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SEFAZ

Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas
Sexta, 01 November 2019 18:33
ECONOMIA

Boletim Conjuntura: Impactos da reforma da previdência no cenário macroeconômico

Confira no boletim desta semana uma breve análise da história da previdência social alagoana

Texto de Ascom Sefaz

A conjuntura econômica atual vem com uma discussão pertinente ao longo de 2019, a Reforma da Previdência, com votação concluída no Senado em 23 de Outubro. A principal intenção do Governo com essa medida é reduzir o déficit do sistema previdenciário brasileiro que compromete parte dos gastos da esfera pública. Atrelado a isso e como meio de estabilização e diminuição da dívida, temos atualmente o “teto de gastos”. Essa medida tem o intuito de limitar o crescimento dos gastos do governo à inflação do ano anterior. Dessa forma, a redução desses indicadores é dada como fator essencial ao impulsionamento econômico e aprimoramento orçamentário.

Clique aqui e confira o Boletim Conjuntura Econômica na íntegra.

O sistema previdenciário passou por diversas mudanças e expansões ao longo das décadas, por um lado fruto de conquistas políticas e também da ação autoritária do Estado. A previdência contribuiu para a inserção da população no mercado de trabalho formal com garantia de seguridade, com alterações relacionadas à inflação, ao tempo de serviço e contribuição, além da inclusão do cálculo para verificação do valor recebido após a aposentadoria. Essas mudanças vieram com o intuito de aprimorar o sistema de arrecadação e adequá-lo as necessidades do regime em relação aos aumentos dos gastos com contribuintes.

Os movimentos recentes no que diz respeito à previdência são mais um reflexo da necessidade de modificação de um sistema que por vezes foi insuficiente e incompatível com o orçamento público. Um dos pontos que permeiam a discussão em torno da reforma previdenciária, trabalha em cima da projeção sobre a estimativa da população, levando em consideração a diminuição da população jovem até 2060 e aumento da população em idade para obter a cobertura previdenciária.

Um importante ponto a ser destacado é o aumento das despesas com a previdência, que de acordo com os dados do Portal da Transparência do Governo Federal vem apresentando uma sucessão de variações positivas ao longo dos anos.

De acordo com os dados do Portal da Transparência do Governo Federal referente à execução das despesas na função Previdência Social, entre 2014 e outubro de 2019, as despesas com a previdência apresentaram uma variação positiva de 45%. Na comparação com o ano anterior, as despesas superaram em 5% o total anual de 2018, aproximadamente 30 bilhões do orçamento antes do fechamento anual.

As análises e projeções mencionadas acima refletem diretamente nas variações de indicadores que permeiam o mercado econômico, e que abriram margem para a questão da reforma previdenciária e os impactos repercutidos pela mesma. De acordo com os dados Focus, relatório de mercado disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (Bacen), expectativas de mercado são dadas através de projeções econômicas pautadas na análise de seus resultados para indicadores como IPCA, PIB, Taxa de câmbio, meta para a taxa Selic. A análise dos resultados é visto como um reflexo para a conjuntura econômica de longo prazo. A principal intenção da reforma é impactar direta ou indiretamente em diversos setores da economia.

Com relação ao cenário inflacionário brasileiro diante da recente aprovação da reforma previdenciária brasileira e analisando o último período de recessão mais profunda na economia brasileira, desde o final de 2014, a inflação apresentava crescimento alarmante, chegando a 10,7% no final de 2015, superando a meta de 4,5% idealizada pelo Bacen.

Com a intenção de conter esse descontrole dos preços da economia, desde 2017, o governo optou por uma política de contenção de gastos na tentativa de equilibrar as contas públicas, com o propósito de reduzir o enorme déficit público. Seguindo essa linha, o Bacen eleva gradativamente a taxa Selic chegando a 13% no começo de 2017.  Entretanto, uma alta taxa de juros inibe os investimentos produtivos que tem a capacidade de gerar emprego e aumentar a atividade econômica do país. Logo, houve uma retração do PIB brasileiro de 3,8% e 3,6% em 2015 e 2016, respectivamente.

Conforme os dados obtidos nas estatísticas do Banco Central do Brasil, as taxas de inflação e Selic têm caminhado na mesma direção, quedas sistemáticas. Com o nível elevado de desempregados no país, aliado com o baixo consumo das famílias, os níveis de preço, que é determinada pela lei de oferta e demanda do mercado, estão em declínio, atingindo números cada vez menores, consoante ao gráfico abaixo. Portanto, a dinâmica de reduções na taxa de juros adotadas pelo Comitê de Política Monetária (Copom) tem sido baseada nesses indicadores econômicos, com previsões de decréscimos até o final do ano, podendo atingir patamares próximos a 5%, como uma fórmula de estimular o consumo e crédito, tentando reaquecer a economia.

O grande mercado empregador necessita de uma interação constante entre as leis de demanda e oferta de bens e serviços, tanto na esfera de produção quanto de consumo. Portanto, a partir do momento em que as empresas, demandadoras de mão-de-obra, captam a baixa eficiência do consumo, isso é reflexo da redução no seu volume de negócios, ou seja, uma redução das suas vendas, gerando cada vez menos lucros e tornando o processo produtivo cada vez mais concentrado, na medida em que a demanda é baixa, a produção tende a diminuir ou não expandir. Diretamente, esse é um recado claro para o mercado da falta de necessidade de mão-de-obra, dado que a produção está estagnada ou em declínio, gerando menos postos de trabalho e refletindo na demissão de funcionários.

Essa estrutura subsequente de acontecimentos cria uma espécie de ciclo, no qual as variações nesses indicadores causam consequentemente variações nos demais indicadores analisados. Com menos pessoas empregadas e a baixa perspectiva de criação de postos de trabalho, a previdência social do país é afetada, principalmente refletindo seu sistema de arrecadação, a repartição. Ou seja, menos indivíduos empregados formalmente, menor a contribuição previdenciária, menor a arrecadação, o que impossibilita arcar com as despesas totais dos aposentados. Outro ponto importante de destaque, fruto dessas variações é o crescimento do mercado informal no Brasil, em que os membros da família precisam reinventar meios de sustento, o que inibe um grande e potencial “mercado” de arrecadação para previdência, já que poucos trabalhadores informais pensam em criar uma caderneta de contribuição do INSS.

HISTÓRICO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA NO ESTADO ALAGOAS

O Alagoas Previdência é responsável pela operacionalização dos respectivos benefícios previdenciários, abrangendo os servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional, do poder executivo, do poder legislativo, do poder judiciário, do ministério público, do tribunal de contas e da defensoria pública.

Atualmente, o sistema previdenciário do estado é composto por 37.120 servidores ativos, 25.139 inativos e 7.885 pensionistas correspondendo a 53%, 36% e 11%, respectivamente como demonstrado no gráfico 1 a seguir.

O Estado de Alagoas acompanha as tendências nacionais e vem crescendo anualmente as suas despesas previdenciárias. Entre 2017 e 2018, as despesas apresentaram 7% de crescimento. Já os aportes para cobertura do déficit financeiro que custeia cerca de 62% despesas previdenciárias cresceram cerca 12%.

Dessa forma e correlacionando com os dados analisados acima, atualmente está em pauta uma nova reforma, dessa vez voltada para o setor administrativo, a Reforma administrativa. Ela propõe reorganizar as carreiras e benefício concedidos, com o intuito, assim como a reforma da previdência, de equilibrar as contas públicas. Dessa maneira, o orçamento vai ser equalizado de maneira a enxugar a máquina pública, propondo uma melhoria da gestão, distorções da folha, diminuindo gastos obrigatórios e por fim abrindo espaço para investimentos.