BENEFÍCIOS PARA O CIDADÃO-EMPREENDEDOR

Redução dos prazos para abertura, alteração e baixa de empresas, concentrando as solicitações em um único aplicativo de coleta que será direcionado às três esferas de governo;

• Simplificação do cumprimento das obrigações - dispensa de documentos exigidos em duplicidade, redução da análise documental (os documentos comuns serão analisados uma única vez e por um dos convenentes), menor índice de erros e de indeferimentos;

• Melhor atendimento;
• Redução de gastos com cópia de documentos, correio e arquivamento;
• Redução dos prazos para atos cadastrais de entidades;
• Menor necessidade de deslocamento aos órgãos envolvidos.

PERGUNTAS E RESPOSTAS

 

1) Qual a data prevista para implantação do Cadastro Sincronizado entre a Secretaria da Receita Federal (SRF) e a Secretaria Executiva da Fazenda do Estado de Alagoas – Sefaz/Al.

A data de entrada do Cadastro Sincronizado em todo Estado de Alagoas é o dia 02.07.2007. Topo

 

2) Quais os procedimentos cadastrais que devem estar disponíveis nesta data?

Todos os procedimentos de cadastro: Inscrição Estadual, Alteração e Baixa Cadastral. Topo

 

3) Como deve ser a formalização do pedido dos atos cadastrais das pessoas jurídicas a partir da implantação do cadastro sincronizado?

Será requerida por meio dos formulários eletrônicos, abaixo indicados, preenchidos e gerados por meio de programa aplicativo disponibilizado pela Receita Federal do Brasil - RFB, na forma prevista na legislação federal relativa ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, observando-se os dispositivos constantes da legislação estadual que versa sobre a concessão de inscrição, conforme o seguinte:

I - Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica - FCPJ;
II - Quadro de Sócios e Administradores - QSA;
III - Ficha Complementar.

Parágrafo único: Os atos perante o CNPJ e a inscrição estadual serão solicitados pela Internet nos endereços eletrônicos http://www.sefaz.al.gov.br ou http://www.receita.fazenda.gov.br, observado o seguinte:

I – as solicitações dos atos dar-se-ão por meio da FCPJ, do QSA, no caso de estabelecimento matriz de entidade, e de Ficha Complementar, gerados pelo Programa CNPJ, ou outro aplicativo aprovado pela RFB;

II – a solicitação será formalizada pela entrega direta ou por outro meio aprovado pela RFB, à unidade cadastradora de circunscrição do estabelecimento, do Documento Básico de Entrada - DBE ou do Protocolo de Transmissão da FCPJ e de cópia autenticada do ato constitutivo, alterador ou extintivo da entidade, devidamente registrado no órgão competente. Topo

 

4) No Estado de Alagoas, onde já está sendo implantado o Cadastro Sincronizado entre a Secretaria da Receita Federal (SRF) e a Secretaria Executiva da Fazenda do Estado de Alagoas – (Sefaz/Al), qual o local de encaminhamento da documentação referente aos atos de cadastro?

  I) A documentação referente à comprovação das exigências instituídas pela legislação estadual para a concessão de inscrição e alteração cadastral deverá ser mantida no estabelecimento solicitante da inscrição para apresentação e entrega ao fisco no momento da vistoria por ele realizada, exceto, para os contribuintes inscritos na condição de substituto que deverá ser entregue na Gerência de Substituição Tributária e do inscrito na condição de especial que deverá entregá-lo na GRAF (Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização) de seu domicilio tributário.

 II) A documentação referente ao Pedido de Baixa deverá ser entregue na GRAF de domicilio fiscal do contribuinte, a exceção, da documentação referente ao contribuinte substituto que deverá ser entregue na Gerência de Substituição Tributária. Topo

 

5) Como o interessado acompanha o andamento da solicitação de inscrição?

    Deve consultar na página da SRF na Internet a opção “CNPJ – Consulta Situação do Pedido”, mediante a informação do Código de Acesso constante no Protocolo de Transmissão da FCPJ gerado pelo Programa Gerador de Documentos. Topo

Outras informações