Notícia

SEFAZ

Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas
Segunda, 29 October 2018 10:29
TRIBUTAÇÃO

Sefaz esclarece procedimentos na venda de combustíveis para postos revendedores

Decisão judicial se refere ao pagamento de ICMS nas condições Própria e Substituição Tributária

Texto de Tatyane Barbosa

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AL) esclarece procedimentos tributários nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) em Alagoas. A medida se refere à decisão judicial que autoriza as unidades produtoras de etanol hidratado a venderem o combustível diretamente aos postos revendedores.

Na transação direta entre usinas e postos de combustíveis, há duas fases: a chamada Própria e a Substituição Tributária (ST). O pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), relativo à condição Própria, deve ser realizado antes do início da remessa; na operação de ST, é feita a retenção na Nota Fiscal Eletrônica e recolhido o valor apenas no dia 10 do mês subsequente.

Caso a retenção da ST não seja efetuada pela unidade produtora, o posto revendedor adquirente deverá fazer o respectivo recolhimento, sem prejuízo da responsabilidade do estabelecimento fabricante remetente. Vale ressaltar que se o AEHC for oriundo de outros estados, o recolhimento será exigido na entrada da mercadoria em Alagoas, sendo pago no posto fiscal.

Mais informações podem ser obtidas no Comunicado SERE N° 27, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta segunda-feira (29).