DESTDA-Obrigatoriedade

SEFAZ

Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas

 

 

 

 

 

 

 

Regras de Obrigatoriedade 

A DeSTDA deverá ser apresentada pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, exceto o Microempreendedor Individual - MEI.

A obrigatoriedade está prevista na Lei Complementar nº 123/2006 e regulamentada pelo CONFAZ no Ajuste SINIEF 12/2015. 

De acordo com a Cláusula décima sexta do Ajuste SINIEF 12/2015 os contribuintes obrigados à apresentação da DeSTDA não estarão sujeitos à apresentação da GIA-ST prevista no Ajuste SINIEF 04/93 ou obrigação equivalente.

 

Obrigatoriedade por estabelecimento 

A obrigatoriedade prevista no caput se aplica a todos os estabelecimentos do contribuinte deste Estado, inclusive aos de outra unidade da Federação em que possua inscrição de substituto tributário - nestas operações, nas transações sujeitas ao recolhimento antecipado do imposto, e ainda nas operações sujeitas à diferença entra a alíquota interna e a interestadual do ICMS nas aquisições interestaduais de produtos quando não sujeitos à antecipação (bens e mercadorias destinadas ao ativo fixo ou a uso e consumo) 

Ao contribuinte obrigado à DeSTDA fica vedada a declaração dos impostos acima referidos de forma diversa da estabelecida no Ajuste SINIEF 12 e na IN SEF Nº5 de 2016 e especificado através do manual do usuário disponibilizado em www.sefaz.al.gov.br/simplesnacional na aba downloads 

No caso de fusão, incorporação ou cisão, a obrigatoriedade de que trata o caput se estende à empresa incorporadora ou resultante de cisão ou fusão. 

 

Estabelecimento sem movimento 

A DeSTDA deve ser apresentada mesmo se a empresa não tiver movimento no mês de referência da declaração. Para informar valores zerados, o contribuinte deve selecionar a opção “sem dados informados”, quando preencher a DeSTDA, caso não existam pagamentos de ST, Diferencial ou Antecipação a declarar. 

Em Alagoas, a omissão quanto a entrega da declaração para apuração dos impostos relativos à DeSTDA por 2 (dois) meses consecutivos ou alternados levará ao enquadramento da inscrição na situação cadastral inapta, sendo cassada sua eficácia, conforme o Decreto 3481/2006, art. 24, inciso XVIII, alínea “a”.

 

Retificação da DeSTDA 

O contribuinte poderá retificar a DeSTDA até o prazo de transmissão estabelecido e antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Após este prazo, somente mediante autorização da Secretaria de Estado da Fazenda, nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da DeSTDA, quando evidenciada a impossibilidade ou a inconveniência de saneá-la por meio de lançamentos corretivos.

Em havendo retificação, esta se dará mediante envio de outro arquivo para substituição integral do arquivo digital da DeSTDA regularmente recebida pela administração tributária, não sendo permitido o envio de arquivo digital complementar.