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SEFAZ

Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas
Quinta, 17 September 2015 16:14

Portaria da Sefaz regulamenta sistema que garante integridade das ações fiscais em Alagoas

A Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) publicou, no Diário Oficial (DOE/AL), a Portaria SEF nº 681/2015 que regulamenta a implantação do sistema corporativo para uso de Ordem de Serviço (OS), ferramenta que garante o controle de todas as ações de fiscalização no âmbito tributário estadual.

O sistema é um marco importante para Alagoas por garantir a transparência e integridade de todos os atos fiscais desenvolvidos pela Fazenda. É por meio da Ordem de Serviço que os contribuintes podem verificar a idoneidade dos atos de fiscalização, consultando o número fornecido pelo fiscal fazendário no momento da abordagem através do site da Sefaz.

A tecnologia permite definir melhor todas as funções dos agentes envolvidos em etapas de planejamento, monitoramento e execução de ações fiscais, diligências e demais eventos, explica George Santoro, secretário da Fazenda de Alagoas.

“A partir de agora, a pessoa que planeja não é a mesma que executa. Com isso, estabelecemos um controle de como as ações fiscais são decididas e aplicadas, recurso fundamental para a lisura da administração tributária em todo o Estado”, comenta.

Como regulamenta a Portaria, a partir da emissão das Ordens de Serviço o servidor fiscal tem até 60 dias para concluir a correspondente tarefa. Depois do período, a ordem é cancelada.

Para os casos em que haja necessidade de prorrogação do prazo, o fiscal obtém, mediante justificativa e autorização expressa, mais dois meses para atuação no caso tratado.

O superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy, esclarece que o sistema vai reformular a forma como o órgão fazendário atua, tendo em vista que as Ordens de Serviço funcionarão como um protocolo de atuação, garantindo a segurança ao contribuinte e a efetividade de todo o planejamento estabelecido pela secretaria.

“É uma forma de otimizar a fiscalização e obter resultados concretos em menos tempo, além de proteger o contribuinte de abordagens inidôneas e evitar que pessoas não autorizadas se passem por fiscais”, ressalta o superintendente.