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Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas
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Quarta, 03 November 2021 12:56

Sefaz prorroga adesão ao ICMS do Simples Nacional até 30 de dezembro

Todo procedimento deve ser feito no Portal do Contribuinte Todo procedimento deve ser feito no Portal do Contribuinte Ascom Sefaz

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AL) está oferecendo mais uma oportunidade para você. É que foi prorrogado mais uma vez o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento e Redução de Débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, optante pelo Simples Nacional. Agora, os contribuintes têm até o dia 30 de dezembro.

Na ocasião, vale ressaltar que o ingresso ao Programa para fins de pagamento de débitos do ICMS relativos a fatos geradores não abrangidos pelo Simples Nacional vencidos até 31 de dezembro de 2020 deverá ser efetuado diretamente no Portal do Contribuinte.

O secretário especial da Receita do Estado de Alagoas, Luiz Dias, afirma que a adesão ao Programa de Parcelamento e Redução de Débitos do ICMS beneficia a todos os contribuintes. “A Sefaz tem como principal objetivo facilitar a aplicação e o uso deste benefício para auxiliar as empresas do Simples Nacional. É uma iniciativa que oferece uma redução de 70,59% no valor do débito de ICMS consolidado e por decorrência da multa e dos juros inerentes”, destaca.

Para mais informações, basta acessar o Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOE) do dia 29 de outubro de 2021.

O programa
Na oportunidade, o programa oferece uma redução de 70,59% no valor do débito de ICMS consolidado e por decorrência da multa e dos juros inerentes. Este pagamento pode ser efetuado em parcela única, com redução de 70% do valor das multas punitivas e moratórias e de 80% do valor dos juros; em até 24 parcelas mensais e consecutivas, com redução de 50% do valor das multas punitivas e moratórias e 60% do valor dos juros ou em até 60 parcelas mensais e consecutivas, com redução de 30% do valor das multas punitivas e moratórias e 40% do valor dos juros.

Os débitos relativos à operação ou prestação de desacobertadados de documento fiscal e débito relativo à entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD), da Declaração de Atividades do Contribuinte (DAC), estão entre os cálculos abrangidos pelo parcelamento.