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A Instrução Normativa GSEF Nº 16/2005, alterou o prazo de entrega da Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC, do dia 15 para o dia 20 do respectivo mês de entrega.
A Declaração de Atividades do Contribuinte – DAC é um documento informatizado destinado a coletar dados periódicos sobre as operações com mercadorias e prestações de serviços de transporte e comunicação, realizadas por contribuintes do ICMS, além de outros dados de interesse do fisco estadual.
Quais os documentos que foram unificados e substituídos com a nova DAC?
A nova declaração unifica e substitui em um só documento:
I – a Declaração Anual do Contribuinte – DAC, de que trata o Decreto nº 38.369;
II – o Documento de Informação Mensal – DIM, de que trata o art. 272 do RICMS;
III – O Relatório de Emissão e/ou Cancelamento de Documentos Fiscais e/ou Formulários Contínuos destinados à sua impressão, de que trata o art. 22, II, do Decreto nº 79;
IV – o documento previsto no inciso V do art. 29 do Decreto nº 545, de entrega pelos contribuintes enquadrados como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Ambulante.
Obs 1: A Declaração Anual do Contribuinte – DAC ainda será apresentada para o exercício de 2002;
Obs 2: O DIM só será apresentado para as competências até 12/2002;
Quem deve apresentar a DAC Atividades?
A DAC Atividades deve ser apresentada por todos os contribuintes inscritos no CACEAL – Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas, exceto os inscritos como Substituto Tributário.
Qual é a periodicidade para apresentação da nova DAC?
De acordo com o tipo de contribuinte, a DAC deve ser apresentada mensalmente, quadrimestralmente e anualmente como indicado no quadro a seguir:
| Tipo de Contribuinte |
Periodicidade |
| Normal (CACEAL 240 e 241) |
Mensal |
| Empresa de Pequeno Porte (CACEAL 246) / Microempresa (CACEAL 248) |
Quadrimestral |
| Ambulante (CACEAL 247) / Produtor Rural e Extrator (CACEAL 243) |
Anual |
Como serão apresentadas as informações solicitadas pela nova DAC?
As informações solicitadas na nova DAC serão apresentadas em meio magnético, a partir de um software desenvolvido pela SEFAZ. Essas informações poderão ser transmitidas via Internet ou entregues em disquete nos postos de atendimento da SEFAZ.
Suporte a nova DAC
As dúvidas sobre a nova DAC estão sendo atendidas pelo Call Center da SEFAZ através do telefone 08002841060.
Questões técnicas relacionadas ao layout de importação dos dados e desenvolvimento de sistemas devem ser encaminhadas ao e-mailEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
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