Esta página contem a relação dos principais dispositivos legais relacionados com a Legislação Financeira do Estado de Alagoas, a qual denominamos: Legislação Financeira,  Orçamentária e de Controle, hierarquizada desde a Constituição Federal até as Resoluções  Estaduais que tratam da matéria, conforme abaixo:

1 - Constituição Federal:
         > Constituição Federal de 1988

    2 - Recursos dos Fundos de Participação:
         > Lei Complementar 62/89       
         > Lei Complementar 63/89    
         > Lei Complementar 91/97
        
    3 - Normas de Finanças Públicas:  
         > Lei Complementar 101/00 - Gestão Fiscal-Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.
         > Manual da Receita Nacional
         > Manual da Despesa Nacional
        
    4 - Normas Gerais de Direito Financeiro: 
         > Lei 4.320/64 - Contabilidade Pública Aplicada.

    5 - Normas para Sociedade por Ações - S/A:
         > Lei 6.404/76 - Lei das S/A.
        
    6 - Normas para Licitações e Contratos:
         > Lei 8.666/93

    7 - Celebração de Convênios de  Natureza Financeira:
         > IN/STN 01/97
         > IN/STN 01/01
    

    8 - Sanções aplicáveis aos Agentes Públicos:
         > Lei 8.429/92

    9 - Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos:
         > Lei nº 8987/95

    10 - Sigilo Bancário:
         > Lei Complementar nº 105/2001