SEFAZ

Legislação Aplicada 

Lei Complementar 123/2006, art 26 §12 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e EPP. 

Resolução CGSN 94/2011, art. 69-A - Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA. 

Ato Cotepe/ICMS 47/2015 - Dispõe sobre o Simples Nacional dentre outras providências. 

Ajuste Sinief 12/2015 – Dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA. 

Ajuste Sinief 07/2016 - Prorroga o prazo de envio dos arquivos a que se refere à cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 12/15, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA. 

Instrução Normativa GSEF Nº 9 DE 25 de maio de 2012 publicada no DOE em 28 de maio de 2012 - Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável à microempresa e empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, no âmbito do ICMS de Alagoas.