranhão, 13,3%; o Ceará, 11,8%; e São Paulo, 11,7%. 

Para o governador, o excelente desempenho fiscal de Alagoas possibilitou que o Estado realizasse os maiores investimentos de sua história em todas as áreas, sobretudo, em Saúde, Educação, Segurança Pública e Infraestrutura. 

“Esse desempenho fiscal permite a Alagoas hoje, ao mesmo tempo, se transformar no Estado que mais investe os próprios recursos no Brasil; melhora serviços públicos variados, se aproxima das gestões municipais e, também, consegue valorizar seus servidores. Isso somado certamente constrói um Estado melhor para o povo alagoano e um ambiente mais alvissareiro para todos nós”, declarou Renan Filho.

Em sua apresentação, Santoro mostrou que, em 2014, as despesas com pessoal do Poder Executivo estavam acima do limite máximo de 49% da Receita Corrente Líquida (RCL), permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que resultava numa série de restrições ao Estado.

“Foi, então, iniciado um processo de reestruturação fiscal e a gente termina o ano de 2021 com 35.5%, que é absolutamente enquadrado dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que permite ao Estado ter espaço para fazer investimentos, para contratar operações de crédito e para pensar políticas públicas eficientes”, recordou Santoro.

A gestão dos passivos do Estado, por meio de renegociações da dívida com a União e da quitação de passivos permitiu reduzir, sensivelmente, as despesas com a dívida pública. A economia no fluxo de pagamentos prevista até 2022 é de R$ 2,5 bilhões. A redução do indicador de endividamento também possibilitou ao Estado se habilitar a contratar novas operações de crédito com a garantia do Tesouro Nacional e com melhores condições de financiamento.

“Alagoas foi o Estado que mais reduziu dívida nessa última quadra, ou seja, de 2015 a 2021, não tem nenhum Estado que reduziu um montante tão grande de endividamento”, destacou Santoro. “Tivemos, inicialmente, uma ajuda muito importante do senador Renan Calheiros, quando foi presidente do Congresso Nacional, que colaborou com a renegociação da dívida”, acrescentou Renan Filho.

Saúde e Educação

Em 2021, os investimentos em Saúde e Educação representaram mais de 43% da receita do Estado. A Educação recebeu o aporte de R$ 2,8 bilhões (26,72%), maior valor nominal e real da história; e a Saúde, R$ 1,8 bilhão (16,84%), maior percentual já registrado.

“A gente está colocando em Educação e Saúde R$ 4,6 bilhões, quase a metade do orçamento do Estado, ou seja, 43,56%. Se colocarmos a Segurança Pública, vamos passar de 60%”, citou o secretário da Fazenda. “Esse foi o nosso compromisso principal, que foi colocar os recursos de Alagoas em Segurança, Saúde e Educação. Não era discurso”, arrematou o governador.

O Estado ainda tem contratados cerca de R$ 9 bilhões de investimentos em esgotamento sanitário e abastecimento de água nos municípios alagoanos, por meio do exitoso e pioneiro processo de concessão dos serviços de saneamento. Outros R$ 4 bilhões são oriundos do setor privado.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-Al) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF) realizaram uma Operação Conjunta na BR-101, no município de São Sebastião, nesta sexta-feira (21). Na ocasião, foram fiscalizados os caminhões que apresentaram diversas mercadorias sem documentação fiscal, onde o saldo da operação rendeu autuações fiscais no valor de cerca de R$ 180 mil reais.
 
"A Sefaz continua no trabalho diário e constante em defesa do bom contribuinte alagoano. A presença da fiscalização garante uma concorrência justa e leal entre os pagadores de impostos. Para aqueles que insistem em andar à margem da lei, terão a autuação e a presença forte da Secretaria da Fazenda", destaca Francisco Suruagy, superintendente da Receita Estadual da Sefaz Alagoas.
 
O objetivo da operação visa coibir o prejuízo que a sonegação causa aos contribuintes regulares. As empresas que apresentam inconsistências recebem e assinam os termos e as mercadorias são liberadas após o pagamento da multa. As retenções são feitas apenas daqueles que efetivamente estão irregulares com suas obrigações de recolhimento de tributos. Porém, a maioria das retenções é devido às irregularidades da ausência de Nota Fiscal ou de documento fiscal.

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AL) informa que o Programa de Recuperação Fiscal (Profis) continua de forma totalmente digital. Com condições especiais de juros e multas, os contribuintes terão a oportunidade de sanar pendências relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O período de adesão começa no dia 1 de fevereiro e vai até o dia 29 de abril.

A iniciativa visa a quitação dos créditos tributários do ICMS com opção de parcelamento. O parcelamento virtual evita o deslocamento para a unidade fazendária, resguardando a integridade física dos servidores e cidadãos alagoanos, principalmente em meio à pandemia da Covid-19.

“O Programa de Recuperação Fiscal será exclusivamente online mais uma vez. O contribuinte não terá necessidade de vir a Fazenda pública para aderir. Além disto, contamos com atendimento diferencial da Nise para tirar dúvidas”, reforça o secretário Especial da Receita Estadual, Luiz Dias.

Os interessados poderão parcelar o débito fiscal consolidado em até 60 vezes com valor mensal fixo e redução de 60% das multas, juros e demais acréscimos legais. Quem optar pelo pagamento em parcela única terá redução de 95% das multas e dos juros; já quem escolher pagar em até 10 vezes terá desconto de 90% nas multas e nos juros. Para os parcelamentos em até 20 parcelas consecutivas, a redução é de 75% das multas, juros e demais acréscimos.

Em relação às dívidas decorrentes de multa por descumprimento de obrigação acessória do ICMS, o débito somente poderá ser pago em prestação única, tendo redução de 90% do seu valor e dos demais acréscimos legais sobre ele incidentes.

O Profis ICMS 2022 engloba débitos de ICMS ocorridos até abril de 2021, espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte à repartição fazendária; de multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias; e remanescentes de parcelamentos em curso ou cancelados.

É importante destacar que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00, no caso de Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, e R$ 500,00, nos demais casos.

O Decreto Nº 71.800 e Instrução Normativa (IN) SEF Nº 43 que tratam do Profis 2022 foram publicados no Diário Oficial do Estado (DOE), no último dia 17 de janeiro de 2022, respectivamente.