Perguntas mais FreqÜentes

FAQ'S

 É um projeto de estímulo à cidadania fiscal no Estado de Alagoas, que tem por objetivo estimular os consumidores a exigirem a entrega do documento fiscal na hora da compra. Além disso, visa gerar créditos aos consumidores, aos cidadãos e às empresas do Estado.
Para isso, basta o consumidor solicitar o documento fiscal no ato da compra e informar o seu CPF ou CNPJ. Os estabelecimentos comerciais enviarão periodicamente essas informações para a Secretaria da Fazenda, que calculará o crédito do consumidor.
Esse crédito poderá ser utilizado pelo consumidor de diversas formas, tais como redução do valor do IPVA, crédito em conta corrente, depósito em cartão de crédito, ou mesmo transferido para outra pessoa física.

 Entre os benefícios do projeto para o estabelecimento comercial, destacam-se:
       1. Redução no tempo de guarda (armazenagem) dos documentos fiscais;
       2. Dispensa de AIDF¿ Autorização para Impressão de Documentos Fiscais no caso de emissão exclusiva da Nota Fiscal Online;
       3. Maior isonomia e justiça fiscal, com diminuição da concorrência desleal;
       4. Fortalecimento ao combate a pirataria de produtos.

 Entre os benefícios para os consumidores, destacam-se:
       1. Recebimento de crédito de até 30% do valor recolhido pelo estabelecimento comercial, proporcional ao valor de sua nota fiscal;
       2. Diversos tipos de utilização desses créditos;
       3. Participação em sorteios;
       4. Fortalecimento do exercício da cidadania, contribuindo com a redução da sonegação fiscal;
       5. Recebimento dos dados da Nota Fiscal por e-mail, caso o consumidor assim deseje.

 Poderão gerar créditos operações de venda a consumidor final (varejo), acobertadas por Nota Fiscal de Venda a Consumidor (Modelo 2), Cupom Fiscal, Nota Fiscal Online e Nota Fiscal Modelo 1.

 A Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Modelo 2, é emitida nas vendas a pessoa física ou jurídica, em que a mercadoria for retirada pelo comprador ou por este consumida no próprio estabelecimento.

 O Cupom Fiscal é emitido, qualquer que seja o valor da operação, por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, nas vendas à pessoa natural ou jurídica, em que a mercadoria for retirada ou consumida no próprio estabelecimento pelo comprador.

 A Nota Fiscal Online é o documento emitido eletronicamente, diretamente no site da Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas, por opção do contribuinte, em substituição à nota fiscal de venda a consumidor, com o objetivo de registrar as operações relativas à venda de mercadorias.

 Não é necessário se cadastrar no programa para gerar créditos. Basta informar o seu CPF ou CNPJ no ato da compra. Para consultar os seus créditos o consumidor deverá gerar uma senha na página Internet da Nota Fiscal Alagoana (www.sefaz.al.gov.br/nfa), fornecendo algumas informações básicas. O acesso à página da Nota Fiscal Alagoana também pode ser feito pelo site da Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas (www.sefaz.al.gov.br).
O procedimento, exceto em alguns casos muito particulares, é feito totalmente pela Internet.

 O estabelecimento comercial deverá emitir uma Nota Fiscal de Venda a Consumidor (Modelo 2) e em seguida registrá-la pelo portal da Nota Fiscal Alagoana (www.sefaz.al.gov.br/nfa).

 O procedimento é o mesmo que o normalmente adotado, para aqueles que já emitem estes documentos. Todavia, o estabelecimento comercial deve registrar a nota fiscal no Portal e em seguida fazer o seu cancelamento.

 Sim. O programa Nota Fiscal Alagoana(www.sefaz.al.gov.br/nfa) não dispensa as obrigações acessórias já existentes.

 Haverá a necessidade de registro ou envio das informações das notas fiscais de venda a consumidor, nota fiscal modelo 1 e cupons fiscais à Secretaria da Fazenda pela internet. Além disso, os registros nos livros fiscais e a entrega das declarações continuarão obrigatórios.

 Sim. O consumidor terá esta opção no momento do preenchimento do seu perfil no portal da Nota Fiscal Alagoana (www.sefaz.al.gov.br/nfa).

 A Nota Fiscal On-line deverá ser impressa em qualquer folha A4 somente a partir do acesso por meio da Internet a Nota Fiscal Alagoana (www.sefaz.al.gov.br/nfa).

 A emissão da Nota Fiscal Online não dispensa as obrigações acessórias referentes à escrituração de livros fiscais já existentes.

 Sim. Basta acessar a página da Nota Fiscal Alagoana na Internet e imprimí-la.

 O consumidor, pessoa física, não é obrigado a informar o CPF na hora da compra. Quando não for informado o CPF, o estabelecimento comercial poderá deixar essa informação em branco.

 Não. A conexão à Internet é necessária somente para a transmissão dos dados das operações, seja pelo seu contador, pelo próprio estabelecimento, ou de qualquer local em que haja acesso à Internet. Somente no caso de o estabelecimento optar pela emissão da nota fiscal online é que deverá ter microcomputador com conexão à Internet.

 Todas as pessoas físicas que possuam CPF podem se beneficiar de créditos.
Além disso, as pessoas jurídicas também podem se beneficiar. Neste caso estão excluídas somente as que recaem nas seguintes hipóteses:
       1. Contribuinte não enquadrado no SIMPLES Nacional;
       2. Órgão da administração pública direta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como suas autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelos Municípios, exceto as instituições financeiras e assemelhadas.
Desta forma, empresas do Simples Nacional ou não contribuintes do ICMS podem se beneficiar dos créditos.

 O documento fiscal poderá ter qualquer valor, lembrando que o consumidor terá direito a créditos proporcionalmente ao valor de suas compras.
Lembramos que, no caso do sorteio, será atribuído um cupom a cada R$100,00 (cem reais) em compras, acumulados em um ou mais documentos fiscais, desde que esses documentos tenham sido registrados pelo estabelecimento comercial no sistema da Nota Fiscal Alagoana.

 O consumidor não registra suas notas e cupons fiscais no projeto Nota Fiscal Alagoana. O responsável pelo registro em prazo estabelecido por lei é o estabelecimento comercial.
O consumidor precisa apenas solicitar seu documento fiscal (nota fiscal de venda a consumidor - modelo 2, nota fiscal - modelo 1, cupom fiscal, Nota Fiscal On-line e nota fiscal eletrônica) e informar o CPF/CNPJ no ato da compra em estabelecimentos comerciais localizados no Estado de Alagoas.

 Não. O estabelecimento comercial não é obrigado a solicitar o CPF do consumidor no momento da compra, entretanto, tem a obrigação de indicá-lo no documento fiscal se for informado pelo consumidor.

 O consumidor deverá exigir, nos estabelecimentos comerciais emissores de Nota Fiscal Alagoana, o documento fiscal no ato da compra, informando seu CPF ou CNPJ.

 Não. O direito a crédito somente está previsto para aquisições ocorridas em estabelecimentos situados no Estado de Alagoas.

 Sim, desde que a empresa solicite o documento fiscal, no ato da compra, informando seu CNPJ.

 Somente o referente à parte do ICMS.

 Não. O crédito não será concedido nos casos de contribuintes sujeitos ao regime periódico de apuração.

 O crédito não será gerado:
       1. para consumidores que sejam contribuinte não enquadrado no SIMPLES Nacional;
       2. para consumidores que sejam órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, Estados e Municípios, exceto instituições financeiras;
       3. em operações não tributadas pelo ICMS;
       4. em operações de fornecimento de energia elétrica, gás canalizado ou de serviços de comunicação;
       5. em operação em que o documento emitido pelo estabelecimento não for hábil, não indicar corretamente o adquirente ou tiver sido emitido mediante dolo, fraude ou simulação;
       6. em operações em que houve emissão do documento fiscal no momento da venda sem o respectivo registro no portal da Nota Fiscal Alagoana pelo estabelecimento comercial.
Obs.: Os consumidores inadimplentes com o Estado de Alagoas não poderão utilizar seus créditos.

 Ainda que adquira apenas produtos isentos, imunes ou sujeitos à substituição tributária, o consumidor poderá receber créditos correspondentes à sua compra, caso o estabelecimento tenha efetuado algum recolhimento de imposto.
Cabe lembrar ainda que, a cada R$100,00 (cem reais) em compras registradas no Sistema da Nota Fiscal Alagoas, o adquirente fará jus a um cupom numerado para concorrer, gratuitamente, a sorteios de prêmios, conforme vier a dispor o Regulamento.

 Esses tipos de recolhimento não serão contabilizados para fins de geração de créditos para o consumidor.

 O crédito poderá, dentro de 5 anos, ser transferido a outra pessoa física ou jurídica a critério do consumidor.

 Se não for informado o CPF no momento da compra, o consumidor não terá direito ao crédito. Todavia, a Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas permitirá que entidades alagoanas de assistência social sem fins lucrativos, possam se beneficiar por esse crédito. Em breve a Secretaria fornecerá maiores detalhes sobre esse procedimento.

 O acompanhamento dos valores já creditados ¿ e dos pendentes - pode ser feito pela internet no portal da Nota Fiscal Alagoana, mediante senha de acesso do usuário.

 Não. O cálculo de créditos é efetuado sobre o valor recolhido pelos estabelecimentos comerciais, o que é feito por período e não no momento de cada operação. Dessa forma, levará algumas semanas para o valor do crédito ser calculado e disponibilizado para consulta.

 O documento fiscal continua válido, mas não haverá crédito ao consumidor.

 Os créditos relativos a aquisições ocorridas entre os meses de:
       1. janeiro a junho: disponíveis a partir do mês de outubro do mesmo ano-calendário;
       2. julho a dezembro: disponíveis a partir do mês de abril do ano-calendário seguinte.

 Prazo de 5 anos, contado da data em que tiver sido disponibilizado pela Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas.

 Não poderão utilizar os créditos os inadimplentes em relação a obrigações pecuniárias, de natureza tributária ou não tributária, do Estado de Alagoas.

 O crédito poderá ser utilizado para:
       1. Reduzir o valor do débito do IPVA do exercício seguinte;
       2. Transferir os créditos para outra pessoa natural ou jurídica;
       3. Solicitar depósito dos créditos em conta corrente ou poupança;
       4. Solicitar depósito dos créditos em cartão de crédito.

 O consumidor não é obrigado a fornecer seu CPF na hora da compra, entretanto, nesse caso, não fará jus ao crédito nem a prêmios.

 A pessoa jurídica fica obrigada a fornecer seu CNPJ no momento da compra.

 O consumidor poderá ter 4 tipos de comprovantes, conforme segue:
       1. Cupom Fiscal (igual aos emitidos pelo supermercados);
       2. Nota Fiscal de Venda a Consumidor (modelo 2);
       3. Nota Fiscal Online;
       4. Nota Fiscal (modelo 1).

 Em uma via, que servirá como comprovante do consumidor. Não existem impedimentos à impressão de outras vias, caso o estabelecimento comercial ou contabilista assim deseje.

 Sim. O consumidor residente em outro Estado também poderá participar do projeto Nota Fiscal Alagoana e receber créditos. Também poderá acompanhá-lo acessando na Internet a Nota Fiscal Alagoana (www.sefaz.al.gov.br/nfa).

 O estabelecimento comercial que deixar de emitir ou de entregar ao consumidor documento hábil ou não efetuar o registro eletrônico no prazo estabelecido ficará sujeito a uma multa de 50 UPFAL, sem prejuízo às penalidades tributárias.