INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF Nº 010/2009

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE ATIVIDADES DO CONTRIBUINTE - DAC, RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2008, PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO PAGAMENTO DO ICMS NA FORMA DO SIMPLES NACIONAL.

 

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual,
Considerando o disposto no Decreto nº 998, de 25 de novembro de 2002, e nos §§ 3º e 4º do art. 14 da Resolução CGSN nº 10, de 28 de junho de 2007, com a redação, respectivamente, da Resolução CGSN nº 42, de 13 de outubro de 2008, e da Resolução CGSN nº 55, de 23 de março de 2009; e
Considerando a necessidade de obter dados para efeito de cálculo do valor adicionado de que trata o inciso II do § 1° do art. 3° da Lei Complementar n° 63, de 11 de janeiro de 1990, incluído pelo art. 87 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, resolve expedir a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º As microempresas e as empresas de pequeno porte que durante o exercício de 2008 foram optantes pelo pagamento do ICMS nos termos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, deverão apresentar, até o dia 20 de maio de 2009, a Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC, relativamente às informações do exercício de 2008.
Parágrafo único. O preenchimento e a apresentação da DAC serão feitos mediante a utilização da versão 2.2.12, disponibilizada ao contribuinte no endereço eletrônico http://www.sefaz.al.gov.br.

Art. 2º Os contribuintes de que trata o art. 1º deverão apresentar a DAC preenchendo os campos a seguir indicados:
I - a pasta II do quadro II, com as informações referentes às saídas, consolidando os dados da receita bruta do período:
a) de janeiro a dezembro de 2008, caso não tenha sido excluído do regime durante o ano-calendário;
b) em que foi optante, caso tenha sido excluído do regime durante o ano-calendário de 2008; ou
c) em que foi optante, caso tenha sido incorporada, cindida, total ou parcialmente, extinta ou fundida durante o ano-calendário de 2008;
II - os quadros III, IV, V, X e XI, com os valores consolidados de janeiro a dezembro de 2008.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Maceió, 08 de abril de 2009

MARIA FERNANDA QUINTELLA BRANDÃO VILELA
Secretária de Estado da Fazenda

“Visando cada vez mais a eficiência e segurança dos serviços prestados, está sendo disponibilizada uma atualização de segurança no programa de transmissão da DAC. Para atualizar, clique no link a seguir e execute o programa instalador da atualização.”

 

Downloads do programa

 

DAC - Optantes do Super Simples Nacional - versão DACSSN2212 Novo

 

DAC - Optantes do Super Simples Nacional - versão DACSSN2211

Atualização no transmissor da DAC 2.2.10 Novo

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