ECF - Legislação

SEFAZ

Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas

 Legislação Nacional

 

Leis

 

- Lei 9.532/97: Obrigatoriedade de uso de ECF.

 

Convênios

 

- ICMS 09/2009: Estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal.

- ICMS 15/2008: Dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).

- ICMS 85/2001: Estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

- ECF 01/1998: Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

 

Atos COTEPE

 

- ICMS 36/2009: Altera o Ato COTEPE ICMS 06/08 que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão.

- ICMS 06/2008: Dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão.

- ICMS 05/2008: Altera o Ato COTEPE/ICMS 17/04, de 29 de março de 2004.

- ICMS 43/2004: Aprova os leiautes dos documentos emitidos pelo equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

- ICMS 17/2004: Dispõe sobre as especificações técnicas para geração do arquivo eletrônico.

- ICMS 16/2009: Dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ERT-ECF).

 

Legislação Estadual

 

Leis

 

- Lei 5.900/96: Obrigatoriedade de uso de ECF. (pdf)

 

Decretos

 

- Decreto 4.156/2009: Ratifica e incorpora à legislação o convênio 09/2009.

- Decreto 1.070/2002: Ratifica e incorpora à legislação o convênio 85/2001.

- Decreto 36.953/96: Disciplina a utilização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

 

Instruções Normativas

 

- Instrução Normativa 09/2010: Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação pelos contribuintes do ICMS usuários de ECF dos arquivos binário da memória fiscal e da memória de fita-detalhe.

- Instrução Normativa 08/2010: Dispõe sobre a emissão, por meio eletrônico, de atestado de intervenção técnica em ECF e de pedido de uso/alteração/cessação de uso de ECF, de que tratam os Arts. 3º e 37 do decreto Nº 36.953, de 16 de junho de 1996.

- Instrução Normativa 60/2009: Dispõe sobre o credenciamento dos desenvolvedores do programa aplicativo fiscal (PAF-ECF) e o cadastro das versões.